Procedimento Comum Cível 0714627-66.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714627-66.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 14:19

Petição (Contra-razões)

16/06/2026, 23:53

Publicação

23/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Autora interpôs recurso de apelação. De ordem, nos termos da portaria 2/2022, deste juízo, fica a parte Ré intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2026 09:10:15. YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 09:10

Petição (Contra-razões)

19/05/2026, 23:33

Petição (Apelação)

19/05/2026, 23:32

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 21:52

Publicação

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:16

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Ré interpôs recurso de apelação. De ordem, nos termos da portaria 2/2022, deste juízo, fica a parte Autora intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2026 11:11:03. YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:07

Documentos

Certidão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de segundos embargos de declaração (ID 267966948) opostos por GERSON DA GAMA RODRIGUES em face da decisão que, ao julgar os primeiros embargos (ID 266542386), integrou a sentença de mérito (ID 263518270), mas, segundo o embargante, manteve-se omissa sobre ponto fundamental da controvérsia. O embargante reafirma que a decisão judicial permanece incompleta. Sustenta que, embora o primeiro acolhimento dos embargos tenha sanado a omissão relativa às parcelas vincendas, o juízo ainda não se manifestou expressamente sobre a tese central de seu pedido, qual seja, a de que o recálculo do benefício deve obrigatoriamente observar a revisão do Salário-de-Participação Preservado a partir de novembro de 2010. Argumenta, em síntese, que a faculdade de preservação de salário, prevista no artigo 30 do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, foi por ele exercida com base em uma remuneração que, posteriormente, se revelou incorreta por culpa do empregador. A decisão da Justiça do Trabalho, ao reconhecer o direito a horas extras habituais, estabeleceu que a base de cálculo de sua remuneração era, de fato, superior àquela utilizada no momento da preservação. Dessa forma, o embargante insiste que a omissão persiste, pois o direito ao recálculo do benefício principal, já reconhecido na sentença, somente será plenamente efetivado se a base de cálculo da própria preservação salarial for revista, como se as horas extras tivessem sido pagas na época correta. Pede, portanto, que o juízo sane a omissão apontada, manifestando-se de forma explícita sobre o pedido contido no item "b" da petição inicial (ID 17653044, p. 10), para que o recálculo do benefício leve em conta os salários já preservados, recalculados com o acréscimo das verbas trabalhistas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito do qual o juiz deveria se pronunciar ou para corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o embargante aponta, de forma persistente e específica, a ausência de manifestação judicial sobre um dos pilares de sua pretensão inicial: a tese do "salário preservado". De fato, a petição inicial, em seu pedido "b" (ID 17653044, p. 10), requer expressamente a condenação da ré ao recálculo dos Salários-de-Participação, “inclusive do SP Preservado a partir de 11/2010”, integrando as horas extras reconhecidas na demanda trabalhista. A sentença de mérito (ID 263518270) julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o recálculo do benefício considerando as horas extras, mas o fez de forma genérica, sem analisar a dinâmica específica do mecanismo de preservação salarial. Da mesma forma, a decisão que julgou os primeiros embargos (ID 266542386), embora tenha sanado a omissão sobre as parcelas vincendas, silenciou sobre a questão do salário preservado. Configura-se, portanto, a omissão, pois o pedido foi formulado de maneira clara na peça inicial e reiterado em sede de embargos, constituindo ponto relevante e controvertido para a correta definição da extensão do direito reconhecido ao autor. O acolhimento do pedido de recálculo geral do benefício não esgota a análise sobre como esse recálculo deve ser operacionalizado, especialmente quando um mecanismo contratual específico, como a preservação de salário, é diretamente impactado pela premissa fática que fundamenta a revisão. Assim, os presentes embargos são conhecidos, e passo à análise da tese de fundo para sanar a omissão identificada. O Salário-de-Participação, conforme o artigo 28 do regulamento da PREVI (ID 17653044, p. 5), é a base sobre a qual incidem as contribuições do participante e, consequentemente, o pilar para o cálculo de seu benefício futuro. Trata-se do reflexo econômico da vida laboral do associado dentro do plano de previdência. O mecanismo de preservação de salário, previsto no artigo 30 do mesmo regulamento (ID 17653044, p. 6), é uma ferramenta de proteção