Cumprimento de sentença 0714866-22.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714866-22.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 16:01

Trânsito em julgado

22/06/2026, 16:00

Remessa

15/06/2026, 20:24

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:36

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714866-22.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ZEEP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença/execução em que litigam as partes epigrafadas. No caso, o exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito, noticiando o pagamento da dívida em execução. É o Relatório. DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução. Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Custas finais pelo(s) executado(s). Sem honorários. Desconstituo todas e eventuais penhoras efetivadas nos autos. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gama, DF, 1 de junho de 2026, 17:33:22. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2026, 20:38

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:06

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714866-22.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ZEEP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO: CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, Conforme Portaria 01/2017, fica a parte exequente INTIMADA a manifestar-se acerca da quitação/cumprimento do acordo. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 17:30:55. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 8 de abril de 2025 10:53:00. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783911/DF (2024/0409444-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES - CE023317 AGRAVADO: ZEEP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADOS: THAIS DE SOUZA MOREIRA DE ARAÚJO - DF033146 VALERIA RODRIGUES CAVALCANTI - DF065932 ANNA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO - DF051647 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. EXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL À METRAGEM CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. I. Não se conhecem das contrarrazões apresentadas intempestivamente. Questão preliminar suscitada pela apelante acolhida. II. A questão em debate gravita em torno da configuração (ou não) do inadimplemento contratual por parte da empresa de limpeza (apelante) a subsidiar o não pagamento proporcional do valor acordado, referente à parcela do serviço efetuada. III. Competiria ao demandado o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus processual do qual não se desincumbiu a contento (Código de Processo Civil, art. 373, II). IV. Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a inexecução ou o defeito na prestação do serviço, impositivo o pagamento referente à parcela do contrato efetivamente adimplida. V. O parâmetro para fixação do valor remanescente devido deve corresponder ao serviço efetuado em relação à metragem contratada. (e-STJ fl. 350) No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 476 e 884 do Código Civil, pleiteando seja reconhecido o seu dever de pagar, no máximo, metade dos valores devidos por serviços prestados de maneira incompleta pela recorrida, sob pena de ensejar enriquecimento sem justa causa. Sustenta que a parte recorrida cobra por valores equivalentes a serviços prestados de forma defeituosa, não havendo se falar em pagamento equivalente a quase totalidade do valor previamente pactuado. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que os arts. 476 e 884 do Código Civil, apontados como violados, não se encontram prequestionados no acórdão combatido, nem mesmo de modo implícito. Além das apontadas omissões, nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a deficiência. As razões recursais também não alegam negativa de prestação jurisdicional por parte do TJDF. Logo, ante a deficiência técnica do recurso, incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF. Neste sentido: AgInt nos EAREsp nº 1.495.714/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020; AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 174.088/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgInt no REsp nº 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.399.029/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majora-se os honorários recursais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de Cobrança ajuizada por ZEEP CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA em desfavor de CAPITAL ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, partes qualificadas nos autos. Informa que que foi contratada pela requerida para a prestação de serviços de terceirização de limpeza pós-obra, sendo que o serviço teve início na data do dia 20 de junho de 2022, a ser cumprido em duas etapas. Informa que conforme acostado nos prints de WhatsApp, o pagamento da prestação fora fixado no valor de R$11.000,00 (onze mil) reais, a ser pago em duas parcelas. Aduz que a requerida não cumpriu com sua obrigação de pagamento na data prevista e que realizou o pagamento da quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta) reais. Destaca que “que o restante da limpeza somente não foi finalizado pois a empresa Ré ficou de informar quando pode poderiam retornar.” Após tecer arrazoado jurídico pugna pela condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$6.276,00 (seis mil, duzentos e setenta e seis reais), pelo serviço prestado e ainda R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.A inicial foi instruída com documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id158322078) na