Execução de Título Extrajudicial 0739695-47.2020.8.07.0001 - TJDFT

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 10:03

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739695-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ADVANCE CONSTRUTORA REFORMAS E ACABAMENTO EIRELI, FARADH YUSUF SALEH AHMAD Decisão com força de ofício/mandado Requer o exequente: a) a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes do SERASA; b) a penhora de cartões de crédito dos executados; c) a expedição de ofício à Secretária de Fazenda do Distrito Federal para que informe se consta algum imóvel registrado em nome da parte executada (ID 190797073). a) I - Da inclusão no nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASA Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA. II - Do pedido de bloqueio de cartão de crédito A parte exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face da parte executada, consistentes no cancelamento dos cartões de crédito. O Código de Processo Civil (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. É verdade que o excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essas medidas, conforme o seguinte julgado: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º). Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023). (Grifei). Nessa senda, o mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. Contudo, não é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. Este, aliás, é o entendimento do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC(...) 1. Não se revela razoável e adequada a adoção de excepcionais medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, pois, a despeito do amplo poder-dever outorgado ao julgador na aplicação de técnicas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), cediço que o juiz deve atuar com parcimônia, sopesando as peculiaridades do caso concreto com a necessidade/utilidade das medidas. (Acórdão n. 1003454, 0700672-05.2017.8.07.0000AGI, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. (...). (Acórdão n.1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547). Além disso, não há indícios de que a parte executada ostente padrão de vida incompatível com a situação de penúria financeira haurida dos autos, o que demonstra a inutilidade da medida para fins de satisfação do crédito. Por fim, ainda que fosse plausível o pedido, a imposição dessas medidas coercitivas estão suspensas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, até a definição da possibilidade de sua aplicação. Portanto, não merece guarida o pedido da parte exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo. Posto isso, indefiro os pedidos antecedentes. III - Da expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Objetiva a parte exequente que seja enviado ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, para que informe acerca de imóveis de propriedade (ou na posse) da parte executada. À falta de outros bens passíveis de expropriação, defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de seus assentamentos de imóveis cujo responsável tributário sejam os executados ADVANCE CONSTRUTORA REFORMAS E ACABAMENTO EIRELI, CNPJ: 28.039.597/0001-05 e FARADH YUSUF SALEH AHMAD, CPF n.º 824.750.401-49. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0739695-47.2020.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, se o resultado da diligência for infrutífero, a execução será suspensa por um ano (a partir da publicação da decisão de ID 178717094), nos termos do § 4º do art. 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:46

Deferido em parte o pedido de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 34.050.494/0001-30 (EXEQUENTE)

24/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/03/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 14:43

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739695-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ADVANCE CONSTRUTORA REFORMAS E ACABAMENTO EIRELI, FARADH YUSUF SALEH AHMAD Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, conforme postulado. Transcorrido este prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, fica o processo suspenso a partir da publicação da decisão de ID 178717094 (em arquivo provisório) pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual ficará suspensa a prescrição. E, transcorrido esse prazo, o feito permanecerá arquivado, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:39

Deferido o pedido de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 34.050.494/0001-30 (EXEQUENTE).

26/02/2024, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 16:57

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739695-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ADVANCE CONSTRUTORA REFORMAS E ACABAMENTO EIRELI, FARADH YUSUF SALEH AHMAD Decisão O exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado FARADH YUSUF SALEH AHMAD (ID 171905621). Para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC/15, faz-se necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s) pela despersonificação e o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento deste eg. TJDFT, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para que seja determinada a superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, juntar aos autos os atos constitutivos das pessoas jurídicas indicas, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/11/2023, 17:03

Outras decisões

24/11/2023, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/09/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:47

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739695-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ADVANCE CONSTRUTORA REFORMAS E ACABAMENTO EIRELI, FARADH YUSUF SALEH AHMAD Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, conforme postulado. Transc

22/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 10:23

Deferido o pedido de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 34.050.494/0001-30 (EXEQUENTE).

18/08/2023, 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/08/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:28

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:28

Recebidos os autos

04/05/2023, 14:13

Deferido o pedido de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 34.050.494/0001-30 (EXEQUENTE).

04/05/2023, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 10:14

Decorrido prazo de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:13

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 02:24

Recebidos os autos

07/11/2022, 22:36

Decisão interlocutória - deferimento

07/11/2022, 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/11/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 09:50

Decorrido prazo de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:09

Publicado Certidão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:16

Juntada de certidão

05/10/2022, 19:49

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 10:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/06/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:56

Decorrido prazo de ADVANCE CONSTRUTORA REFORMAS E ACABAMENTO EIRELI em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de FARADH YUSUF SALEH AHMAD em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:22

Publicado Edital em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 00:24

Expedição de Edital.

25/03/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 19:52

Decorrido prazo de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 00:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 00:34

Recebidos os autos

02/02/2022, 21:30

Decisão interlocutória - recebido

02/02/2022, 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

01/02/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/01/2022, 10:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/01/2022, 10:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/12/2021, 20:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/12/2021, 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2021, 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2021, 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2021, 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2021, 22:07

Mandado devolvido dependência

24/11/2021, 11:26

Mandado devolvido dependência

24/11/2021, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2021, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2021, 18:48

Juntada de certidão

17/11/2021, 23:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 22:58

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 10:24

Decorrido prazo de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2021, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2021, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2021, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2021, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2021, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2021, 11:52

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2021, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2021, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2021, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:49

Mandado devolvido dependência

02/08/2021, 09:07

Mandado devolvido dependência

02/08/2021, 09:04

Recebidos os autos

30/07/2021, 16:28

Decisão interlocutória - recebido

30/07/2021, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

30/07/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 09:18

Juntada de certidão

02/07/2021, 08:33

Publicado Decisão em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:43

Recebidos os autos

29/06/2021, 17:31

Decisão interlocutória - recebido

29/06/2021, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

15/06/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 11:47

Juntada de certidão

11/06/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2021, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2021, 10:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/05/2021, 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/05/2021, 15:52

Desentranhamento

23/04/2021, 16:21

Juntada de certidão

23/04/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 09:17

Juntada de certidão

16/03/2021, 22:28

Decorrido prazo de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 13:42

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 02:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2021, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 02:28

Recebidos os autos

22/01/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

20/01/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2021, 19:10

Publicado Decisão em 16/12/2020.

16/12/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 04:43

Recebidos os autos

12/12/2020, 13:27

Decisão interlocutória - recebido

12/12/2020, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

10/12/2020, 06:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

09/12/2020, 06:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/12/2020, 10:24

Recebidos os autos

07/12/2020, 17:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/12/2020, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

03/12/2020, 07:18

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

02/12/2020, 18:17

Recebidos os autos

02/12/2020, 15:47

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 15:38

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 34.050.494/0001-30 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 34.050.494/0001-30 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

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