oferecida ao participante. Ele permite que, em caso de perda de remuneração, o associado possa optar por manter suas contribuições em um patamar mais elevado, correspondente à média de seus últimos doze salários, para não ter sua futura aposentadoria prejudicada por uma redução salarial temporária ou pontual. Trata-se de uma faculdade que visa garantir a estabilidade e a previsibilidade do benefício complementar. A sentença proferida na Reclamatória Trabalhista nº 0001618-70.2010.5.10.0019 não criou um direito novo para o autor. Ela declarou um direito preexistente, reconhecendo que, durante o período de 12/2004 a 02/2013, o autor realizou trabalho extraordinário que não foi remunerado corretamente por seu empregador, o Banco do Brasil S.A. (ID 17653044, p. 2). Essa decisão tem natureza declaratória e condenatória, e seus efeitos retroagem ao momento em que o ato ilícito do empregador (a falta de pagamento) ocorreu. Juridicamente, a situação é restabelecida como se o pagamento das horas extras tivesse ocorrido mês a mês, na época devida. Este é um corolário do princípio da reparação integral do dano, que busca restaurar a vítima ao estado em que estaria se o dano não tivesse ocorrido. Ao determinar, na sentença de mérito (ID 263518270), que as horas extras devem compor o Salário-de-Participação para fins de recálculo do benefício, este juízo já aplicou parcialmente esse princípio. Contudo, a aplicação plena exige que todos os institutos contratuais afetados por essa remuneração, que foi indevidamente sonegada, sejam também revistos. O autor exerceu a faculdade de preservar seu salário em novembro de 2010 (ID 17653044, p. 2-3). Conforme o artigo 30 do regulamento, a base para essa preservação é a “média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda” (ID 17653044, p. 6). Se as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho tivessem sido pagas corretamente, a remuneração do autor nos meses que antecederam novembro de 2010 teria sido substancialmente maior. Por consequência direta, a média utilizada para calcular o "Salário Preservado" também seria maior. Ao exercer seu direito de preservação, o autor o fez com base em dados incompletos, prejudicado por um ilícito de terceiro (o empregador). Negar o recálculo do "Salário Preservado" seria criar uma situação juridicamente contraditória: reconhece-se que o Salário-de-Participação deve incluir as horas extras, mas se impede que essa mesma inclusão se reflita em um mecanismo contratual diretamente ligado a ele. Seria validar uma base de cálculo defasada para a preservação, perpetuando, em parte, os efeitos do ato ilícito do empregador. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração (ID 267966948), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada e, por consequência, integrar a fundamentação e o dispositivo da sentença de ID 263518270, que passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais termos inalterados: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ a recalcular e implantar o benefício previdenciário complementar de Gerson da Gama Rodrigues, devendo a revisão considerar: i. A integralização das verbas de horas extras e seus reflexos, reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0001618-70.2010.5.10.0019, nos Salários-de-Participação do período de 03/2010 a 02/2013; ii. O recálculo do Salário-de-Participação Preservado, exercido pelo autor a partir de novembro de 2010, para que sua base de cálculo (a média dos 12 meses anteriores) também inclua as horas extras e reflexos como se tivessem sido pagos à época, em conformidade com o artigo 30 do Regulamento do Plano; b) A efetiva implantação do benefício revisado e o pagamento de quaisquer diferenças ficam condicionados à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo autor, referente à sua cota-parte e à cota-parte do patrocinador, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando o benefício recalculado na forma do item 'a'. c) Condenar a ré ao pagamento das diferenças de benefício vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/05/2013 (cinco anos antes do ajuizamento da ação), a serem pagas após a devida recomposição da reserva matemática, apurando-se os valores em liquidação de sentença. Os valores devidos a título de diferenças de benefício deverão ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela pelo INPC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, pelo IPCA. Os juros de mora incidirão desde a citação, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic deduzida do IPCA. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença (valor total das diferenças vencidas acrescido de doze parcelas vincendas), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação." Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença de ID 263518270 e da decisão de ID 266542386. Publique-se. Intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário complementar, ajuizada em 25/05/2018 por Gerson da Gama Rodrigues contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. O autor busca o recálculo de seu benefício complementar (Plano de Benefícios 1 – Previ), em razão de verbas salariais (horas extras e seus reflexos) reconhecidas em reclamatória trabalhista (processo nº 0001618-70.2010.5.10.0019), com o consequente pagamento das diferenças devidas e seus reflexos. A parte autora alega que as verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho deveriam ter integrado o salário-de-participação para fins de cálculo de seu benefício previdenciário complementar, o que não ocorreu, gerando prejuízo. Conclui pedindo, no mérito, a revisão do benefício complementar, com a inclusão das verbas trabalhistas na base de cálculo, o recálculo do valor do benefício e o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 50.000,00, e as custas foram recolhidas, conforme guia nos autos. A ré apresentou contestação (ID 19090167), na qual suscita preliminar de falta de interesse de agir, impugna o valor atribuído à causa e pede a suspensão do processo até o juglamento definitivo do REsp 1.312.736/RS pelo d. STJ, arguindo no mérito, em síntese, a impossibilidade de revisão do benefício sem a prévia e integral recomposição da reserva matemática, a necessidade de custeio paritário pelo participante e patrocinador, a inaplicabilidade de verbas de natureza indenizatória e a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas. Adveio réplica, ID 19577554. Na sequência, o processo foi suspenso em julho de 2018, consoante decisão de ID 19773210 e voltaram a tramitar em agosto do mesmo ano. Na decisão saneadora de ID 24171721, as preliminares e prejudiciais foram analisadas e rechaçadas, bem como deferida a realização de prova pericial atuarial. Foi produzida prova pericial atuarial, com a apresentação de laudo (ID 252696575) e esclarecimentos, sobre os quais as partes se manifestaram. O laudo e seus complementos foram homologados consoante decisão de ID 258999723, que indeferiu nova suspensão do feito. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que a prova pericial atuarial, essencial para o deslinde da controvérsia, já foi devidamente produzida e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre ela. Questões processuais Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há questões preliminares pendentes capazes de obstar o exame do mérito. Mérito A controvérsia principal reside na possibilidade de revisão do benefício previdenciário complementar do autor, em razão da inclusão de verbas salariais (horas extras e seus reflexos) reconhecidas em reclamatória trabalhista, e as condições para tal revisão. É pacífico o entendimento de que as verbas de natureza salarial, reconhecidas em sentença trabalhista, devem integrar o salário-de-participação do participante de plano de previdência complementar, desde que sobre elas tenham incidido as respectivas contribuições. Contudo, essa revisão não pode ocorrer sem a prévia e integral recomposição da reserva matemática, sob pena de desequilíbrio atuarial do plano, em observância ao disposto no artigo 202 da Constituição Federal e no artigo 21 da Lei Complementar nº 109/2001. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos Temas 955 e 1.021, e no REsp 1.312.736/RS, conforme citado nos autos, firmou-se no sentido de que a inclusão de verbas salariais na base de cálculo do benefício complementar está condicionada ao prévio custeio, ou seja, à recomposição da reserva matemática correspondente. A responsabilidade por essa recomposição é tanto do participante quanto do patrocinador, na proporção das contribuições que lhes cabiam. No presente caso, as verbas de horas extras e seus reflexos, reconhecidas na Justiça do Trabalho, possuem natureza salarial e, portanto, deveriam ter integrado o salário-de-participação do autor. O laudo pericial atuarial, com DIB (Data de Início do Benefício) em 21/03/2013, demonstrou o impacto dessas verbas no cálculo do benefício, bem como o valor necessário para a recomposição da reserva matemática. A ré não pode ser compelida a arcar sozinha com a recomposição da reserva matemática referente à cota-parte do patrocinador, pois o Banco do Brasil, empregador e patrocinador do plano, não integra o polo passivo desta demanda. Assim, a revisão do benefício e o pagamento das diferenças ficam condicionados à recomposição integral da reserva matemática pelo autor, que deverá arcar com a sua cota-parte e com a cota-parte do patrocinador, caso queira a revisão. Quanto à prescrição, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas de benefício complementar. Desse modo, as diferenças eventualmente devidas serão limitadas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (25/05/2018). Por fim, no que tange a eventuais benefícios especiais (BET e outros), a análise do laudo pericial e do regulamento do Plano de Benefícios 1 – Previ não indicou de forma clara e inequívoca a repercussão direta das horas extras e seus reflexos na composição de tais benefícios, sem que haja necessidade de aprofundamento em fase de liquidação. Assim, a revisão se limitará ao benefício principal, conforme a base de cálculo do salário-de-participação. