Cumprimento de sentença 0009046-89.2015.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009046-89.2015.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009046-89.2015.8.07.0010. EXEQUENTE: IRISMAR APARECIDA FIDELIS RIBEIRO, C. F. R. REPRESENTANTE LEGAL: IRISMAR APARECIDA FIDELIS RIBEIRO EXECUTADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Considerando que os depósitos judiciais realizados pelas executadas para quitar a execução foram realizados em datas diversas e foram alocados em duas contas judiciais; Considerando que os cálculos elaborados pela contadoria judicial levaram em consideração os valores depositados, e não o saldo atual existente nas contas judiciais; E, por fim, considerando que o cumprimento dos alvarás mediante retiradas de valores em contas distintas poderá gerar diferença na apuração final de valores em razão das diferentes datas para aplicação dos acréscimos legais por parte do banco, quando do cumprimento, determino: A expedição de oficio ao Banco de Brasília - BRB para que os saldos contidos na conta judicial 640529070, com saldo nominal de R$230.115,96 (saldo atual de R$241.743,05), e na conta judicial 650520863, com saldo nominal de R$96.555,65 (saldo atual de R$102.634,30), sejam unificadas em uma só conta judicial, vinculada a estes autos, devendo a medida ser cumprida com prioridade e máxima urgência. Por economia processual e para a celeridade, confiro a presente decisão força de ofício, desde que devidamente assinada. Tem-se, ainda, que a decisão de ID 167426958 deve ser modificada, pois pende junto ao E. TJDFT o julgamento do Agravo de Instrumento cujo objeto é a reforma da decisão de ID 152973404 que reduziu de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) os honorários contratuais com relação aos valores a serem recebidos pela menor Clarairis. Nesse passo, deve ser reservado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido a Clarairis, mantendo-o em conta judicial, para futuro pagamento ao procurador, ou à menor, a depender do julgamento final do recurso. Determino, portanto, a reserva da quantia de R$9.424,73 (nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais setenta e três centavos), sendo este o percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante devido a Clarairis (R$94.247,34). Por todo o exposto, realizada a unificação das contas judiciais, determino à Secretaria da Vara, que com prioridade: 1) Expeçam o alvará em favor de Irismar Aparecida Fidelis Ribeiro, CPF n.º 381.472.891-20, no valor de R$116.374,73 (cento e dezesseis mil trezentos e setenta e quatro reais setenta e três centavos), mais acréscimos legais, mediante transferência para o Banco Regional de Brasília (070), agência 143, conta poupança 003251-8; 2) Expeçam o alvará em favor de Ronaldo Ferreira da Rocha - OAB/DF 39492-A, CPF n.º 524.538.711-53, no valor de R$116.045,54 (cento e dezesseis mil quarenta e cinco reais cinquenta e quatro centavos), mais acréscimos legais, mediante transferência para o Banco do Brasil (001), agência 7142, conta poupança 15.395-8; 3) Expeçam o alvará em favor de C. F. R., CPF n.º 073.822.041-89, no valor de R$84.822,60 (oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais sessenta centavos), mais acréscimos legais, mediante transferência para o Banco de Brasília - BRB, agência 0143, conta poupança 006154-2. Cumpridos os alvará, aguardem o julgamento do Agravo de Instrumento 0711236-33.2023.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, data da assinatura eletrônica. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009046-89.2015.8.07.0010. EXEQUENTE: IRISMAR APARECIDA FIDELIS RIBEIRO, C. F. R. REPRESENTANTE LEGAL: IRISMAR APARECIDA FIDELIS RIBEIRO EXECUTADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Com razão parcial o autor em relação a data do arbitramento, já que a decisão judicial cometeu erro judicial na indicação do ano, isto porque a data da arbitramento foi em 15/11/2017. Em relação à multa de 10% em razão de atraso no pagamento do acordo, o valor será dividido na mesma proporção para todas as 5 rubricas (dano material Irisma, Dano moral Irismar, Dano moral Clarairis, Dano Material Claríries, Honorários de sucumbência), já que prejudicou igualmente todos os credores. Os juros serão contados até a data final de 28/07/2022, quando houve o depósito do valor do acordo pelo devedor, conforme indicação dos autores. Já há nos autos o valor dos depósitos e sua atualização. O valor original dos três depósitos somou R$326.671,61. Cuja atualização em 17/7/23 está em R$343.333,51. Importante que o cálculo da contadoria considere o valor original dos três depósitos (R$326.667,61), a fim de que a expedição dos alvarás não tenha obstáculos. Por fim, ressalta-se que são cinco rubricas diversas, cada uma com datas diferentes de correção e juros, em processo que já tramita há muitos anos, ao modo que se deve buscar cooperação para resolução da questão de modo justo e célere. Consoante manifestação dos autores e do Ministério Público os autos deverão retornar à Contadoria para que seja feito o seguinte cálculo conforme tabela a seguir. Titular Natureza Valor Correção INPC Juros 1 m.m. Data final dos juros Valor para Titular Honorários contratual Para Advogado Percentual sobre o valor da condenação Calculo sobre o valor original depositado de R$326.667,61 Irismar D. Material 19493,42 03/12/2014 03/12/2014 28/7/2022 30% D. Moral 40000 15/11/2017 19/01/2016 28/7/2022 30% Clarairis D. Moral 20000 15/11/2017 19/01/2016 28/7/2022 20% D. Estético 30000 15/11/2017 15/11/2017 28/7/2022 20% TOTAL Adv Honorários sucumbência 15% 28/7/2022 100% A Contadoria deverá fazer os cálculos e após preencher a tabela acima, a fim de que se identifique as rubricas e que se possa expedir os alvarás da forma correta, considerando que são rubricas e credores diversos, e que parte do valor ficará retida por envolver menor de idade. A Contadoria deverá preencher na tabela ou responder: a) a) O valor para cada Titular ( Irismar D. Material, Irismar D. Moral, Claraíris D. Moral, Claríries D. Estético, Honorários sucumbência); b) b) O valor dos honorários contratuais (conforme percentual estabelecido na tabela); c) c) O percentual que cada rubrica (Irismar D. Material, Irismar D. Moral, Claraíris D. Moral, Claríries D. Estético, Honorários sucumbência) representa no total da dívida. d) d) Indicar o valor de cada rubrica (Irismar D. Material, Irismar D. Moral, Claraíris D. Moral, Claríries D. Estético, Honorários sucumbência) em relação ao valor original depositado de R$326667,16. 1.Encaminhe-se os autos para a contadoria com URGÊNCIA. 2.A CONTADORIA deverá realizar os cálculos COM PRIORIDADE, em razão de tratar-se de patrimônio de incapaz. 3.Com o resultado Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se as partes e o Ministério Público. 4.Logo em seguida venham conclusos para determinação dos alvarás que será expedidos de imediato e a consideração sobre os valores que serão retidos, conforme Item 6 de decisão de ID 163268521. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO o pedido de ID 264367601.

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