Execução de Título Extrajudicial 0709565-75.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709565-75.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 11:58

Desarquivamento

29/05/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 272434379. RETORNEM-SE os autos ao arquivo provisório, na forma da decisão de ID 271208438. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

28/05/2026, 00:00

Provisório

27/05/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 10:39

Recebimento

21/05/2026, 09:59

Indeferimento

21/05/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:49

Publicação

15/04/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 259369368. Com fundamento no artigo 921, incisos III e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano. Esclareço que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, registrada em 10/03/2025, quando da intimação da pesquisa SISBAJUD negativa (ID 227446239), nos exatos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil da parte exequente no sentido de indicar bens à penhora, retomará automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, cujo prazo prescricional aplicável é de 3 anos (Lei nº 10.931 /2004). Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente. Cumpridos os prazos legais e após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

13/04/2026, 00:00

Recebimento

07/04/2026, 09:37

Execução frustrada

07/04/2026, 09:37

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso. Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária. Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido. PROCEDA-SE à liberação da visualização às partes e aos patronos cadastrados nos autos dos documentos referentes à consulta INFOJUD, anexados em sigilo. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão. Havendo manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

10/03/2025, 00:00

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