Cumprimento de sentença 0737359-20.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737359-20.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 18:35

Documento (Certidão)

18/10/2024, 16:57

Documento

18/10/2024, 16:57

Trânsito em julgado

29/09/2024, 23:10

Recebimento

26/09/2024, 17:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 17:02

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:18

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:03

Publicação

23/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737359-20.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELANNE CRISTINA GONCALVES DIAS DECISÃO Converto em penhora o bloqueio efetuado sobre o valor de R$ 157,10, já transferido para conta judicial, correspondente ao saldo apurado nas contas bancárias da parte autora, para pagamento dos honorários sucumbenciais, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente, em virtude do não pagamento voluntário no prazo assinalado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora da penhora (art. 854, §3° do CPC), advertindo-a de que eventual manifestação quanto à nulidade da penhora poderá ser deduzida por simples petição nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se de que o silêncio será tido como concordância e implicará a extinção do feito pelo pagamento. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13

22/08/2024, 00:00

Recebimento

20/08/2024, 17:47

Documentos

Decisão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737359-20.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ELANNE CRISTINA GONCALVES DIAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, movida por ELANNE CRISTINA GONCALVES DIAS em face do DETRAN/DF, com vistas a anular o auto de infração SA03528496. Em síntese, alega a parte autora que, por terem sido apontados sinais de embriaguez, nos termos do artigo 277 do CTB, houve a lavratura do respectivo auto de infração, todavia, não restou demonstrado que o etilômetro estava com a verificação em dia junto ao INMETRO. Por seu turno, o Réu, em sede de contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a parte autora pugnou por maiores esclarecimentos quanto ao aparelho usado, bem como pela oitiva do agente que realizou a autuação. É breve o relatório. DECIDO. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito. No que tangencia o campo dos fatos, a questão pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos, logo, indefiro os pedidos formulados pela parte autora em sua réplica. Sem questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos para a análise do mérito, passo a enfrentá-lo. Sem razão a parte autora. De pronto, constato que a recusa da parte requerente a se submeter ao exame de etilômetro restou incontroversa nos autos. O fundamento do pedido autoral reside, em suma, na ausência de termo de constatação de embriaguez para lavratura do auto de infração, bem como da lisura do equipamento utilizado para teste de etilômetro. Para maior clareza, transcrevo os artigos 165-A e 277 do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (...). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (...) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, é possível perceber que o legislador quis elevar à categoria de infração autônoma de trânsito a só recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Sequer há que se alegar em favor da parte demandante o princípio da não autoincriminação, visto que tem aplicação mitigada nos demais ramos do Direito que não o Penal. Com efeito, o suspeito ou acusado de ilícito administrativo não tem o dever de produzir provas contra si. Entrementes, esta sua recusa poderá ser punida com sanções administrativas decorrentes de sua omissão. Com isso, a formalização de termo de constatação de embriaguez não se revela como pressuposto necessário para a configuração da infração tipificada no artigo 165-A do CTB. Nesse mesmo sentido, transcrevo o teor da Súmula 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de contestação." (UNJ 2019.00.2.002997-0, Relator Juiz de Direito ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 12/9/2019) Assim, recusando-se a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 165-A do CTB, a conduta da parte autora se subsumiu ao seu preceito primário, motivo pelo qual a aplicação das penalidades e medidas administrativas elencadas no preceito secundário se revela em consonância com a lei. No que concerne à identificação do aparelho etilômetro, como o aparelho não foi utilizado, entendo desnecessária a sua identificação. De todo modo, a mera alegação de ausência de comprovação acerca da verificação do etilômetro pelo INMETRO, desprovida de elementos concretos que evidenciem alguma irregularidade, não tem o condão de tornar inidônea nem mesmo a prova decorrente do teste eventualmente realizado. Prevalece até prova em contrário a presunção de legalidade dos atos administrativos. Por fim, em relação ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, entendo não ser cabível, porquanto ela apenas apresentou suas razões de inconformismo com os atos praticados pela autarquia distrital, constituindo, prima face, legítimo exercício do direito de defesa. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com suporte no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01

02/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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