Cumprimento de sentença 0711079-30.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711079-30.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711079-30.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ADECI GOMES DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Requerente: converter o pacote pago em Hurb Créditos, sem a cobrança de multas; ou cancelar o pacote e receber o reembolso integral e sem multas do valor pago (ID. 178241015, pág. 27 a 30). A Requerente solicitou o cancelamento do pacote de viagem, o que foi acatado pela Requerida em 31.7.2023 (ID. 178241017), solicitando o reembolso, que não foi realizado até a presente data. Portanto, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$ 2.096,10 (dois mil e noventa e seis reais e dez centavos) à Requerente são medidas que se impõem, diante da recusa da empresa contratada às datas sugeridas pela contratante e da ausência de oposição ao pedido de rescisão contratual e de restituição dos valores. Passo à análise do pedido de dano moral. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima. Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, a Requerente não apontou nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual. Não provou como foi ofendida em sua dignidade de pessoa humana. Não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de rescisão contratual e reembolso dos valores pagos cumulada com pedido de danos morais sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ADECI GOMES DE OLIVEIRA SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 181139030), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada. Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento da ré, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). O Código de Processo Civil, em seu artigo 345, inciso IV, prevê expressamente que a revelia não implica na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora, que acompanham a inicial. Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são incríveis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a requerente (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Incontroverso que, em 21 de abril de 2021, a Requerente celebrou contrato de intermediação de serviço de turismo com a Requerida (ID. 178241015), consistente em passagens aéreas e 7 diárias de hospedagem em Natal/RN, com período válido entre 1º de agosto de 2022 a 30 de novembro de 2022; e 1º de março de 2023 a 30 de novembro de 2023; exceto alta temporada (semanas com feriados ou eventos festivos nas cidades de origem e destino; meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro). Inconteste, ainda, o pagamento do valor do pacote turístico e a posterior indisponibilidade das datas solicitadas pela Requerente. O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato e se há danos materiais e morais a serem reparados. A Requerida, em 19 de junho de 2023, encaminhou e-mail informando que não estaria encontrando disponibilidade promocional para as datas indicadas pela Autora no formulário e que estenderiam por mais 12 meses o prazo para indicar novas datas para a viagem (ID. 178241015, pág. 27 a 30). Além disso, deram duas opções à Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços n.º 7250866 firmado entre as partes; b) condenar a requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à requerente, ADECI GOMES DE OLIVEIRA SILVA, o valor de R$ 2.096,10 (dois mil e noventa e seis reais e dez centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação (29.11.2023) e correção monetária pelo INPC a partir das datas de desembolso das parcelas. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 7 de fevereiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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