Ação Penal - Procedimento Sumário 0703146-55.2022.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703146-55.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 13:58

Documento

20/08/2024, 13:58

Documento (Certidão)

16/08/2024, 18:18

Expedição de documento (Carta)

13/08/2024, 12:54

Remessa

06/08/2024, 06:40

Remessa (em diligência)

03/08/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2024, 16:31

Documento (Certidão)

03/08/2024, 16:30

Documento (Outros documentos)

03/08/2024, 16:29

Recebimento

02/08/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/6 DA PENA-BASE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a fração adequada para aumento da pena na segunda fase da dosimetria é de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, sendo viável aumento em quantum diferente, desde que concretamente fundamentado. Precedentes do STJ. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA VIGÊNCIA MEDIDAS. NÃO DEMONSTRADO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei 11.340/2006), por meio de conjunto probatório sólido e harmônico, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, por ser crime de natureza formal, dispensa a produção de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta prevista na decisão judicial que deferiu a medida protetiva. 3. Restando comprovados nos autos a imposição de medida protetiva, a prévia ciência do réu e efetivo descumprimento, não há falar em ausência de dolo, devendo ser confirmada a sentença condenatória. 4. A jurisprudência é firme no sentido de o cálculo observar: (i) a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas; ou (ii) a fração de 1/6 da pena mínima. Admite-se, ainda, o recrudescimento acima das frações apontadas, desde que apresentada fundamentação idônea. Ademais, não há direito subjetivo ao critério mais benéfico, podendo o magistrado utilizar qualquer deles. 5. Embora a legislação não tenha estabelecido critério fixo para o aumento ou redução da pena na segunda fase da dosimetria, o Superior Tribunal de Justiça aponta como razoável a fração de 1/6 da pena-base para cada agravante ou atenuante. 5.1. Sem embargo, o recrudescimento estabelecido na fase antecedente deve ser tomado como parâmetro para a fase posterior – seja em relação a atenuantes ou agravantes – em prestígio à hierarquia escalonada das etapas da individualização da pena. Precedentes TJDFT. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.643.051/MS, (sob regime de recursos repetitivos), firmou a tese de que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703146-55.2022.8.07.0005. APELANTE: CLEITON MATOS MARTINS DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 2ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 29/02/2024. Brasília/DF, 17 de janeiro de 2024. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal Certidão - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

18/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2023, 17:47

Documentos

Ementa

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA VIGÊNCIA MEDIDAS. NÃO DEMONSTRADO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei 11.340/2006), por meio de conjunto probatório sólido e harmônico, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, por ser crime de natureza formal, dispensa a produção de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta prevista na decisão judicial que deferiu a medida protetiva. 3. Restando comprovados nos autos a imposição de medida protetiva, a prévia ciência do réu e efetivo descumprimento, não há falar em ausência de dolo, devendo ser confirmada a sentença condenatória. 4. A jurisprudência é firme no sentido de o cálculo observar: (i) a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas; ou (ii) a fração de 1/6 da pena mínima. Admite-se, ainda, o recrudescimento acima das frações apontadas, desde que apresentada fundamentação idônea. Ademais, não há direito subjetivo ao critério mais benéfico, podendo o magistrado utilizar qualquer deles. 5. Embora a legislação não tenha estabelecido critério fixo para o aumento ou redução da pena na segunda fase da dosimetria, o Superior Tribunal de Justiça aponta como razoável a fração de 1/6 da pena-base para cada agravante ou atenuante. 5.1. Sem embargo, o recrudescimento estabelecido na fase antecedente deve ser tomado como parâmetro para a fase posterior – seja em relação a atenuantes ou agravantes – em prestígio à hierarquia escalonada das etapas da individualização da pena. Precedentes TJDFT. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.643.051/MS, (sob regime de recursos repetitivos), firmou a tese de que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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