Procedimento Comum Cível 0706511-05.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706511-05.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 14:12

Desarquivamento

19/09/2025, 04:36

Documento (Ofício)

18/09/2025, 17:37

Definitivo

27/05/2025, 20:58

Documento (Certidão)

27/05/2025, 16:27

Documento

27/05/2025, 16:27

Documento (Certidão)

27/05/2025, 16:26

Documento

27/05/2025, 16:26

Documento (Certidão)

27/05/2025, 16:25

Documento

27/05/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 12:26

Decurso de Prazo

11/05/2025, 01:11

Publicação

30/04/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706511-05.2022.8.07.0010. AUTOR: SEBASTIANA GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO De ordem, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte AUTORA intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Dados bancários do réu na petição de ID 231353056. Santa Maria/DF, 28 de abril de 2025 13:58:32. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706511-05.2022.8.07.0010. AUTOR: SEBASTIANA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por SEBASTIANA GOMES DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A. Na petição inicial, a autora afirma que, “no dia 20 de janeiro de 2022 recebeu ligação de telefone sob o nº 11-98416-4005, de pessoa que se identificou como Eduardo, suposto representante do Banco BMG, afirmando que seria disponibilizado crédito decorrente de devolução de supostos resíduos de contratos de empréstimos antigos que a consumidora manteve no passado solicitando-a que realizasse confirmação por intermédio de envio de fotos e documentos pessoais”. Assevera que, “Decorridos apenas dois dias após tal ligação, mais precisamente no dia 22/01/22, a consumidora recebeu dezenas de mensagens de áudio originadas do nº (011)97382-4567, cujo teor consistia na seguinte informação: “receberia devolução de valores” oriundos de supostos créditos constantes em cadastro junto ao site www.valoresareceber. bcb.gov. e, para tanto, a consumidora deveria acessar e seguir as instruções constantes junto ao cadastro no link do bancopan, qual seja: https://p.bancopan.com.br/7L8uReNe, para que fornecesse e concluísse o cadastro com o reconhecimento facial”. Alega que, “Em razão de não ter acessado o link conforme mensagens iniciais, passou a receber várias mensagens novamente, agora, com tom de ameaças de que seu benefício seria encaminhado para suposto setor antifraude do INSS e em consequência seu benefício seria suspenso, com a mesma justificativa de que se tratava de devolução de valores impondo à consumidora a realização do cadastro junto ao link”. Narra que, “Diante do temor de que seu benefício fosse suspenso de alguma forma, pois se trata de idosa com 68 anos de idade cuja única fonte de renda é a aposentadoria no valor de R$ 1452,00(mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), a consumidora iniciou seu cadastro no link mencionado enviando cópia de seus documentos pessoais, sem, contudo, ter êxito em finalizá-lo ante a dificuldade de manuseio do celular para conclusão do procedimento de reconhecimento facial, bem como, após orientação de sua filha Cintia, não acessou mais o link para finalizar o procedimento”. Pontua que registrou boletim de ocorrência policial no que se refere aos fatos. Afirma que, “para surpresa e indignação da autora, ao realizar consulta em sua conta, constatou que, ao invés de receber crédito em sua conta decorrente de supostos saldos de juros e contratos antigos que supostamente constavam junto ao site: www.valoresareceber.bcb.br – segundo teor dos telefonemas recebidos -, no dia 24/01/2022 fora realizado depósito em sua conta corrente no valor de R$ 12352,52(doze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) decorrente de suposto empréstimo realizado sem sua anuência”. Aduz que, “Segundo o apurado em pesquisa no sítio “meu INSS” o valor da dívida totaliza R$ 30828,00(trinta mil, oitocentos e vinte e nove reais) em razão de 84 prestações no valor de R$ 367,00(trezentos e sessenta e sete reais) originado do depósito de R$ 12352,52(doze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) com juros mensais que não sabe apontar, sendo que já foram debitados em sua conta 5prestações iguais de R$ 367,00 no total de R$ 1835,00”, e que “o valor depositado de R$ 12.352,52(doze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) na conta da autora não fora sacado e se encontra integralmente depositado”. Requer, ao final, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 352931224-5; a condenação do réu a devolver em dobro os valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento; e a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 por danos morais. Tutela de urgência deferida em parte na decisão de ID 131667006, bem assim concedida a gratuidade de justiça à autora. A autora juntou comprovante de depósito do valor consignado (ID 132225037). O réu apresentou contestação no ID 133413360, na qual arguiu a falta de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva, em preliminar. No mérito, sustentou a regularidade da operação contratada; a culpa exclusiva do autor ou de terceiro; a necessidade de compensação de valores devidos por eventual condenação com o montante disponibilizado ao autor em razão do empréstimo. Réplica no ID 136045874. Determinada a inversão do ônus da prova na decisão de ID 159642799. A parte autora pleiteou o depoimento pessoal do réu. O requerido não pediu a produção de outras provas. Foi indeferido o pedido de produção de provas formulado pela autora na decisão de ID 164652028. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. Procedo ao julgamento na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu, pois a tese suscitada confunde-se com o próprio mérito. Tendo sido imputada ao demandado a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, ele é parte legitimada para figurar na ação. Ainda, deve o interesse de agir ser interpretado sob o prisma do binômio utilidade-necessidade. No caso em julgamento, a utilidade e a necessidade da propositura da demanda pelo autor são palpáveis ante a ausência de solução extrajudicial da questão, mormente ao se considerar o conteúdo da contestação. Entender diversamente seria restringir injustificadamente o direito de ação previsto no art. 5º, XXXV, da CR/1988. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. O dispositivo incide no caso concreto porque, embora a parte autora tenha arguido a nulidade do contrato, o fato é que descreve uma situação de vício de consentimento, o que acarretaria a sua anulabilidade por dolo de terceiro. Da narrativa dos fatos é possível concluir que a parte autora foi ludibriada em sua boa-fé, sendo induzida a contratar o empréstimo na intenção de obter devolução de quantia decorrente de supostos resíduos de contratos de empréstimos antigos que a consumidora manteve no passado. Porém, não obteve os valores planejados e ainda sofreu os descontos advindos do contrato. De fato, é possível inferir tal intenção dos áudios juntados com a exordial. Por consequência, houve engodo para que a parte autora firmasse empréstimo consignado com a promessa de receber valores em sua conta. O Poder Judiciário tem enfrentado casos semelhantes ao presente, revelando um padrão de conduta criminosa em que os consumidores são induzidos a contrair empréstimos consignados com a promessa de portabilidade ou redução das parcelas por meio de amortização, ou ainda a devolução de valores pretéritos. No entanto, ao final, acabam celebrando um novo empréstimo. Não há dúvidas de que foi o que ocorreu no caso. Em consequência, há de se reconhecer o vício no consentimento em decorrência do dolo. Com efeito, a autora celebrou o contrato após ser induzida a fazê-lo e em circunstâncias que não aceitaria espontaneamente, visto que seu desejo era obter devolução de quantia decorrente de supostos resíduos de contratos de empréstimos antigos que a consumidora manteve no passado. Deve-se registrar, porém, que o dolo não foi do Banco réu. Contudo, convém transcrever o teor da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, exsurge a responsabilidade civil do réu em reparar os prejuízos sofridos. Isso porque, de acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A norma é complementada por seu parágrafo primeiro, assim redigido: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Considerando que apenas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é capaz de exonerar o banco da responsabilidade, não há de se falar em rompimento do nexo de causalidade, pois toda a empreitada criminosa que lesou o autor teve início com a falha da segurança do réu. Neste sentido, o contrato deve ser anulado e as partes devem voltar ao estado anterior, da seguinte forma: o autor recebeu do Banco PAN S/A, no total, a quantia de R$ 12.352,52 (doze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), devendo devolver esse montante, descontadas as parcelas do empréstimo pagas até a data da efetiva devolução, sendo certo que, até julho de 2022, a soma desses pagamentos foi R$ 1.835,00 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais), cabendo ao requerente devolver o valor residual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Eventuais parcelas pagas após julho de 2022 devem ser descontadas. Outrossim, o valor residual deve ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data de entrega do valor à parte autora pelo Banco (24/01/2022). Friso que a devolução deve se dar na forma simples e não em dobro, pois o fato decorreu de conduta de terceiros estelionatários, não estando evidenciada a má-fé da instituição. Passo, agora, ao exame do pedido indenizatório. Para a caracterização do dano moral, faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida. No caso dos autos, entendo que o dano moral seja presumido como decorrência do próprio ilícito, visto que a parte autora, além de ter sua renda comprometida com empréstimo, viu-se diante de uma situação de impotência pelo engodo perpetrado e teve seu sossego e sua paz cotidiana severamente abalados. Quanto ao valor pretendido, é exacerbado. A compensação deve ser fixada numa operação bipartida: primeiro observa-se o quanto fixado costumeiramente na jurisprudência; depois, parte-se para análise do caso concreto. Em casos de fraudes bancárias, os precedentes deste TJDFT demonstram que são fixados ordinariamente entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais). Assim, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a compensação do dano sofrido na espécie. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (1) decretar a anulação do contrato firmado entre o autor e o Banco PAN S/A (nº 352931224-5), devendo ser cancelados os descontos mensais, bem como restituídas as partes ao status quo ante, procedendo o autor à devolução, ao réu, da quantia de R$ 12.352,52 (doze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), descontadas as parcelas do empréstimo pagas até a data da efetiva devolução, seno certo que o valor residual deve ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data de entrega do valor à parte autora pelo Banco (24/01/2022); (2) condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Promovo a compensação dos débitos e créditos recíprocos entre o autor e o requerido, devendo prosseguir a fase executiva quanto ao valor sobejante. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes, na proporção de 10% para a parte autora e 90% para a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2023. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

03/08/2023, 00:00

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