Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0768817-55.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0768817-55.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 16:41

Publicação

26/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768817-55.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCISCA ANDRADE FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou dos valores depositados, conforme ID 237257910 e 237255040 e transferências ID 239874675 e 239873722. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

24/06/2025, 17:50

Recebimento

23/06/2025, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 22:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2025, 22:31

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 18:14

Documento (Certidão)

17/06/2025, 18:35

Documento

17/06/2025, 18:35

Documento (Certidão)

17/06/2025, 18:35

Documento

17/06/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:08

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768817-55.2023.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCA ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora com o propósito de eliminar contradição na sentença de id. 204027129. A parte embargada, em id. 207112097, requereu o não conhecimento dos embargos. É o relatório. Decido. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da tempestividade do recurso (art. 49 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.023 do CPC), conheço dos Embargos de Declaração No mérito, assiste razão à Embargante. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite a oposição de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A omissão é a ausência de enfrentamento de questão controvertida nos autos e necessária para a formação do silogismo. A contradição decorre da presença no julgado de duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. A obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. A sentença ora impugnada apresenta contradição ao concluir que “a rubrica Abono de Permanência foi contabilizada na base de cálculo da Licença Prêmio por Assiduidade (LPA)”, pois a própria informação prestada pela parte Embargada foi de que “a rubrica Abono de Permanência NÃO foi contabilizada na base de cálculo da Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) da servidora” (p. 16 de id. 188254247). O abono de permanência possui assento no art. 40, § 19, da Constituição da República: § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O art. 114 da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 é no mesmo sentido: Art. 114. O servidor que permanecer em atividade após ter completado as exigências para aposentadoria voluntária faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, na forma e nas condições previstas na Constituição Federal. Na análise do direito ao abono de permanência, a Administração Pública avalia o preenchimento dos requisitos para aposentação e, permanecendo o servidor em atividade, como foi o caso da parte autora, independentemente de qualquer requerimento, deve o abono de permanência ser incluído em sua folha de pagamento, dada a necessidade de observância ao princípio da legalidade. No caso, o documento de p. 32 de id. 188254247 apresentado pela parte Embargada comprova que a parte autora preencheu os requisitos para a aposentadoria em 16-1-2019, mas somente foi aposentada em 24-1-2019. O art. 7º do Decreto n.º 40.208/2019, que regulamenta a Lei Complementar n.º 952/2019, dispõe que o abono de permanência integra a licença-prêmio: Art. 7º Compõem a base de cálculo mensal da licença-prêmio, seja para fruição ou conversão em pecúnia, a totalidade do subsídio e/ou as seguintes parcelas remuneratórias, conforme o caso: I – vencimento básico; II – vantagens permanentes relativas ao cargo efetivo, inclusive o abono de permanência; III – vantagem pessoal; IV – adicional por tempo de serviço; V – gratificação de titulação; e VI – vantagem pessoal nominalmente identificada. (Destaquei) Então, diante do atendimento aos requisitos para aposentadoria voluntária, mas tendo a parte Embargante permanecido em atividade, a procedência do pedido de pagamento do abono de permanência e de sua inclusão na base de cálculo da licença-prêmio é medida de rigor. O valor da condenação relativo à indenização das licenças adquiridas e não gozadas quando a passagem para a inatividade, com a inclusão das verbas do abono de permanência, consiste na multiplicação dos 10 (dez) meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia pelo somatório dos valores pagos à servidora a título de auxílio-alimentação (R$394,50), auxílio-saúde (R$200,00) e abono de permanência (R$1.175,63), que atingem o importe de R$17.701,30. Portanto, a fim de eliminar a contradição identificada, esclareço que, no dispositivo da sentença de id. 204027129, onde se lê: “(a) a quantia de R$5.945,50 (cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas;”, [...], leia-se: “(a) a quantia de R$17.701,30 (dezessete mil, setecentos e um reais e trinta centavos), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, e a quantia de R$627,00 (seiscentos e vinte e sete reais) referente ao abono permanência e seus reflexos sobre o décimo terceiro salário devido entre 16-1-2019 e 24-1-2019; [...].” Ante o exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para eliminar a contradição e incluir as verbas remuneratórias do abono de permanência nas diferenças das licenças-prêmio convertidas em pecúnia. No mais, mantenho a sentença como proferida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, data registrada no sistema. Sentença proferida em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0. Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto documento assinado digitalmente (art. 8º, parágrafo único, da Lei n.º 11.419/2006)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768817-55.2023.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCA ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei n.º 9.099/95). Por meio da presente ação, Francisca Andrade Ferreira, qualificada nos autos, postula provimentos jurisdicionais de pagamento de diferença reconhecida pela Administração Pública e não adimplida em razão da conversão de licença-prêmio em pecúnia, a inclusão, na base de cálculo da conversão, das verbas auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência, o pagamento da diferença paga a menor alusiva à conversão das licenças-prêmios em pecúnia e a atualização monetária desses valores. DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e art. 356, ambos do Código de Processo Civil, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. Não sendo arguidas preliminares, e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Contudo, antes do mérito, passo à análise da prejudicial de prescrição. A prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em janeiro/2019 (id. 188254247, pág. 5), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata. Sob tal ótica, rejeito a prejudicial. Passo o exame do mérito. A parte requerente se aposentou em 24/01/2019 (id. 188254247 - pág. 6). A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora. A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade. A base de cálculo da verba indenizatória é a remuneração que auferira no derradeiro mês em que estivera em atividade, pois se a houvesse fruído enquanto em atividade assim teria percebido a contraprestação resguardada pelo legislador. Isso porque a Lei Complementar Distrital assim disciplina: Art. 142. