Reintegração / Manutenção de Posse 0715305-65.2024.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0715305-65.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 11:07

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:36

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:36

Publicação

12/11/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715305-65.2024.8.07.0003. AUTOR: ELIETY RODRIGUES SILVA, DEUSIMAR APARECIDO VAZ, OTAVIO SILVA DE SOUSA, PATRICIA ALVES PEREIRA, MATHEUS FARIAS CAVALCANTE, ROMILDO DE OLIVEIRA PEREIRA, VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA, ANDRE ALBINO DA SILVA, DAYANE AIRES GOMES REQUERIDO: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/11/2024, 14:57

Remessa

08/11/2024, 14:47

Remessa (em diligência)

07/11/2024, 17:20

Trânsito em julgado

07/11/2024, 17:20

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:35

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:35

Publicação

10/10/2024, 00:18

Publicação

10/10/2024, 00:09

Publicação

10/10/2024, 00:09

Documentos

Intimação

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715305-65.2024.8.07.0003. AUTOR: ELIETY RODRIGUES SILVA, DEUSIMAR APARECIDO VAZ, OTAVIO SILVA DE SOUSA, PATRICIA ALVES PEREIRA, MATHEUS FARIAS CAVALCANTE, ROMILDO DE OLIVEIRA PEREIRA, VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA, ANDRE ALBINO DA SILVA, DAYANE AIRES GOMES REQUERIDO: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de manutenção na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIETY RODRIGUES SILVA, DEUSIMAR APARECIDO VAZ, OTAVIO SILVA DE SOUSA, PATRICIA ALVES PEREIRA, MATHEUS FARIAS CAVALCANTE, ROMILDO DE OLIVEIRA PEREIRA, VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA, ANDRE ALBINO DA SILVA e DAYANE AIRES GOMES em face de RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR. A decisão de ID 197443500 indeferiu a tutela provisória pretendida e determinou a ointimação da parte autora para que se manifeste sobre o interesse de agir e inadeuqação da via eleita, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ao ID 200074379 a parte autora noticiou interposição de agravo de instrumento. A decisão de ID 203931179 intimou a parte agravante, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe se foi concedido efeito suspensivo ao recurso, sob pena de prosseguimento do processo. Inerte a parte autora, vieram os autos conclusos. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Intime-se a parte autora. Prazo: 15 dias. Com o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 331, §3º do CPC e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, retornem os autos conclusos, conforme art. 331 do CPC. Sentença registrada nessa data. Publique-se. Registre-se. Cristiana Torres Gonzaga Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente P

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715305-65.2024.8.07.0003. AUTOR: ELIETY RODRIGUES SILVA, DEUSIMAR APARECIDO VAZ, OTAVIO SILVA DE SOUSA, PATRICIA ALVES PEREIRA, MATHEUS FARIAS CAVALCANTE, ROMILDO DE OLIVEIRA PEREIRA, VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA, ANDRE ALBINO DA SILVA, DAYANE AIRES GOMES REQUERIDO: RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de manutenção na posse com pedido de tutela de urgência. Alegam os autores, em síntese, que: (i) são possuidores de imóvel situado na SHSN, Chácara 88, Córrego das Corujas, Ceilândia/DF, desde maio de 2022; (ii) a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, após a ocupação de um imóvel abandonado, em que não estava servindo à função social da propriedade; (iii) exercem no local atividades de agricultura familiar e criação de animais; (iv) estão em iminente risco de serem removidos do imóvel, em razão do mandado de desocupação expedido na ação de reintegração de posse de n. n. 0715530-56.2022.8.07.0003; (v) o local é de propriedade da Terracap. Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, seja expedido mandado de manutenção de posse em favor dos autores na área em litígio. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vale frisar, porém, que a tutela de urgência de natureza antecipada, mesmo que presentes os requisitos precitados, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, verifica-se que o mandado de desocupação mencionado pelos autores se deu para cumprimento de decisão liminar, confirmada em sentença, na ação de reintegração de posse de n. 0715530-56.2022.8.07.0003, na qual ficou constatada que o ora réu– e autor no mencionado feito –, tinha a melhor posse do bem imóvel objeto de litígio, fazendo jus a proteção possessória. Por oportuno, transcrevo parte da sentença: “No caso em tela, insta observar que o autor trouxe aos autos documentação atestando que exerce a posse do bem descrito há mais de 40 anos, com descrição do bem junto ao Ministério da Agricultura (cadastro de imóvel rural), bem como o esbulho pela requerida, que não desocupou o imóvel após a notificação para tanto, consoante se depreende das fotos e vídeos do local. Desse modo, considerando a demonstração dos requisitos legais, necessária a confirmação da liminar, uma vez que a melhor posse, no caso, socorre o autor, que, inclusive, já obteve medida judicial anterior para se ver reintegrado da posse por outro esbulho. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos formulados para determinar a reintegração de posse no imóvel descrito (última petição autoral, com delimitação do bem – ID 161226417) em favor autor, com renovação da ordem de desocupação voluntária do local, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada, com auxílio de força policial, considerando que a liminar não foi cumprida. Expeça-se o necessário.” Destaca-se, ademais, que a sentença foi confirmada em segundo grau, em sede de apelação, transitando em julgado. Vale ressaltar que, no referido feito, a Terracap afirmou ser a proprietária do bem, contudo, manifestou desinteresse na demanda possessória entre os particulares (id. 164873522 no mencionado processo). Não há, portanto, elementos mínimos que assegurem a probabilidade do direito dos autores à pretendida manutenção da posse, sendo o mandado mero cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, após reconhecimento da posse do autor e do esbulho ocorrido. Frise-se, por fim, que eventual irresignação dos autores deverá ser dirimida em via própria, não servindo a presente ação como via oblíqua à desconstituição da coisa julgada. Portanto, indefiro a tutela provisória pretendida. Sem prejuízo, considerando os presentes fundamentos, isto é, a inadequação da via eleita, manifeste-se a parte autora sobre o interesse de agir, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. cff

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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