Procedimento Comum Cível 0704625-52.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704625-52.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 07:53

Desarquivamento

21/02/2025, 05:39

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:31

Definitivo

05/02/2025, 16:11

Remessa

05/02/2025, 03:18

Remessa (em diligência)

31/01/2025, 13:18

Trânsito em julgado

31/01/2025, 13:18

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:53

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:11

Documento (Certidão)

10/12/2024, 10:34

Documento

10/12/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 20:43

Publicação

04/12/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704625-52.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JACY GOMES DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica este Juízo que a parte ré cumpriu voluntariamente a sentença, no que toca a obrigação de pagar quantia, efetuando o depósito de ID 211111091, em valor condizente com o apontado pela credora no requerimento de cumprimento de sentença. A parte autora, intimada, concordou com o valor, requerendo a liberação do valor mediante ofício de transferência. Face ao exposto, DECLARO satisfeita a obrigação determinada na sentença no tocante à obrigação de pagar quantia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a expedição de alvará eletrônico em favor da autora, para levantamento do valor depositado nos autos, nos termos requeridos na petição de ID 212528529, independente de preclusão. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais. Pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

03/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SAQUE, EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO PELA TITULAR DO CARTÃO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA PELA CONSUMIDORA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM CIDADE DISTINTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BRB Banco de Brasília S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante ao pagamento de R$16.236,57 (dezesseis mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) à título de reparação pelos danos materiais suportados pela apelada diante de fraude bancária na utilização do cartão de débito. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 2. A relação jurídica havida entre as partes é qualificada como de consumo, regida pelo CDC (arts. 2° e 3°) e, segundo o verbete n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, não se pode olvidar ser de responsabilidade da correntista a guarda do cartão magnético e da senha pessoal. 3. Os elementos de convicção presentes nos autos indicam a ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo saque, contratação de empréstimo e transferência bancária refutados pela correntista, supostamente efetuados, fraudulentamente, por terceiros, especialmente por terem sido realizados mediante utilização de cartão magnético original e senha de uso exclusivo da titular. Sentença reformada nesse aspecto. 4. A mesma conclusão não é adotada com relação às compras à débito que totalizam R$4.949,98 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tendo em vista que a autora, ora apelada, alegou que se realizaram em outra cidade e o banco apelante não esclareceu, de fato, o local das transações, constando, inclusive, a menção à cidade de São Paulo no extrato bancário apresentado pela instituição financeira. 5. As transações em valor considerável em cidade distinta da residência da consumidora, efetuadas em lapso de minutos entre uma e outras, evidenciam a quebra de perfil da cliente, ora recorrida, pessoa idosa, que admitiu a realização de saques no mesmo dia em caixa eletrônico da agência PMDF Gama, porquanto não há como a autora, que estava no Distrito Federal, ter se deslocado em menos de 3 (três) horas para a cidade de São Paulo a fim de realizar as compras contestadas. Referidas transações ocorridas na cidade de São Paulo demonstram falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, de modo a atribuir-lhe responsabilidade pelo evento danoso causado por terceiro. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704625-52.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JACY GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, da melhor análise da derradeira peça de ingresso (ID 158483600), verifico que consta também como réu CARTÃO BRB CARD S/A, CNPJ nº 01.984.199/0001-00, o qual não cadastrado pela parte autora e, portanto, ainda não citado. Assim, DETERMINO à Secretaria a imediata inclusão passiva de CARTÃO BRB CARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.984.199/0001-00, com sede na SGAS 902, Bloco C, Térreo, Edifício Athenas, Asa Sul, Brasília-DF, CEP nº 70.390- 020. RETIRE ainda a Secretaria o sigilo imposto aos documentos anexados à petição de ID 168456312, eis que comum às partes e não abarcados pelo sigilo legal previsto nos incisos do art. 189 do CPC. Torno sem efeito a certidão de ID 168505523. Lado outro, diante da frustrada composição na audiência anterior e zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar nova audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se o réu réu CARTÃO BRB CARD S/A do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Confiro a esta decisão força de mandado. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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