Execução de Título Judicial 0008987-15.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008987-15.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008987-15.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 85733719 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente ao requisitório de ID: 81867479. No ID: 86123164, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX. Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX (ID: 86123164). Após, arquivem-se os autos provisoriamente, visto que ainda está pendente o pagamento dos créditos de MARIANGELA ANTONIOL (ID: 72669761). Brasília, 1 de julho de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008987-15.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 85733719 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos créditos em favor de MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE e de M. DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), nos termos do pedido de ID: 84836710 e da decisão de ID: 80791661. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a quitação. BrasÃlia, 18 de junho de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008987-15.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Sem prejuízo do pedido de sequestro de valores de ID: 84836710, reitere-se a intimação do Distrito Federal (ID: 82037121), por meio da Procuradoria do Contencioso em Precatórios e RPV (PROPEC), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. Brasília, 2 de junho de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008987-15.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - No ID: 80212100, o exequente manifestou ciência sobre o ofício da COORPRE (ID: 79270255 e 79270256), que noticia o adimplemento integral do Precatório n. 0745766-29.2024.8.07.0000, expedido em favor de MARIA SUELY QUEIROZ VIEIRA e os respectivos honorários contratuais. Diante disso, julgo extinta a execução em relação a MARIA SUELY QUEIROZ VIEIRA, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. II - No ID: 79291539, o exequente requereu o cancelamento do Precatório n. 0745765-44.2024.8.07.0000, expedido em favor de MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE, haja vista a renúncia ao crédito individual superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. O Distrito Federal, mesmo intimado, não se manifestou (ID: 80713247). Passo a decidir. Pois bem. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID: 38024379). Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada por MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE, devidamente assistida nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (art. 105 do CPC). Determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do Precatório n. 0745765-44.2024.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 65566877, expedido em favor de MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE. Após, expeça-se RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em favor de MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE, com destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 63551686). Brasília, 6 de fevereiro de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008987-15.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o Ofício da COORPRE de ID 79270255, que noticia a extinção, pelo pagamento, do Precatório n. 0008987-15.2007.8.07.0000, expedido em favor de MARIA SUELY QUEIROZ VIEIRA. Na mesma oportunidade, manifeste-se o Distrito Federal sobre a renúncia ao crédito superior a 40 salários-mínimos manifestada por MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE, para fins de recebimento por RPV (ID: 79291539). Brasília, 11 de dezembro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

17/12/2025, 00:00

Sem descrição

08/07/2025, 17:41

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:17

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:16

Publicação

16/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008987-15.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O exequente requereu o arquivamento provisório do feito até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor de MARIANGELA ANTONIOL UBALDO BARBOSA, MARIA SUELY QUEIROZ VIEIRA e MARIA ROSA DE ANDRADE (ID: 71993011). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o Distrito Federal quanto ao pedido. Nada requerendo, arquivem-se provisoriamente os autos, até o efetivo pagamento dos requisitórios oriundos desta execução. Brasília, 9 de junho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:42

