Cumprimento de sentença 0728824-16.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728824-16.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728824-16.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEONICE RODRIGUES GAVIAO EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUALICORP sustenta que houve apenas o levantamento parcial dos valores depositados em juízo pela exequente, a título de mensalidades do plano de saúde. Requer a expedição de ofício à instituição financeira para que seja juntado aos autos extrato da conta judicial, para fins de apuração de eventual saldo remanescente em seu favor. Decido. Não assiste razão à executada. A exequente efetivou três depósitos judiciais vinculados aos autos principais, cujo levantamento deve ser requerido quando do seu retorno ao primeiro grau, nos termos da decisão de ID.231750859. Por sua vez, a credora efetivou depósito judicial nestes autos, para fins de pagamento das mensalidades, em apenas quatro oportunidades, no valor total de R$ 5.351,56 (4 x R$ 1.337,89). Os comprovantes de ids. 231924286 e 23193688 demonstram que houve a expedição de metade da quantia em epígrafe em favor da QUALICORP e metade em favor da UNIMED. O extrato bancário em anexo, retirado do BANKJUS, confirma a efetivação dos quatro depósitos judiciais pela parte exequente. Os valores remanescentes em conta judicial referem-se à penhora de valores efetivada em desfavor das executadas, em função da obrigação de pagar executada, nos termos da decisão de ID. 217093300. Chamo atenção, por fim, para o fato de que os documentos de ids.227800912 e 227800913 não são comprovantes de depósitos judiciais, como afirma a QUALICORP, mas de pagamentos de boletos. É dizer, são comprovantes de pagamento das mensalidades, após a regularização da emissão dos boletos. Retornem os autos à suspensão, nos termos da decisão de ID.231750859. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728824-16.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEONICE RODRIGUES GAVIAO EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUALICORP sustenta que houve apenas o levantamento parcial dos valores depositados em juízo pela exequente, a título de mensalidades do plano de saúde. Requer a expedição de ofício à instituição financeira para que seja juntado aos autos extrato da conta judicial, para fins de apuração de eventual saldo remanescente em seu favor. Decido. Não assiste razão à executada. A exequente efetivou três depósitos judiciais vinculados aos autos principais, cujo levantamento deve ser requerido quando do seu retorno ao primeiro grau, nos termos da decisão de ID.231750859. Por sua vez, a credora efetivou depósito judicial nestes autos, para fins de pagamento das mensalidades, em apenas quatro oportunidades, no valor total de R$ 5.351,56 (4 x R$ 1.337,89). Os comprovantes de ids. 231924286 e 23193688 demonstram que houve a expedição de metade da quantia em epígrafe em favor da QUALICORP e metade em favor da UNIMED. O extrato bancário em anexo, retirado do BANKJUS, confirma a efetivação dos quatro depósitos judiciais pela parte exequente. Os valores remanescentes em conta judicial referem-se à penhora de valores efetivada em desfavor das executadas, em função da obrigação de pagar executada, nos termos da decisão de ID. 217093300. Chamo atenção, por fim, para o fato de que os documentos de ids.227800912 e 227800913 não são comprovantes de depósitos judiciais, como afirma a QUALICORP, mas de pagamentos de boletos. É dizer, são comprovantes de pagamento das mensalidades, após a regularização da emissão dos boletos. Retornem os autos à suspensão, nos termos da decisão de ID.231750859. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728824-16.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEONICE RODRIGUES GAVIAO EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de regularizada a emissão dos boletos das mensalidades do plano de saúde, a parte exequente efetuou quatro depósitos judiciais das quantias de R$ 1.337,89, vinculados aos presentes autos, àquele título. Considerando que ambas as executadas apresentaram dados bancários (ids. 230860720 e 230811959) para fins de liberação dos valores depositados em Juízo, autorizo o seu rateio entre as devedoras. Dessa forma, EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônico da quantia de R$ 2.675,78 em favor da UNIMED, e EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônico da quantia de R$ 2.675,78 em favor da QUALICORP. Ressalto que a exequente também realizou depósitos judiciais das mensalidades referentes a abril, maio, junho e julho de 2024, junto aos autos principais, no valor anteriormente cobrado, de R$ 1.040,79. Todavia, o levantamento destes valores deverá ser requerido quando do retorno dos autos principais ao primeiro grau. No que se refere à obrigação de fazer, ambas as executadas comprovaram documentalmente que o plano de saúde da exequente encontra-se ativo (ids. 231618261 e 229231475). No que se refere à obrigação de pagar, pendente o julgamento dos AGI's de nº 0747487-16.2024.8.07.0000 e 0745970-73.2024.8.07.0000, interpostos pelas devedoras em face da decisão de ID.214259996, razão pela qual suspendo os autos até o seu julgamento definitivo. Destaco que a exequente poderá informar nos autos eventual descumprimento da obrigação de fazer pelas executadas, requerendo as medidas que entender pertinentes. