Dúvida 0015820-86.2016.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0015820-86.2016.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 10:03

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:22

Publicação

16/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015820-86.2016.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Intime-se novamente o suscitado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 207023187, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024. VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 16:49

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:18

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2024, 18:57

Decurso de Prazo

21/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015820-86.2016.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(a)(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 207023187, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 9 de agosto de 2024. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

12/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/08/2024, 11:10

Remessa

09/08/2024, 10:09

Documentos

Certidão

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015820-86.2016.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Maurício Carlos Ivan Orozco Mayen. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 40787152, referente ao registro da escritura pública de compra e venda de 15/1/1992, lavrada no livro 9, fl. 49, do Tabelionato de Notas de Padre Bernardo/GO, na matrícula 16.262, ID 40787158, daquela serventia. Dentre outras exigências, consta que estavam sustados os registros e averbações na matrícula 16.262. A decisão de ID 40787194 determinou a suspensão da presente dúvida registral até o julgamento da ação civil pública 0000998-54.2000.8.07.0015 e da ação cautelar 0000747-36.2000.8.07.0015. Em 7-5-2021, foi proferida a sentença de ID 79243614 nos autos do processo 0000998-54.2000.8.07.0015, que determinou o levantamento dos bloqueios das matrículas 16.262 e 55.456, bem como julgou improcedente o pedido formulado na ação cautelar, processo 0000747-36.2000.8.07.0015. O processo 0000998-54.2000.8.07.0015 aguarda o julgamento dos agravos em recursos especial e extraordinário, ID’s 168626997 e 168626996, daqueles autos, sem efeito suspensivo. O Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal informou no ID 190658877, em 20/3/2024, que as demais exigências não foram cumpridas. O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida, ID 201043529. É o relatório. Decido. A escritura pública de compra e venda de ID 40787149, lavrada no Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Padre Bernardo/GO, à fl. 49, termo 9, tem como objeto a venda de uma parte de terras, com área de 30 hectares, situada na Fazenda Paranoá, matrícula 16.262, ID 40787158. No título, constou como vendedor Itamar de Souza Gama e como comprador Maurício Carlos Ivan Orzoco Mayen. Conforme alegado pelo suscitante, não há na matrícula 16.262 registro em nome de Itamar de Souza Gama. Dessa forma, em que pese a exigência “3” ter perdido seu objeto em razão da decisão proferida no processo 0000998-54.2000.8.07.0015, não foi regularizada a propriedade em nome do vendedor. Não é possível, portanto, levar o título a registro na matrícula do imóvel enquanto não regularizada a cadeia dominial. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Custas pelo suscitado, conforme artigo 207 da Lei 6.015/73. Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00. Anote-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Após, arquive-se. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

16/07/2024, 00:00

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