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ a recalcular e implantar o benefício previdenciário complementar de Gerson da Gama Rodrigues, considerando as verbas de horas extras e seus reflexos reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0001618-70.2010.5.10.0019, condicionado à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo autor, referente à sua cota-parte e à cota-parte do patrocinador. Condenar a ré ao pagamento das diferenças de benefício vencidas e não prescritas, observada a prescrição quinquenal a partir de 25/05/2013 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), a serem apuradas em liquidação de sentença. Os valores devidos a título de diferenças de benefício deverão ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela pelo INPC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, pelo IPCA. Os juros de mora incidirão desde a citação, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic deduzida do IPCA. Considerando a parcial procedência dos pedidos, mas o acolhimento da tese principal do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Decisão Interlocutória Consta nos autos a juntada do Laudo de Perícia Atuarial e de seus esclarecimentos complementares, regularmente apresentados pela perita nomeada, atendendo aos quesitos e às determinações judiciais, sem vícios processuais ou técnicos aparentes e com adequada fundamentação metodológica. Não se verificam irregularidades formais, tampouco pendências que impeçam a utilização das conclusões periciais para o julgamento do mérito. Homologo, para que produza os efeitos legais, o laudo pericial e seus esclarecimentos, nos termos do art. 370 do CPC e art. 479 do CPC. A remuneração da perita foi adiantada parcialmente nos autos, permanecendo saldo de 50% a ser quitado, conforme registros processuais e pedidos de pagamento constantes do feito. À vista da homologação, determino a expedição de alvará/ordem bancária em favor da perita para pagamento do saldo remanescente de 50% dos honorários periciais. O autor requereu a suspensão do andamento do processo (ou sobrestamento) alegando a necessidade de aguardar decisão definitiva na fase de conhecimento, mencionando inclusive precedentes do STJ que determinaram a suspensão nacional de processos envolvendo a inclusão de horas extras nos cálculos de complementação de aposentadoria (REsp 1.312.736/RS, art. 1.037, II, do CPC). Além disso, reiterou o pedido para que a perícia atuarial fosse paralisada até o trânsito em julgado, sob o argumento de que somente após decisão definitiva seria possível estabelecer parâmetros corretos para os cálculos. Embora tenha havido decisão do STJ suspendendo processos em âmbito nacional, essa ordem referia-se a um tema repetitivo específico e não há nos autos comprovação de que a presente demanda esteja abrangida por determinação vigente de sobrestamento. O processo já avançou para fase instrutória, com perícia concluída e homologada, não havendo notícia de afetação atual que imponha paralisação. O feito tramita desde 2018, e a suspensão acarretaria dilação indevida, contrariando a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A instrução está completa, e não há necessidade de aguardar decisão futura para proferir sentença, pois os elementos técnicos e jurídicos já foram produzidos. A perícia atuarial foi realizada justamente para esclarecer pontos controvertidos e permitir o julgamento do mérito. Suspender o processo após a conclusão da prova técnica implicaria retrabalho e insegurança, além de não trazer benefício prático, pois eventual reforma em instâncias superiores poderá ser tratada na fase recursal. O autor não demonstrou risco concreto de prejuízo irreversível caso o processo siga para sentença. Pelo contrário, eventual inconformismo poderá ser sanado por recurso próprio, inclusive com possibilidade de efeito suspensivo. Diante disso, rejeita-se o pedido de suspensão e sobrestamento. Remetam-se os autos para sentença. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Previdência privada (4805) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Decisão Interlocutória A proposta final de honorários periciais apresentada pelo perito, ID 236369472, é de R$ 13.845,00 para 35,5 horas de trabalho e dedicação exclusiva, com a qual concordo, ante a gama de argumentos muito bem delineados no referido ID e também no ID 233006187, quais sejam: a) tipo de perícia (atuarial em plano de previdência), b) valor de perícias semelhantes em outros processos; c) antiguidade do processo e das fichas financeiras; d) quantidade de documentação e de quesitos (38 só da PREVI: fls. 772-774, ID 25438189 e fls. 963-967, ID 230989182). Por outro lado, o valor apontado pela ré, R$ 1.850,00, é altamente desproporcional ao trabalho. Há de se considerar, por fim, que o feito tramita desde 2018, ficou paralisado por 5 anos e quando voltou à tramitação, já nomeados 3 outros peritos, os quais, por diversas questões, não iniciaram os trabalhos. O feito precisa caminhar e a tutela jurisdicional precisa ser entregue (art. 139, II, do CPC). Homologo o valor estimado pelo ilustre expert nomeado, R$ 13.845,00, pelas razões expostas e por não desbordar da praxe verificada nesta Capital para desempenho de atividade semelhante. Precedentes. (Acórdão 1945244, 0713636-83.