Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703633-83.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 21.000,62

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JANIO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BORGES DE MORAIS

OAB/DF 53917·CPF·Representa: Autor

MARIA NATALIA RODRIGUES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

BEATRIZ PEREIRA CARVALHO

OAB/DF 41810·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JANIO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ROSIANIA DE SOUZA BRASILEIRO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 20:51

Recebidos os autos

10/09/2024, 18:26

Outras decisões

10/09/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

10/09/2024, 11:19

Processo Desarquivado

10/09/2024, 04:41

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/09/2024, 16:02

Arquivado Provisoramente

25/08/2023, 20:49

Juntada de certidão

25/08/2023, 20:49

Juntada de certidão

25/08/2023, 19:05

Juntada de alvará de levantamento

25/08/2023, 19:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:22

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703633-83.2022.8.07.0018. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120

22/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:23

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 20:51

Recebidos os autos

10/09/2024, 18:26

Outras decisões

10/09/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

10/09/2024, 11:19

Processo Desarquivado

10/09/2024, 04:41

Documentos

Decisão

•10/09/2024, 18:26

Anexo

•09/09/2024, 16:02

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/09/2024, 16:02

Arquivado Provisoramente

25/08/2023, 20:49

Juntada de certidão

25/08/2023, 20:49

Juntada de certidão

25/08/2023, 19:05

Juntada de alvará de levantamento

25/08/2023, 19:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:22

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703633-83.2022.8.07.0018. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120

22/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:23

Processo Desarquivado

21/08/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 19:16

Arquivado Provisoramente

28/07/2023, 18:23

Juntada de Petição de ofício de requisição

24/07/2023, 19:50

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:31

Recebidos os autos

12/07/2023, 14:29

Outras decisões

12/07/2023, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

12/07/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:55

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:17

Outras decisões

04/07/2023, 18:53

Recebidos os autos

04/07/2023, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

30/06/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:37

Recebidos os autos

12/05/2023, 11:07

Outras decisões

12/05/2023, 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

09/05/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:53

Expedição de Ofício.

05/05/2023, 14:58

Desentranhado o documento

04/05/2023, 21:03

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

12/04/2023, 15:45

Recebidos os autos

12/04/2023, 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/02/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

08/02/2023, 16:46

Recebidos os autos

08/02/2023, 16:46

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 02:47

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 14:20

Decisão interlocutória - recebido

24/11/2022, 14:04

Recebidos os autos

24/11/2022, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

24/11/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/11/2022, 15:43

Recebidos os autos

22/11/2022, 14:54

Decisão interlocutória - recebido

22/11/2022, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

20/11/2022, 21:36

Juntada de Petição de petição

19/11/2022, 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/10/2022, 20:36

Transitado em Julgado em 25/10/2022

26/10/2022, 20:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/10/2022, 18:25

Decorrido prazo de ROSIANIA DE SOUZA BRASILEIRO em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de JANIO RODRIGUES DE SOUSA em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:18

Publicado Sentença em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:03

Recebidos os autos

31/08/2022, 13:56

Julgado procedente o pedido

31/08/2022, 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

25/08/2022, 19:41

Julgado procedente o pedido

25/08/2022, 17:31

Recebidos os autos

25/08/2022, 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

25/08/2022, 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 13:54

Decisão interlocutória - recebido

25/07/2022, 13:10

Recebidos os autos

25/07/2022, 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

22/07/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 10:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de JANIO RODRIGUES DE SOUSA em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 18:43

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/06/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:45

Decisão interlocutória - recebido

28/06/2022, 16:50

Recebidos os autos

28/06/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/06/2022, 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

28/06/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 21:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 21:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:15

Decisão interlocutória - recebido

27/06/2022, 14:08

Recebidos os autos

27/06/2022, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

27/06/2022, 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/06/2022, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de ROSIANIA DE SOUZA BRASILEIRO em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:46

Juntada de Petição de especificação de provas

08/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:34

Publicado Certidão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de réplica

27/05/2022, 19:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:14

Publicado Certidão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 12:59

Juntada de Petição de contestação

12/05/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:11

Publicado Decisão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:55

Decisão interlocutória - recebido

03/05/2022, 21:06

Recebidos os autos

03/05/2022, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

03/05/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:09

Publicado Certidão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 12:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/04/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 09:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/04/2022, 13:09

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2022, 14:20

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2022, 20:02

Juntada de certidão

31/03/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:47

Recebidos os autos

31/03/2022, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2022, 15:23

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 22:34

Decisão

•12/07/2023, 15:31

Decisão

•12/07/2023, 14:29

Decisão

•04/07/2023, 19:17

Decisão

•04/07/2023, 18:53

Decisão

•12/05/2023, 13:37

Decisão

•12/05/2023, 11:07

Decisão

•24/11/2022, 14:20

Decisão

•24/11/2022, 14:04

Decisão

•22/11/2022, 15:43

Decisão

•22/11/2022, 14:54

Petição

•19/11/2022, 12:58

Sentença

•31/08/2022, 16:03

Sentença

•31/08/2022, 13:56

Todos os documentos(29)

Decisão

•10/09/2024, 18:26

Anexo

•09/09/2024, 16:02

Decisão

•12/07/2023, 15:31

Decisão

•12/07/2023, 14:29

Decisão

•04/07/2023, 19:17

Decisão

•04/07/2023, 18:53

Decisão

•12/05/2023, 13:37

Decisão

•12/05/2023, 11:07

Decisão

•24/11/2022, 14:20

Decisão

•24/11/2022, 14:04

Decisão

•22/11/2022, 15:43

Decisão

•22/11/2022, 14:54

Petição

•19/11/2022, 12:58

Sentença

•31/08/2022, 16:03

Sentença

•31/08/2022, 13:56

Sentença

•25/08/2022, 17:31

Decisão

•25/07/2022, 13:54

Decisão

•25/07/2022, 13:10

Decisão

•28/06/2022, 18:45

Decisão

•28/06/2022, 16:50

Decisão

•27/06/2022, 15:15

Decisão

•27/06/2022, 14:08

Documento de Comprovação

•27/05/2022, 19:20

Decisão

•04/05/2022, 12:55

Decisão

•03/05/2022, 21:06

Documento de Comprovação

•11/04/2022, 13:09

Decisão

•31/03/2022, 16:48

Decisão

•31/03/2022, 16:47

Decisão

•31/03/2022, 15:23