Dúvida 0703051-24.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0703051-24.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703051-24.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Aparecido Ferreira da Silva. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 197614397, referente ao pedido de registro do instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações de hipoteca de ID 197614396, páginas 1/16, firmado em 1-8-1997, na matrícula 13.223, ID 197614400, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu pelo fato de no título constar a existência de uma casa edificada, contudo não há habite-se ou menção à edificação na matrícula do bem. Dessa forma, requer que o contrato de compra e venda seja aditado ou, alternativamente, que seja averbado o habite-se do imóvel. Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 201221215. Em síntese, alegou que: 1. Quitou o financiamento em 2012 e até o momento não obteve a carta de quitação. A matéria foi objeto de discussão no processo 0068491-88-2014.4.01.3400, da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; 2. Foi informado pela Caixa Econômica Federal, em meados de abril de 2024, que não seria possível realizar o aditamento no contrato, pois este é muito antigo e já se encontra liquidado; 3. Não pode ser responsabilizado pela negligência da Caixa Econômica Federal, que financiou o imóvel sem habite-se. Além disso, tem tido dificuldade para realizar o procedimento de habite-se, considerando a sua hipossuficiência. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 218661971. É o relatório. Decido. Em que pese a tentativa deste juízo, a pedido do Ministério Público, de diligenciar no sentido de verificar perante a Caixa Econômica Federal acerca da possibilidade de realização da ressalva no contrato, constata-se que esta não é a solução para o caso. Na verdade, ainda que fosse possível à CEF ou à EMGEA promover a ressalva sugerida no contrato, a realidade é que, de fato, inexiste ressalva a ser aposta, porque há efetivamente uma casa edificada no lote. Em nenhum momento o suscitado questionou tal informação. Faz-se necessária, portanto, a averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Por força do princípio da especialidade objetiva previsto no artigo 176 da Lei de Registros Públicos, é elemento essencial da matrícula e dos títulos levados a registro a perfeita identificação do imóvel e das pessoas compreendidas no ato. Assim, diante da discrepância entre a descrição do imóvel na matrícula, lote vazio, e no contrato, casa edificada, e sendo esta segunda informação a que se coaduna com a realidade fática, deverá o suscitado providenciar a averbação do habite-se. Ainda que seja possível abrandar a aplicação do princípio da especialidade objetiva em um juízo de ponderação em determinadas situações, na presente hipótese não é possível afastar a exigência apenas em razão das dificuldades enfrentadas pelo suscitado para conseguir a expedição da carta de habite-se. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703051-24.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Aparecido Ferreira da Silva. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 197614397, referente ao pedido de registro de instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações de hipoteca, ID 197614396, páginas 1/16, lavrado em 1-8-1997, na matrícula 13.223, ID 197614400, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu porque no título consta que existe casa edificada, em que pese não haver habite-se ou menção à edificação na matrícula do bem. Dessa forma, requer que o contrato de compra e venda seja aditado ou, alternativamente, que seja registrado o habite-se do imóvel. Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 201221215. Em síntese, alegou que: 1. Quitou o financiamento em 2012 e até o momento não obteve a carta de quitação. A matéria foi objeto de discussão nos autos 0068491-88-2014.4.01.3400, que tramitaram perante a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; 2. Foi informado pela Caixa Econômica Federal, em meados de abril de 2024, que não seria possível realizar o aditamento no contrato, pois este é um contrato muito antigo e já se encontra liquidado; 3. Não pode ser responsabilizado pela negligência da Caixa Econômica Federal, que financiou o imóvel sem habite-se. O Ministério Público manifestou-se no ID 202407737 e requereu a intimação da Caixa Econômica Federal e da Administração Regional de Ceilândia. É o relatório. Quanto à intimação da Administração Regional de Ceilândia, não compete a este juízo registral averiguar a possibilidade de expedição do habite-se. Cuida-se de procedimento administrativo que deverá ser impulsionado pelo interessado. Em havendo a excessiva mora na expedição do habite-se, caberá ao interessado levar a questão às vias ordinárias, se o caso. Por outro lado, a intimação da Caixa Econômica Federal é possível, uma vez que diz respeito ao título em comento. Diante do exposto, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para esclarecer, no prazo de 15 dias, considerando o erro detectado, acerca da possibilidade de aditamento do contrato de ID 197614396, para cumprimento da exigência formulada pelo oficial registrador no ID 197614397, página 11. Além disso, deverá esclarecer se o financiamento em questão já se encontra quitado e, também, se há óbice à expedição da carta de quitação. Encaminhe-se com o ofício cópia dos documentos de ID’s 197614396 e 197614397, página 11. Após a resposta, dê-se vista ao interessado para manifestação, se o caso, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, deverá juntar a sentença e o trânsito em julgado do processo 0068491-88-2014.4.01.3400. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

16/07/2024, 00:00

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