Recebimento

12/06/2025, 13:16

Mero expediente

12/06/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 17:42

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008987-15.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - No ID: 80212100, o exequente manifestou ciência sobre o ofício da COORPRE (ID: 79270255 e 79270256), que noticia o adimplemento integral do Precatório n. 0745766-29.2024.8.07.0000, expedido em favor de MARIA SUELY QUEIROZ VIEIRA e os respectivos honorários contratuais. Diante disso, julgo extinta a execução em relação a MARIA SUELY QUEIROZ VIEIRA, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. II - No ID: 79291539, o exequente requereu o cancelamento do Precatório n. 0745765-44.2024.8.07.0000, expedido em favor de MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE, haja vista a renúncia ao crédito individual superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. O Distrito Federal, mesmo intimado, não se manifestou (ID: 80713247). Passo a decidir. Pois bem. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID: 38024379). Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada por MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE, devidamente assistida nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (art. 105 do CPC). Determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do Precatório n. 0745765-44.2024.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 65566877, expedido em favor de MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE. Após, expeça-se RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em favor de MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE, com destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 63551686). Brasília, 6 de fevereiro de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008987-15.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O processo encontra-se em fase de homologação de cálculos quanto aos substitutos processuais MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE, MARIA SUELY QUEIROZ VIEIRA, SUCESSORES DE MARIA YARA DE PAULA SILVA, MARIANGELA ANTONIOL UBALDO BARBOSA e SUCESSORES DE MARILENE DE BRITO SILVA CAMPO No ID:56395094, o exequente concordou com os valores apurados nas planilhas de cálculo de ID:56017036 e pugnou pela expedição de precatórios e de RPVs. Nos IDs 58941832 e 61999670, o exequente informa que os sucessores de MARIA YARA DE PAULA SILVA e de MARILENE DE BRITO SILVA CAMPOS renunciam ao excesso de 40 (quarenta) salários-mínimos, para fins de recebimento via RPV. O DF não se manifestou acerca dos cálculos, apesar de intimado (ID: 57996358). Por outro lado, não se opôs à renúncia de crédito (ID 61146465 e 63354656). É o breve relatório. Decido. Os embargos à execução foram extintos sem julgamento de mérito, transitando em julgado em 11/5/2015 (ID: 9572843 - Pág. 6 e 9572638). No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID: 38024379). Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados aos autos no ID:56017036, sua homologação é medida que se impõe. Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ,homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentada pelos sucessores de MARIA YARA DE PAULA SILVA e de MARILENE DE BRITO SILVA CAMPOS, devidamente assistidos nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais (art. 105 do CPC). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Ante o exposto,proceda-se à expedição das ordens de pagamento, consoante planilhas de ID:56017036,nos seguintes termos: PRECATÓRIO em benefício de MARIA ROSA DE ANDRADE, MARIA SUELY QUEIROZ VIEIRA e MARIANGELA ANTONIOL UBALDO BARBOSA, com destaque dos honorários contratuais. RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, no tocante aos honorários da execução. RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e com o destaque dos honorários contratuais, em favor de: - sucessores de MARILENE DE BRITO SILVA CAMPOS: WANDER NEVES CAMPOS – 50%; ELLEN SILVA CAMPOS – 25%; e RÔMULO SILVA CAMPOS – 25% - ID 9572899 e 9572909; - sucessores de MARIA YARA DE PAULA SILVA: FRANCISCO XAVIER DA SILVA – 50%; DANIELA DE PAULA SILVA – 16,66%; LUCIANA DE PAULA SILVA – 16,66%; e ANA LUCIA DE PAULA SILVA – 16,66% - ID 9572945 e 38024379 - Pág. 4. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório. Destaco que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 2 de setembro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008987-15.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 52461920, a Contadoria Judicial juntou os cálculos judiciais relativos a MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE, MARIA SUELY QUEIROZ VIERIA, SUCESSORES DE MARIA YARA DE PAULA SILVA, MARIANGELA ANTONIOL UBALDO BARBOSA e SUCESSORES DE MARILENE DE BRITO SILVA CAMPO, em decorrência da decisão de ID: 51068661. Ambas as partes apresentaram impugnações (ID: 52827989 e 53053285). O ente distrital afirmou que a “parte autora ao elaborar seus cálculos considerou a título de juros de mora o percentual de 0,5% a.m. de 29/06/2009 até 17/10/2023 (data de atualização dos cálculos), quando o correto seria aplicar juros de mora da poupança em tal período, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE.” O SINDIRETA alegou que houve a aplicação equivocada da Taxa Referencial nos cálculos de MARIA MADALENA ALVES DE ARAÚJO, cujo precatório n. 0712728-94.2022.8.07.0000 (ID n. 49382371) fora expedido com aplicação de IPCAE, consoante cálculos de ID: 28736075. O credor e o devedor foram chamados a se pronunciar sobre as insurgências recíprocas; todavia o DF não se manifestou (ID: 54042552). O exequente, no ID: 53618586, não concordou com os argumentos distritais, afirmando que a Contadoria Judicial aplicou o percentual total de juros de 175,15%, que foi próximo ao indicado pelo executado de 175,17%, quando comparado às parcelas de abril de 1997. Seguiu requerendo que fosse desconsiderado seu pedido de letra b (ID: 52877989), uma vez que constatou que a Contadoria Judicial elaborou corretamente os cálculos de MARIA MADELANA DE ANDRADE DE SILVA. A fim de dirimir qualquer dúvida quanto aos cálculos judiciais, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos quanto às impugnações e aos argumentos lançados pelo credor e pelo devedor. Elaboradas novas planilhas, às partes. I. Brasília, 4 de dezembro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008987-15.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Ante o comunicado da COORPRE e o pagamento, julgo extinta a presente execução em face de MARIA MADALENA ALVES DE ARAUJO. II. Prosseguem na ação MARIA ROSA RIOS DE ANDRADE, MARIA SUELY QUEIROZ VIERIA, (SUCESSORES DE MARIA YARA DE PAULA SILVA), MARIANGELA ANTONIOL UBALDO BARBOSA e (SUCESSORES DE MARILENE DE BRITO SILVA CAMPO). Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos citados servidores, conforme cláusulas 6 e 7 do acordo firmado entre as partes, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) deferido no ID: 9572843 e os honorários à execução fixados no ID: 9572693, incidentes, inclusive, sobre os créditos de servidores anuentes. Para cálculos de honorários de execução quanto aos créditos de anuentes, deve-se manter o critério adotado nos cálculos judiciais, ao tempo que homologados e adimplidos. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original;iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 12 de setembro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/09/2023, 00:00

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Sem descrição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

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