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728824-16.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEONICE RODRIGUES GAVIAO EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício (ID. 217064459) que informa o indeferimento de efeito suspensivo pleiteado no âmbito do AGI nº 0747487-16.2024.8.07.0000, interposto pela UNIMED, em face da decisão de ID.214259996. Para além do recurso em referência, pende de julgamento o AGI nº 0745970-73.2024.8.07.0000, interposto pela QUALICORP, em face da mesma decisão, nos termos do quanto consignado no despacho de ID. 216025367. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, para fins de penhora da quantia executada. Tentada a penhora "on line", esta restou frutífera (doc. anexo), tendo sido bloqueado o montante total executado (R$ 40.164,30) em contas bancárias de ambas as executadas. À vista disso, promovi, nesta data, a transferência de metade dos valores bloqueados em cada uma das duas contas (R$ 20.082,15), de modo a dividir a obrigação entre as devedoras, para a agência 0155 do Banco de Brasília - BRB (Poder Judiciário - DF), e promovi a liberação do excedente. Considerando que o art. 854, caput e parágrafos seguintes, do CPC, no que diz respeito a indisponibilidade de ativos financeiros por sistema eletrônico, não se reportou ao auto de penhora, não se faz necessária a lavratura deste. Fica a primeira executada intimada da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Por outro lado, fica a segunda executada intimada da presente penhora pelo SISTEMA, eis que entidade parceira devidamente cadastrada no PJE. Fica a parte exequente intimada a indicar conta bancária de sua titularidade, ou de seu advogado, caso possua poderes para receber e dar quitação, para a transferência dos valores penhorados, observando o que estabelece o artigo 906, parágrafo único do CPC. Destaco, contudo, que a liberação dos valores condiciona-se ao julgamento definitivo dos AGI's de nº 0747487-16.2024.8.07.0000 e 0745970-73.2024.8.07.0000, é dizer, à preclusão da decisão de ID.214259996. Por fim, intimo, uma vez mais, as executadas para que se manifestem acerca da informação (ID.214719009) de que o boleto enviado à exequente pela QUALICORP alcança o montante de R$ 2.031,88, superior, portanto, àquele devido (R$ 1.337, 89), bem como para que informem dados bancários para fins de expedição de alvarás em seu favor, referente às mensalidades depositadas em Juízo pela exequente. Prazo comum: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728824-16.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEONICE RODRIGUES GAVIAO EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento provisório de sentença que condenou as executadas ao restabelecimento do plano de saúde da exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. Houve concessão da tutela de urgência. Em sua petição inicial (ID. 203998691), a parte exequente informa que o plano de saúde foi restabelecido, contudo, passou a receber boletos com o valor de R$ 1.723,15, muito superior ao quanto por ela pago anteriormente. Em razão disso, começou a efetuar os depósitos judiciais do valor das mensalidades. Nada obstante, a parte executada efetuou o cancelamento do plano de saúde. A UNIMED e a QUALICORP apresentaram impugnação ao cumprimento provisório de sentença, respectivamente, nos ids. 209825614 e 207015921. Alegam, em síntese, que o plano de saúde se encontra ativo, não havendo que se falar na cobrança da multa fixada em sentença para a hipótese de descumprimento. Afirmam que a cobrança da mensalidade no valor de R$ 1.337,89 está em conformidade com a faixa etária da exequente. Apontam a necessidade de exclusão ou revisão da multa aplicada, com base no princípio da razoabilidade. Ao fim, pugnam pelo acolhimento da impugnação. Intimada, a exequente se manifestou no ID. 212055982. Reitera razões já apresentadas e informa que houve novo cancelamento do plano de saúde, tendo recebido negativa de cobertura securitária de consulta pós-cirúrgica. É o relatório. Decido. Observo que, apesar de o plano de saúde ter sido restabelecido pela parte ré, uma vez proferida sentença nos autos principais, houve posteriores cancelamentos. Destaco, inclusive, que na recente petição de ID. 214161596, a UNIMED informa ao Juízo que a QUALICORP solicitou a exclusão do plano de saúde da parte exequente, por inadimplência, o que foi efetivado pela operadora. Nada obstante, todo o imbróglio envolvendo o pagamento das mensalidades originou-se de conduta da própria parte executada, ao emitir boletos em desconformidade com o valor referente à faixa etária da exequente. Com efeito, no ID. 