Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0716255-62.2024.8.07.0007 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0716255-62.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716255-62.2024.8.07.0007. Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) SENTENÇA Relatório Cuida-se de pedido de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, formulado por JOSÉ HONÓRIO DE ASSIS, maior e incapaz, representado por sua curadora, MARTA FERREIRA DE ASSIS, com que pretende autorização judicial para a contratação de empréstimo bancário consignado, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Aduz que a intenção da contratação do empréstimo consignado é para quitar outro empréstimo, contratado na modalidade CDC, cujo saldo devedor em maio era de R$ 194.620,66, posto que os juros do consignado são menores. Assevera que o saldo remanescente do empréstimo será utilizado para pagamento de faturas de cartão de crédito. Alega que “em consulta ao Banco do Brasil, o autor conseguiu uma simulação para o montante pretendido de R$ 220.000,00, para pagamento em 96 prestações de R$. 5.022,91 (doc. 5), estando essa prestação dentro do limite da margem que dispõe o autor”. Recolhimento de custas comprovado no ID 207126710. Em decisão de ID 211532209, foi reconhecida a competência deste Juízo e determinada emenda para regularização da representação processual do autor, o que foi atendido (ID 211885822). Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 214119116). Fundamentação Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em pedido de alvará judicial, visando a autorização judicial para a contratação de empréstimo bancário consignado, no valor de R$ 220.000,00, para o fim de quitar outro empréstimo, contratado na modalidade CDC, cujo saldo devedor em maio era de R$ 194.620,66, posto que os juros do consignado são menores. Além disso, o saldo remanescente do empréstimo será utilizado para pagamento de faturas de cartão de crédito Da conjugação das normas inscritas nos artigos 1.748, I, e 1.774 do Código Civil, decorre que o pagamento de dívidas pertencentes à pessoa curatelada somente ocorrerá mediante prévia autorização judicial. Em se tratando de bens móveis, mostra-se suficiente a demonstração da adequação e benefício da medida pleiteada, o que restou evidenciado, haja vista que visa a contratação de empréstimo na modalidade consignada, a qual possui juros menores e se mostra mais vantajosa financeiramente ao incapaz. Além disso, o saldo remanescente do valor contratado servirá para o pagamento de faturas de cartão de crédito. Assim, presente a manifesta vantagem ao interditado, legitima-se a pretensão, uma vez que restaram cumpridos os requisitos necessários para a concessão da autorização vindicada. Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido expedido na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para autorizar a curatelado, JOSÉ HONÓRIO DE ASSIS, representado por sua curadora, MARTA FERREIRA DE ASSIS, a contratar empréstimo consignado, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com prestações estimadas de R$ 5.022,91 em 96 vezes, conforme simulação de ID 203754050, devendo o negócio ser procedido da seguinte maneira: (a) no prazo de 30 dias, a curadora deverá comprovar nos autos a contratação do empréstimo consignado e do recebimento do valor, bem como juntar o extrato do saldo devedor atualizado do empréstimo CDC e a respectiva quitação do débito; (b) no mesmo prazo, deve juntar eventuais faturas de cartão de crédito com os respectivos comprovantes de pagamento adimplidos com o saldo remanescente; (c) acaso sobre algum valor, ele deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou em conta bancária de titularidade do incapaz, vedado o saque sem autorização judicial. Sem custas complementares. Sem honorários. Determinações Finais Expeça-se alvará de autorização. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716255-62.2024.8.07.0007. Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de pedido de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, formulado por JOSÉ HONÓRIO DE ASSIS, maior e incapaz, representado por sua curadora, MARTA FERREIRA DE ASSIS, com que pretende autorização judicial para a contratação de empréstimo bancário consignado, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Aduz que a intenção da contratação do empréstimo consignado é para quitar outro empréstimo, contratado na modalidade CDC, cujo saldo devedor em maio era de R$ 194.620,66, posto que os juros do consignado são menores. Assevera que o saldo remanescente do empréstimo será utilizado para pagamento de faturas de cartão de crédito. Alega que “em consulta ao Banco do Brasil, o autor conseguiu uma simulação para o montante pretendido de R$ 220.000,00, para pagamento em 96 prestações de R$. 5.022,91 (doc. 5), estando essa prestação dentro do limite da margem que dispõe o autor”. Recolhimento de custas comprovado no ID 207126710. Em decisão de ID 211532209, foi reconhecida a competência deste Juízo e determinada emenda para regularização da representação processual do autor, o que foi atendido (ID 211885822). Petição Inicial Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial (ID 203752116) e suas emendas. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos. Do Ministério Público Ao Ministério Público para manifestação, haja vista que a tutela dos interesses de incapazes reflete em sua atribuição, a teor de previsão expressa contida nos arts. 178, I, e 698, ambos do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Circunscrição de Taguatinga PROCESSO N.: 0716255-62.2024.8.07.0007 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Curatela DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por JOSÉ HONÓRIO DE ASSIS, maior e incapaz, com que pretende autorização judicial para a contratação de empréstimo bancário, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Em 29/7/2024, determinou-se o recolhimento das custas processuais, bem como emenda à inicial (ID 205618535). O autor apresentou emenda à inicial (ID 207126714). Anexou comprovante de residência (ID 207126714). É o relatório. Decido. A petição inicial revela que o autor reside na região administrativa de Águas Claras/DF. Com efeito, a demanda em que envolvam interesses de pessoa curatelada deve ser ajuizada perante o Juízo do domicílio deste, a fim de atender aos princípios do juiz imediato e da ampla defesa. Nesse sentido, entende o e.TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. LOCAL DO DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, acolhendo manifestação do representante do Ministério Público, declinou da competência para processamento e julgamento da ação de alvará judicial a uma das Varas de Família da Comarca de Fortaleza/CE, em razão do domicílio do requerente. 2. À luz do princípio do melhor interesse do curatelado, a competência para o ajuizamento de ação de alvará judicial é a do foro do domicílio da pessoa incapaz, haja vista facilitar a efetiva fiscalização do exercício da curatela pelo Juízo e conceder-lhe melhor acesso ao Judiciário. Precedentes. 3. No caso, verifica-se que o autor, curatelado, reside em Fortaleza/CE, há, aproximadamente, 10 (dez) anos. Ademais, os imóveis, os quais se busca autorização para serem alienados, estão localizados no Estado do Goiás, em Abadiânia. Assim, não há relação jurídica que justifique o ajuizamento da ação no Distrito Federal. 4. Inexiste conexão entre a ação de interdição ou de inventário e o procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial, em razão da inexistência de similitude entre o pedido e a causa de pedir, bem como a competência absoluta do domicílio do incapaz quanto aos feitos fundados em seus direitos pessoais. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1896414, 07181204420248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no PJe: 2/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Negritei. Em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se o autor para esclarecer por que razão ajuizou o pedido nesta Circunscrição Judiciária de Taguatinga, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ouça-se o MPDFT para que se manifeste acerca da competência do Juízo. Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Decisão anterior

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(94)