Monitória 0718706-09.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0718706-09.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 16:14

Trânsito em julgado

27/11/2024, 16:13

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Publicação

06/09/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REU: COMERCIAL DE ALIMENTOS P SUL LTDA A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de MONITÓRIA (40) processo nº 0718706-09.2023.8.07.0003, movida por AUTOR: SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, contra REU: COMERCIAL DE ALIMENTOS P SUL LTDA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE COMERCIAL DE ALIMENTOS P SUL LTDA - CNPJ: 42.522.199/0001-68 (REU), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 206,47 (ID 209564814), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024 22:02:06. Eu, JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação MONITÓRIA (40) Processo nº 0718706-09.2023.8.07.0003 , contra

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:49

Remessa

02/09/2024, 10:50

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 10:31

Arquivamento

31/08/2024, 21:26

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:25

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

03/08/2024, 04:48

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 14:53

Documentos

Edital

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718706-09.2023.8.07.0003. AUTOR: SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REU: COMERCIAL DE ALIMENTOS P SUL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória movida por SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA, em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS P SUL – EIRELI - SUPERMERCADO P SUL, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em suma, que é credora da empresa requerida em face de uma dívida líquida e certa no valor original de R$ 9.015,42, representados por 02 DUPLICATAS MERCANTIS (nº 13344-5 e 13851-3). Juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas. Após, a petição inicial foi recebida. Citada, a requerida não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar os embargos à monitória (id 182910684). O autor foi intimado para juntar comprovante de entrega de mercadoria referente ao boleto n. 06, mas não o fez (id 187944491). Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Destaco, inicialmente, que a parte requerida não apresentou defesa, embora citada, pelo que decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, dispõe o artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 701, § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art.702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Destarte, presentes os requisitos legais e necessários, a conversão da ação monitória em ação de execução, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, é medida de rigor. Contudo, saliento que o autor, intimado, não juntou o comprovante de entrega de mercadorias referente ao boleto nº 06 (código de barras nº 23793.41601 90000.000936 83005.715301 1 90290000062449 – Banco Bradesco, no valor original de R$ 624,49, emitido para pagamento no dia 27/06/2022), conforme despacho de id 187944491. Assim, o valor do referido boleto deve ser decotado, eis que não comprovada a entrega das mercadorias. Saliento, ainda, que restou incontroverso o inadimplemento dos demais boletos descritos na inicial, razão pela qual o pleito deve prosperar. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito em título executivo judicial os boletos de ids 162236497 e 162236498, pelo valor de R$ 8.390,93 (oito mil, trezentos e noventa reais e noventa e três centavos), atualizado monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Decoto do valor o boleto n. 6º, com valor original de R$ 624,49, emitido para pagamento no dia 27/06/2022. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 76, §1º, I, do CP. Transitada em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. HEVERSOM D’ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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