Inventário 0701526-56.2023.8.07.0010 - TJDFT

Inventário 0701526-56.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701526-56.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FIGUEREDO INVENTARIADO(A): JOSE DELCIO SILVA DOS SANTOS DECISÃO A parte autora interpôs Embargos de declaração alegando que houve contradição na sentença, de modo que de deveria ficar esclarecida quanto a situação da união estável do de cujus. Conheço dos embargos de declaração (ID 264585201), pois tempestivos. No mérito, acolho-os parcialmente, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar contradição/obscuridade apontada. Nos termos da orientação do STJ, os embargos possuem finalidade integrativa (art. 1.022 do CPC) e não se prestam, como regra, à rediscussão do mérito, sendo a “contradição” sanável aquela interna, entre partes da própria decisão, e não entre o julgado e a pretensão da parte. Esclareço que a menção, no corpo da sentença de ID 263277051, de que “à época da aquisição do imóvel o falecido vivia em união estável com Maria de Lourdes de Figueiredo” teve caráter meramente descritivo do contexto fático e não importou reconhecimento judicial da união estável para fins de meação neste inventário. O dispositivo homologou o esboço de partilha do ID 248287573 somente em favor dos herdeiros filhos, mantendo-se, como já constou, a ressalva de “erros, omissões ou direitos de terceiros”. Tal esclarecimento está em consonância com a função integrativa dos embargos e com o entendimento do STJ quanto ao saneamento de contradições internas do julgado. Fica consignado que eventual direito da Sr.ª Maria de Lourdes à meação depende de prévio reconhecimento em ação própria, nos termos já fixados em decisões pretéritas destes autos e em conformidade com o art. 628, §2º, do CPC (reserva/expectativa), não havendo, por ora, título judicial apto a alterar a partilha homologada. Assim, mantém-se íntegro o dispositivo da sentença homologatória (ID 263277051), sem alteração do resultado (sem efeitos modificativos). Publique-se. Intimem-se. Após o prazo recursal, certifique-se e cumpra-se o que for de direito, mantendo-se inalterado o resultado da partilha homologada. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DANILLO LUCAS FIGUEREDO DOS SANTOS, DERIK LUYD FIGUEREDO DOS SANTOS, DENEYSE DILA GOMES RODRIGUES, DIOVANNA LUISA FIGUEREDO DOS SANTOS

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701526-56.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FIGUEREDO INVENTARIADO(A): JOSE DELCIO SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DANILLO LUCAS FIGUEREDO DOS SANTOS, DERIK LUYD FIGUEREDO DOS SANTOS, DENEYSE DILA GOMES RODRIGUES, DIOVANNA LUISA FIGUEREDO DOS SANTOS Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ DÉLCIO SILVA DOS SANTOS, óbito ocorrido em 02/11/2022, solteiro, deixando como herdeiros DANILLO LUCAS FIGUEREDO DOS SANTOS, DERIK LUYD FIGUEREDO DOS SANTOS, DENEYSE DILA GOMES RODRIGUES e DIOVANNA LUISA FIGUEREDO DOS SANTOS, qualificados nos autos. Consigno que, à época da aquisição do imóvel objeto do pedido destes autos, o falecido vivia em união estável com MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO. A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou ciência acerca do recolhimento do ITCD e da regularidade fiscal do bem (ID 258590515), nada opondo ou requerendo a este Juízo. DISPOSITIVO Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o esboço de partilha de ID 248287573 dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ DÉLCIO SILVA DOS SANTOS, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha e os alvarás, se o caso. Custas finais eventualmente incidentes serão pagas pelos herdeiros. Contudo, frente à gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade dos valores fixados pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Após, cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Datada e assinada eletronicamente)

29/01/2026, 00:00

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