Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0736318-18.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0736318-18.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 04:05

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 03:42

Documento (Certidão)

09/04/2025, 15:57

Documento

09/04/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736318-18.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JENNIFER DE L SILVA CONFECCOES REPRESENTANTE LEGAL: JENNIFER DE LUCA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 216544344. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo demandado e havendo anuência expressa do(s) credor(es) [id. 217731985], JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento sob o id. 226813824. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

26/03/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 08:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 08:54

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 08:40

Publicação

18/02/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736318-18.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JENNIFER DE L SILVA CONFECCOES REPRESENTANTE LEGAL: JENNIFER DE LUCA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a advogada constituída nos autos, conforme procurações de IDs. 164393446 e 223319695, para indicar conta em seu próprio nome, enquanto pessoa física, para recebimento dos valores depositados no presente feito, no prazo de 15 dias. Isto porque os honorários arbitrados no acórdão, foram fixados em favor da advogada atuante no feito, a qual não se confunde com a pessoa jurídica detentora da conta informada nos autos, sem procuração para atuar no presente feito. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta

17/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. NOTA FISCAL IDÔNEA. CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial de anulação do auto de infração nº 111/2023 e suas respectivas multas. 2. Na origem, a autora, ora recorrida, ajuizou ação anulatória de débito tributário. Informou ser microempresária individual optante pelo simples nacional, e possui como principal atividade econômica a atuação no comércio atacadista de calçados, com vendas em todas as regiões do país. Narrou ter realizado venda a pessoa física, com a competente emissão da nota fiscal, dentro dos padrões legais, porém, teve lavrado auto de infração e apreensão das mercadorias, sob o argumento de que a nota fiscal emitida estaria irregular, posto não constar o Cadastro de Inscrição Fiscal do Distrito Federal da compradora, gerando dificuldade de fiscalização de ICMS futuro. Sustentou estar equivocado o entendimento do órgão fiscalizador, posto tratar-se de venda de CNPJ a CPF, não cabendo à requerente aferir a destinação que a consumidora dará aos objetos adquiridos. Aduziu ter cumprido todas as obrigações que a lei lhe confere para emissão da nota fiscal, nela constando todas as informações necessárias. Relatou ter sido cominado à requerente o valor do tributo estadual, multa principal e multa acessória, no valor de R$ 4.016,88 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido em face de isenção legal. Foram ofertadas contrarrazões (Id 53545282). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da regularidade do auto de infração lavrado. 5. Em suas razões recursais, o Distrito Federal afirma não haver nenhuma irregularidade ou ilegalidade no ato da Administração Tributária, tendo o Fisco apenas declarado a inidoneidade da nota fiscal em razão de não ter a recorrida exigido do destinatário a devida inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CR/DF, sem o que a operação não poderia ocorrer. Requer o provimento do recurso a fim de que sejam rejeitados os pedidos iniciais. 6. De acordo com o art. 20 da Lei Distrital nº 1.254/1996, "É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal. (...) § 2º O recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o caput é feito pelo remetente, quando o destinatário não é contribuinte do imposto". 7. O Decreto nº 18.955/97, em seus artigos 12 e 20, versam que "Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, art. 22). Os contribuintes definidos no art. 12 inscrever-se-ão no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, antes do início de suas atividades (...)". 8. No caso dos autos, a requerente, microempresária individual na área de comércio atacadista de calçados, enviou peças à pessoa física (NFe 5469), não restando demonstrado os autos que a destinatária comercializará os produtos adquiridos e que tenha inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CR/DF. A quantidade e diversidade dos produtos adquiridos (24 pares de calçados no total, sendo de 10 tipos diferentes) não é suficiente para se presumir que terão destinação diversa da informada (consumo) a ensejar a obrigatoriedade do fornecimento do CR/DF, cuja falta caracterizaria a inidoneidade da nota fiscal. 9. A requerente trata-se, portanto, de empresa optante pelo simples nacional, tendo recolhidos os tributos a tempo e modo (ID 53545267), não havendo como se exigir da empresa o fornecimento de informações que não possui. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Isento de custas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736318-18.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JENNIFER DE L SILVA CONFECCOES REPRESENTANTE LEGAL: JENNIFER DE LUCA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por JENNIFER DE L SILVA CONFECCOES em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual a autora requer a “anulação do ato administrativo e extinção do auto de infração nº 111/2023 pelas inúmeras ilegalidades amplamente demonstradas em linhas pretéritas, com o crédito Tributário no valor de R$ 4.016,88 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos).” Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Trata-se de pretensão de anulação de auto de infração 11/2023 (ID 164393448 – Págs. 13/14): Em sede de contestação, foi esclarecido que: “Segundo o Art. 22 da Lei 1.254/96, contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” É cediço que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade até prova inequívoca em sentido contrário de cometimento de ilegalidade por parte dos agentes públicos, ocasião em que estará caracterizada a possibilidade de interferência por parte do poder judiciário para restabelecimento da ordem jurídica violada. Entretanto, em regra, não são passíveis de análise as questões relacionadas à conveniência e oportunidade do interesse público em atos discricionários. Além disso, são elementos essenciais do ato administrativo: a competência conforme atribuída por lei; a finalidade visando satisfazer o interesse público ou o ato específico; a forma pela qual se exterioriza, em a observância à definida por lei; o motivo, quando necessário, é o fundamento de fato ou de direito determinante para a prática do ato administrativo; e o objeto, que é o resultado prático do ato administrativo. Destaque-se que, em caso de eventuais vícios de competência ou de forma, há possibilidade de retificação. Contudo, os defeitos constatados nos demais elementos não são passíveis de correção, atraindo a declaração de nulidade. No caso concreto, consta da nota fiscal a identificação da destinatária das 24 unidades de produtos vendidos para pessoa física. Entretanto, a fiscalização entendeu que a destinatária é contribuinte e exigiu a indicação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Sobre o Cadastro Fiscal do Distrito Federal, dispõe o RICMS, Decreto nº 18.955/97, “verbis”: Art. 12. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, art. 22). (...) Art. 20. Os contribuintes definidos no art. 12 inscrever-se-ão no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, antes do início de suas atividades. (...) Da análise da legislação acima transcrita, observa-se que a conclusão da fiscalização é contraditória. Isso porque não há prova de que a destinatária é inscrita no CF/DF, a caracterizar a obrigatoriedade da informação na nota fiscal, sendo vedado ao vendedor incluir informação que não existe, o que evidencia o vício no auto de infração. Destaque-se que, no ID 167753736 - Pág. 4, foi defendido que a destinatária é contribuinte, na forma do art. 22 da Lei 1.254/96, texto reprisado no art. 12 do Decreto nº 18.955/97. Entretanto, como dito, ainda que a pessoa física seja contribuinte de ICMS, não há comprovação de efetiva inscrição no CF/DF da destinatária do produto que ampare a conclusão de irregularidade de nota fiscal emitida. Assim, tendo em vista a adstrição aos motivos determinantes para a lavratura do auto de infração 111/2023, conclui-se que não restou demonstrada a irregularidade na emissão da nota fiscal sem a indicação do número do Cadastro Fiscal do Distrito Federal da pessoa física destinatária dos produtos. Por conseguinte, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração nº 111/2023. Destarte, o pleito é procedente. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JENNIFER DE L SILVA CONFECCOES em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para DECLARAR a nulidade do auto de infração nº 111/2023. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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