Ação Penal - Procedimento Sumário 0704951-22.2022.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0704951-22.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704951-22.2022.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLOVIS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CLOVIS RODRIGUES DA SILVA, na qual lhe imputa a prática das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal, bem como no art. 21 da LCP, ambos na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (ID 135269124). Após saneamento do feito, em 10/11/2022 (ID 142188138), o Órgão Ministerial postulou a designação de audiência para formulação de proposta de suspensão condicional do processo (ID 180552904). Na assentada ocorrida em 06/03/2024, o réu anuiu às condições do benefício do sursis processual, conforme se observa no ID 189031301. Não obstante, o acusado não cumpriu com as condições e, mesmo intimado, não compareceu ao juízo para justificar sua inadimplência (ID 201843303). Instada a se manifestar, a defesa alegou que não conseguiu contatar o réu para saber os motivos ensejadores do descumprimento dos termos do sursis (ID 202974027). O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício (ID 203931105). É o relato. DECIDO. No caso dos autos, resta evidente que o acusado deixou de comparecer perante o cartório deste Juizado uma vez a cada 03 (três) meses, descumprindo as obrigações a ele impostas (ID 189031301) Assim, REVOGO o benefício do sursis processual concedido a CLOVIS RODRIGUES DA SILVA, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, tendo em vista o descumprimento das condições estabelecidas na Suspensão Condicional do Processo, uma vez que o sursitário não cumpriu comparecimento mensal em juízo. Proceda-se com as diligências necessárias para a realização da audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Circunscrição de São Sebastião/DF. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/07/2024, 00:00

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