Arrolamento Comum 0702784-43.2019.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702784-43.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702784-43.2019.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: DAIANE ALVES DO CARMO HERDEIRO: A. A. D. S., H. A. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: DAIANE ALVES DO CARMO INVENTARIADO(A): JULIO CESAR BARROSO DE SOUSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a quitação do débito tributário, facultando-se o pagamento de eventual diferença por outros meios, caso o valor levantado não seja suficiente. Após, ouça-se o Ministério Público. Posteriormente, façam os conclusos para deliberação. Santa Maria/DF, 29 de junho de 2026. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 13:30

Documento (Certidão)

29/06/2026, 11:24

Documento

29/06/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 19:22

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:18

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702784-43.2019.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: DAIANE ALVES DO CARMO HERDEIRO: A. A. D. S., H. A. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: DAIANE ALVES DO CARMO INVENTARIADO(A): JULIO CESAR BARROSO DE SOUSA CERTIDÃO De ordem, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte INVENTARIANTE intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua própria titularidade — CPF/CNPJ do titular, chave PIX (CPF/CNPJ) e, subsidiariamente, agência, número da conta e instituição financeira —, para que se viabilize o pagamento por crédito em conta via PIX, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/2021 e da integração PJe–BANKJUS, sob pena de expedição de alvará de levantamento para saque junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ. Cientifico, ainda, que, conforme entendimento deste Juízo, o alvará para levantamento do valor principal não será expedido em nome de advogado, de sociedade de advogados ou de terceiro não integrante da lide, devendo o pagamento ser realizado diretamente ao titular do direito material, pelos meios eletrônicos disponíveis. Eventual pedido de liberação de verba honorária (contratual ou sucumbencial) poderá ser apreciado mediante requerimento próprio, com documentação pertinente e delimitação do valor. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem atendimento da determinação, expeça-se alvará de levantamento para saque junto à instituição financeira, em nome da parte beneficiária. Santa Maria/DF, 28 de maio de 2026 22:47:20. (Datada e assinada eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 22:47

Recebimento

27/05/2026, 19:01

Outras Decisões

27/05/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 10:42

Documentos

Certidão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702784-43.2019.8.07.0010. REQUERENTE: DAIANE ALVES DO CARMO, A. A. D. S., H. A. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: DAIANE ALVES DO CARMO INVENTARIADO(A): JULIO CESAR BARROSO DE SOUSA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal informou a existência de débitos tributários de IPTU do ano de 2023 e do parcelamento administrativo nº 4110879433 (referente à dívida vencida e renegociada), relacionados ao imóvel objeto de partilha. Ademais, mencionou que a parte Autora deveria realizar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Em resposta, a inventariante noticiou que vem pagando corretamente o IPTU e as parcelas da renegociação, conforme comprovantes acostados ao feito. Sustentou, por fim, que o espólio não dispõe de recursos financeiros para quitar integralmente a dívida. Em sua manifestação, o Ministério Público oficiou pela homologação do esboço de partilha de Id. 179180692, ressalvados erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública, devendo a expedição do formal de partilha ficar condicionada à demonstração de regularidade fiscal (Id. 210243178. Ademais, em 24 de julho de 2024, a inventariante requereu a suspensão do feito ate que disponha de recursos suficientes para liquidar a dívida (Id. 205284272). É o relatório. De fato, a jurisprudência predominante entende pela desnecessidade de prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD para julgamento da partilha, nos casos de arrolamento comum e sumário, dada a sua natureza distinta quanto aos tributos relativos aos bens do espólio e à suas rendas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO. ITCMD. QUITAÇÃO. TRIBUTOS. BENS DO ESPÓLIO. CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os herdeiros, em relação à partilha, conforme prevê o artigo 659, do Código de Processo Civil. O artigo 662, do Código de Processo Civil estabelece que as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas no procedimento do arrolamento sumário, que serão objeto de lançamento administrativo, conforme a legislação tributária. O artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil possui natureza processual e não tributária, não havendo violação da norma prevista no artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, que prevê a competência de Lei Complementar para estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre lançamento tributário. Sendo norma de natureza processual e, portanto, afeta à Lei Ordinária, o artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, norma posterior, excepcionou a incidência dos artigos 192, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 31, da Lei de Execuções Fiscais, as quais não possuem natureza tributária, podendo ser afastadas por Lei Ordinária mais recente." (APC 0035797-09.2016.8.07.2016.8.07.0001, Relator Desembargador Esdras Neves, 6ª Turma Cível, Acórdão nº 1.139.626, PJe de 27.11.2018, pp. 468/480, destaques). "APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO DO ITCMD. IMPRESCINDIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. DESNECESSIDADE. OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN). Todavia, é dispensável a do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC. 2. Demonstrado nos autos do arrolamento a regularidade fiscal dos bens do espólio e de suas rendas, não há que se falar em irregularidade no procedimento. 3. Apelo conhecido e não provido." (APC 0005063-72.2016.8.07.0002, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 1.238.247, PJe de 30.03.2020, destaques). Ocorre que o presente caso envolve ação de inventário pelo rito solene, motivo pelo qual o ITCMD necessita ser recolhido antes da prolação da sentença. Diante disso, considerando que o pedido de suspensão fora feito em julho/2024, logo, há 04 (quatro) meses, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se a inventariante para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento do ITCMD, sob pena de suspensão. Com a resposta, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

03/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Outras Decisões

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