Procedimento Comum Cível 0701717-48.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701717-48.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 15:25

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 10:24

Publicação

19/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701717-48.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANITA DE JESUS SANTOS NEVES NOGUEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente)

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 12:45

Recebimento

16/09/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO DE UTI. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. DEVER DE CUSTEIO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO ULTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que, por isso, deve implementar políticas sociais e econômicas, a fim de propiciar aos necessitados a consecução desse direito. A necessidade de internação destacada impõe o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir o direito à vida por meio do acesso à saúde, a qual, via de regra, não vem sendo observada pelo Distrito Federal, possivelmente devido à ausência de planejamento adequado de atendimento hospitalar à população carente. 2. Mostra-se acertada a decisão que condenou o ente federativo a promover a internação do paciente em leito de UTI da rede pública ou particular, bem como a arcar com os custos das referidas despesas no nosocômio privado. 3. Todavia, o pedido de fixação de critérios para pagamento das despesas hospitalares ao nosocômio privado, na forma do Tema 1.033 definido pelo STF, ultrapassa os limites objetivos e subjetivos da demanda, visto que o referido tema sequer foi objeto de análise na origem, tampouco do credor, o qual pode se valer de processo administrativo e ação autônoma para efetuar a cobrança, integra a lide (IRDR n. 2016.00.2.024562-9). 4. Remessa necessária conhecida e não provida. Apelação do réu não conhecida.

16/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 11:47

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/02/2024, 17:24

Petição (Contra-razões)

29/02/2024, 17:23

Publicação

05/02/2024, 02:33

Documentos

Certidão

•18/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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