191973039 dos autos principais, a demandante comprovou que a mensalidade cobrada atingia o importe de R$ 1.723,15, quando, na verdade, o valor correto consiste em R$ 1.337,89, consoante informado pela própria UNIMED, nestes autos (ID. 205277487). Em razão do excesso de cobrança, a exequente realizou depósitos judiciais das mensalidades de abril, maio, junho e julho de 2024, junto aos autos principais, no valor anteriormente cobrado, de R$ 1.040,79. Posteriormente, efetuou mais dois depósitos, junto a estes autos, já nos valores atualizados de R$ 1.337,89, consoante ora verifico em consulta ao BANKJUS. Resta evidente, assim, que não há que se falar em inadimplência por parte da exequente. Por outro lado, entendo que restou evidenciado o descumprimento do título judicial por parte das executadas, pois o restabelecimento do plano de saúde implica a observância das mesmas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, inclusive aquelas relacionadas ao reajuste do valor da mensalidade, atualmente no importe mensal de R$ 1.337,89, consoante informado no ID. 205277487. Por conseguinte, é plenamente devida a multa fixada em sentença, cujo valor atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em vista que o descumprimento superou o período de trinta dias, a multa atinge o valor limite previsto no título judicial (R$ 30.000,00). À vista disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. INDEFIRO o pedido de condenação das executadas ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar conduta dolosa tendente a criar embaraços à efetivação da decisão judicial. Intimo as executadas para que restabeleçam o plano de saúde da autora, no prazo de 15 dias, inclusive no que se refere à emissão dos boletos das mensalidades, atualmente no valor de R$ 1.337,89. Devem ainda informar dados bancários para a liberação dos valores depositados em Juízo, a título de mensalidades. Com a apresentação das informações, EXPEÇA-SE, em seu favor, alvará de transferência eletrônico da quantia de R$ 2.675,78. Destaco que o levantamento dos valores depositados junto ao processo principal deverá ser requerido quando do retorno dos autos ao primeiro grau. Enquanto não normalizada a emissão dos boletos, autorizo a continuidade dos depósitos judiciais das mensalidades. Autorizo, desde já, a expedição de alvarás para a liberação das quantias em favor das devedoras. Findo o prazo acima fixado, acaso permaneça o descumprimento, faculto à exequente o requerimento de constrição judicial, em contas bancárias das executadas, dos valores necessários ao custeio das consultas e procedimentos médicos que eventualmente necessitar, devendo instruir o pedido com solicitação médica, orçamento e comprovante de negativa de custeio por parte do plano de saúde. Intimo a exequente para apresentar planilha atualizada do débito executado a título de astreints (R$ 30.000,00) com a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, vedada a incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem, e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728824-16.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEONICE RODRIGUES GAVIAO EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover, por ora, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID.207015921, que será apreciada no momento oportuno. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento provisório de sentença em relação à OBRIGAÇÃO DE FAZER. Intime-se pessoalmente a executada QUALICORP, PELO SISTEMA, eis que entidade cadastrada neste Tribunal, e a executada UNIMED, por CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, para cumprirem a obrigação de fazer concernente no restabelecimento do plano de saúde da exequente, assegurada a vigência da Cobertura Parcial Temporária (CPT) relativa à obesidade e à diabetes melittus até 09/10/2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Súmula 410 do STJ). O título judicial determinou o restabelecimento do plano de saúde, razão pela qual devem ser observadas as mesmas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, inclusive as relacionadas ao reajuste do valor do plano, atualmente no importe mensal de R$ 1.337,89, consoante informado no ID. 205277487. Autorizo que a parte exequente efetue o depósito judicial do valor das mensalidades, enquanto não regularizada a emissão dos boletos de cobrança pelos executados. Advirto que o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo assinalado, isenta o executado dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso não ocorra o cumprimento da obrigação de fazer, voltem os autos conclusos para aplicação de outras medidas judiciais para tornar efetiva a decisão judicial (art. 536 do CPC) ou, na sua impossibilidade, para a conversão da obrigação em perdas e danos (artigo 816 c/c o artigo 513, ambos do CPC). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente expedição de mandado ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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