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar n.º 184/2011). A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória. O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição:: Art. 62. Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio. Nesse sentido: [...] 2. Aplica-se à situação em tela a redação anterior do Art. 142 da Lei Complementar Distrital 840/2011: "Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado". 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência em serviço insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo previsto no Art. 41 da Lei n. 8.112/1990, sendo uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. Precedente: STJ - REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017. 4. Do mesmo modo, o STJ, no julgamento de recurso interposto pelo Distrito Federal, firmou o entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação também compõe a remuneração do servidor, devendo, portanto, ser incluído na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedente: STJ - AgInt no AREsp 475822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018. 5. Verifica-se a percepção de abono de permanência e de auxílio-alimentação na última remuneração recebida durante a atividade. (...) (Acórdão 1606222, 07046266920218070016, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [...] Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedente. IV. Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto. Precedentes. V. Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No concernente à diferença de R$5.106,26 (cinco mil, cento e seis reais e vinte e seis centavos) no depósito referente ao pagamento da licença-prêmio, o requerido reconheceu que “houve divergência entre o valor total a receber a tulo de LPA - R$106.876,10 -, cujo cálculo restou discriminado no presente despacho, e o valor efetivamente pago - R$ 101.769,84”, que “no bojo do Processo SEI-GDF n.º 00080-00033315/202421, acostado aos autos (133600339), foi formalizada a revisão do cálculo de LPA, nos termos supracitados, e comunicado à autora/servidora acerca da divergência apurada que culminou no valor a receber de R$5.106,26 (cinco mil cento e seis reais e vinte e seis centavos)”, e que o pagamento do montante supracitado foi provisionado para a folha de pagamento do mês 03/2024”. Esse fato foi confirmado pela autora em ID. 190633679 – p. 12. Portanto, diante da perda superveniente do objeto quanto ao referido pedido, extingo parcialmente o feito sem análise do mérito, conforme art. 487, VI, do CPC. Quanto ao abono de permanência, o pedido não merece acolhimento neste ponto, pois já foi utilizado na base de cálculo da licença-prêmio. O réu esclareceu no decorrer do processo que a rubrica Abono de Permanência “foi contabilizada na base de cálculo da Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) da servidora e que os valores referentes aos 10 meses de licença prêmio não usufruídas foram incluídos nos cálculos efetuados por esta Gerência de Pagamento por ocasião de aposentadoria da servidora em epígrafe” (ID. 188254247, p. 16). Quanto aos demais, é de se acolher o pleito. O valor da condenação consiste na multiplicação dos 10 (dez) meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia pelo somatório dos valores pagos à servidora a título de auxílio-alimentação (R$ 394,50) e auxílio-saúde (R$200,00), que atingem o importe de R$5.945,50. Por fim, o servidor possui o direito de ser indenizado das licenças adquiridas e não gozadas quando de sua passagem para a inatividade ou de seu falecimento. O pagamento dessa verba em momento posterior exige que se faça a necessária correção monetária do valor, como forma de recuperar o poder de compra perdido em razão do decurso do tempo. A parte requerente se desligou do serviço público em janeiro/2019 mas a indenização de licença prêmio começou a ser paga de forma parcelada em novembro/2019. Assim, assiste razão à parte autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária. No que se refere ao quantum devido, deixo de acolher os cálculos apresentados pela parte autora, isso porque, os cálculos não respeitaram os parâmetros legais e Jurisprudenciais afetos à questão (Tema 905/STJ, declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/97 e EC 113/21). Em relação à tributação sobre as verbas acima descritas, em conformidade com a Súmula 136 do STJ, não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída, face o seu caráter indenizatório. A natureza indenizatória da verba recebida a título de licença prêmio não usufruída impede a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, independente de demonstração de que o gozo da licença não ocorreu por necessidade do serviço. autora: (a) a quantia de R$5.945,50 (cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas; e (b) a diferença relativa à atualização do valor da licença-prêmio indenizada do momento de desligamento do serviço público em janeiro/2019 até o efetivo pagamento, devendo incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21, e após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Sobre a atualização do débito do item “a”, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21, e após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Cumpre salientar que não há que se falar em sentença ilíquida, mesmo porque o dispositivo já contempla de maneira simplória, didática e explicativa a forma de apuração do importe, que independe de qualquer outra providência externa ou liquidação. A apuração do quantum traduz questão simples e objetiva (meros cálculos aritméticos), efetivada sem qualquer dificuldade. Ainda, sem custas e sem honorários na presente fase, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, e sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, e por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários-mínimos. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, data registrada no sistema. Sentença proferida em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0. Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

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