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2024, publicado no DJe: 28/11/2024.) Há nos autos depósito parcial de valores de honorários periciais, ID 223814994. Preclusa esta decisão, à PREVI para: a) o pagamento do remanescente dos honorários periciais e b) a juntada dos documentos solicitados na pág. 5 do ID 236369472. Prazo de 10 dias ante o volume de documentos. Feito o depósito, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Previdência privada (4805) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. Autorizo desde já, em caso de requerimento expresso do perito, o levantamento de metade do valor, mediante expedição de alvará. Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores dos honorários periciais em favor do perito e façam-se os autos conclusos para sentença na sequência. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Decisão Interlocutória Diante do declínio do encargo pelas razões expostas, nomeio nestes autos o perito LUCIANO GONÇALVES DE CASTRO E SILVA de CPF 047.920.457-89. Os quesitos já foram apresentados, conforme IDs 24905470 (autor) 25438189 (ré). No prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito e indicar assistente técnico. Após, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Previdência privada (4805) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o "expert" para que diga se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC). Não havendo impugnação à nomeação do perito e ao valor dos honorários, intime-se a parte requerida para que promova o depósito judicial do valor remanescente dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, se o caso. Feito o depósito, intime-se o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. Autorizo desde já, em caso de requerimento expresso do perito, o levantamento de metade do valor, mediante expedição de alvará. Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores dos honorários periciais em favor do perito e façam-se os autos conclusos para sentença na sequência. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Decisão Interlocutória Diante do declínio do encargo pelas razões expostas, nomeio nestes autos o perito LUCIANO GONÇALVES DE CASTRO E SILVA de CPF 047.920.457-89. Os quesitos já foram apresentados, conforme IDs 24905470 (autor) 25438189 (ré). No prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito e indicar assistente técnico. Após, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Previdência privada (4805) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o "expert" para que diga se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC). Não havendo impugnação à nomeação do perito e ao valor dos honorários, intime-se a parte requerida para que promova o depósito judicial do valor remanescente dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, se o caso. Feito o depósito, intime-se o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. Autorizo desde já, em caso de requerimento expresso do perito, o levantamento de metade do valor, mediante expedição de alvará. Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores dos honorários periciais em favor do perito e façam-se os autos conclusos para sentença na sequência. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Decisão Interlocutória A perita nomeada peticionou ao ID 222975940 solicitando o declínio do encargo por motivos pessoais. Verifico que a perícia ainda não havia sido iniciada, porém a expert já havia recebido o adiantamento dos honorários. Assim, diante do declínio do encargo, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Previdência privada (4805) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita a promover o ressarcimento do valor recebido ao ID 216778901, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante a recusa da perita, nomeio a "expert " ERLENE ALVES ARRUDA CPF:793.554.121-34. Os quesitos já foram apresentados, conforme IDs 24905470 (autor) 25438189 (ré). No prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito e indicar assistente técnico. Após, intime-se o "expert" para que diga se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do NCPC). Não havendo impugnação à nomeação do perito e ao valor dos honorários, intime-se a parte requerida para que promova o depósito judicial do valor remanescente dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, se o caso. Feito o depósito, intime-se o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. Autorizo desde já, em caso de requerimento expresso do perito, o levantamento de metade do valor, mediante expedição de alvará. Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores dos honorários periciais em favor do perito e façam-se os autos conclusos para sentença na sequência. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Decisão Interlocutória Decido sobre os embargos declaratórios de ID 208444661, por meio dos quais a parte ré impugna a decisão de ID 206646677, que fixou os honorários periciais em R$ 10.500,00, ao argumento de que foi omissa quanto à análise dos argumentos delineados pela ré/embargante por ocasião da impugnação à proposta inicial de honorários. Em contrarrazões, a parte autora refutou as alegações da parte ré. Intimada, a perita apresentou nova proposta, na forma da petição de ID 205914870, reduzindo o valor originalmente indicado para a perícia para o montante de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), com a mesma carga horária para o desenvolvimento dos trabalhos. DECIDO. Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. No mérito, acolho parcialmente os embargos para rever a decisão de ID 206646677 quanto ao valor fixado para os honorários e para, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e também considerando a complexidade da matéria e a disposição da il. profissional em atender ao apelo da parte contrariada, homologar o valor de R$ 9.450,00 para os honorários periciais, sem acréscimos quanto a eventuais quesitos suplementares, por entender ser uma proposta justa e razoável ante as minúcias do caso e por estar em consonância com valores cobrados em casos correlatos. Venha o depósito dos honorários periciais pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Previdência privada (4805) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de liberação de 50% dos honorários, nos termos do art. 465, §4º. Expedido alvará de levantamento, intime-se a perita para dar inícios aos trabalhos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Decisão Interlocutória Inicialmente, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito as decisões IDs 194574916 e 195735667, em razão de evidente erro material. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Previdência privada (4805) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário complementar ajuizado por GERSON em face da PREVI em razão de pagamento de pelo Banco do Brasil S/A de horas extras habituais, as quais possuem natureza remuneratória e influenciam o cálculo da previdência privada. Ante a recusa da perita Camila Shan Shan para exercer o encargo (ID 193202989), nomeio a "expert " NATHÁLIA COSTA SCHIMIT, CPF 020.116.940-19. Nos termos da decisão ID 24171721, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais incumbirá à ré. Os quesitos já foram apresentados, conforme IDs 24905470 (autor) 25438189 (ré). No prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito e indicar assistente técnico. Após, intime-se o "expert" para que diga se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do NCPC). Não havendo impugnação à nomeação do perito e ao valor dos honorários, intime-se a parte requerida para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Feito o depósito, intime-se o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. Autorizo desde já, em caso de requerimento expresso do perito, o levantamento de metade do valor, mediante expedição de alvará. Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores dos honorários periciais em favor do perito e façam-se os autos conclusos para sentença na sequência. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714627-66.2018.8.07.0001. AUTOR: GERSON DA GAMA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente demanda para conhecimento e julgamento. Designe-se data para audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, na forma do artigo 334 do CPC. O comparecimento é obrigatório. A audiência só não será realizada caso ambas as partes manifestem desinteresse. Cite-se e intime-se a parte requerida da audiência. Confiro a esta decisão força de mandado de citação e de intimação. O prazo para oferecimento da contestação, caso não haja acordo, será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Frustrada a diligência de citação da parte ré para a audiência de conciliação, à Secretaria para que busque junto aos sistemas informatizados a que tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas. Defiro desde já a expedição de carta precatória de citação, se for o caso. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido expresso do autor, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da certidão de frustração da última diligência de citação. Havendo a citação por edital e não apresentada resposta, à Curadoria Especial. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 23:44:53. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(38)