qual alegou, em preliminar, inépcia da inicial porque “os pedidos encontram-se dissociados da causa de pedir que deveria lhe ser antecedente. Isto porque a autora relata ter executado parte de um serviço, todavia não declina o seu respectivo cronograma”. Quanto ao mérito, alega que “Não fora realizado o serviço contratado em sua completude. O que existiu fora tão somente uma pré-lavagem, uma limpeza simples e superficial de parte da área contratada, restando pendente a lavagem efetiva de toda a área, cuja extensão é de 890m. Fora aduzido na oportunidade que existiria uma segunda etapa de limpeza, momento este que nunca existiu. Na verdade, a malsinada prélavagem sequer abrangeu o imóvel em sua completude”. Argumenta que “nunca mais se teve qualquer agendamento, tampouco o serviço fora concluído. Isto porque a autora queria receber todo o dinheiro adiantado, mesmo tendo feito 10% do que fora pactuado.”, Impugna a ocorrência de inadimplência e de existência de danos morais.Pugna pela improcedência dos pedidos. Em reconvenção, alegou que o serviço foi defeituoso e requereu a restituição do valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta) reais.Requereu os benefícios da justiça gratuita. A autora se manifestou em réplica e em contestação à reconvenção, ocasião em que alegou que prestou o serviço contratado na metragem estabelecida e que a segunda etapa não foi realizada porque a requerida não providenciou o agendamento.Aduziu que “a sempre esteve disponível para resolver quaisquer problemas que pudessem surgir durante a execução do serviço e que se mostrou disposta a concluir o restante da limpeza assim que a obra estivesse finalizada, conforme acordado entre as partes.” A ré/reconvinte recolheu as custas. A reconvinte se manifestou em réplica. Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Afirma a autora que teria celebrado, via aplicativo, um contrato com a ré para limpeza de uma obra. Afirma que o valor contratado pelo serviço foi de R$ 11.000,00, a ser pago em duas parcelas de 5.500,00, para um serviço em duas etapas. Informa que tendo cumprido a primeira etapa, em razão da ré não ter agendado a segunda etapa, teria recebido apenas R$ 2.250,00. A ré, por sua vez, afirma que teria pago apenas o valor de R$ 2.250,00, mas que o serviço não teria sido cumprido adequadamente, razão pela qual não efetuou o pagamento do restante da primeira etapa e que não agendou a etapa seguinte porque o serviço não fora devidamente cumprido. A celebração do contrato restou incontroversa, indicando o serviço e o valor cobrado (id 149775697).O fato de que somente a primeira etapa foi realizada pela autora também restou incontroverso. Ora, é ônus das partes comprovarem suas alegações. Com efeito, restando incontroverso que a autora realizou a primeira etapa do serviço, caberia à ré a comprovação de que o serviço não foi prestado adequadamente, sendo certo que nenhum elemento dos autos evidencia tal alegação, sendo certo que a ré não notificou a requerida quanto ao defeito no serviço. Por outro lado, não havendo provas de que o serviço de limpeza da primeira etapa não tenha sido cumprido pela autora, ou que tenha sido cumprido parcialmente ou com defeito, é devido o restante do pagamento da primeira etapa realizada, ou seja, o valor original de R$ 2.250,00. Ademais, restando incontroverso que a autora não prestou o serviço referente à segunda etapa de limpeza contratada, configuraria enriquecimento ilícito o pagamento do serviço não realizado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo não merece acolhida. Com efeito, os danos morais caracterizam-se por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, privacidade, intimidade, assim como ao estado anímico da pessoa, de modo a causar-lhe perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional. Os danos morais estão intrinsicamente relacionados à violação aos direitos da personalidade, dentro uma compreensão maior, a proteção da dignidade humana. Daí porque eventuais ofensas aos referidos atributos são passíveis de compensação quando decorrerem do ato ilícito. Todavia, no caso em exame, o ato ilícito é contratual, vinculado à álea própria nesse tipo de relação, pois o cumprimento ou incumprimento é sempre possível, embora não desejado. Tratando-se de pessoa jurídica, o dano imaterial está reservado a eventual violação ou ofensa a sua honra objetiva, como seu nome, imagem ou crédito, pois despojada de atributos subjetivos como intimidade, consciência do injusto, sentimento subjetivo, etc. No presente caso, não houve qualquer indicação de que a autora tivesse maculada sua imagem, nome ou crédito, em razão do mero inadimplemento por parte do requerido. Quanto ao pedido reconvencional, é certo que a ré/reconvinte não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, posto que não pugnou pela produção de outras provas e os documentos juntados aos autos não evidenciam que o serviço prestado pela autora/reconvinda tenha sido defeituoso, razão pela qual não merece acolhida o pedido reconvencional. \PautaANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), que deverá ser atualizada monetariamente desde o ajuizamento do feito e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Julgo improcedente o pedido reconvencional. Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcará a requerida com 70% das custas e cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Domingo, 03 de Setembro de 2023. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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