Cumprimento de sentença 0714467-07.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714467-07.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/08/2025, 11:31

Decurso de Prazo

30/08/2025, 03:28

Publicação

07/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714467-07.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO CARVALHO DA SILVA EXECUTADO: VANDERLAN DUTRA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reconsideração porque os argumentos trazidos não são capazes de infirmar a conclusão alcançada na decisão anterior. Retornem os autos ao arquivo provisório. Int. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Recebimento

05/08/2025, 09:25

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

05/08/2025, 09:25

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 08:39

Petição (Pedido de reconsideração)

15/07/2025, 15:04

Publicação

14/07/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714467-07.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO CARVALHO DA SILVA EXECUTADO: VANDERLAN DUTRA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento da parte credora, ID nº 241607247, para que seja expedido ofício ao CAGED, com o objetivo de localizar possível vínculo empregatício da parte requerida. Decido. A diligência requerida pelo credor é contraproducente, pois é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se hodierna orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. INEFICÁCIA DA MEDIDA. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2. A prática de ato processual pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar determinado fim, o que não se constata no caso. (Acórdão nº 1358350, 07501524420208070000, Relator Des. FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 6/8/2021) Assim, não demonstrado no caso vertente ser hipótese de exceção da impenhorabilidade, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente. Retornem os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2025 09:31:59. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Recebimento

10/07/2025, 14:28

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/07/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 19:59

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714467-07.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO CARVALHO DA SILVA EXECUTADO: VANDERLAN DUTRA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Resta evidente que o exequente desconhece bens do devedor passíveis de penhora. Registro que a fluência do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente teve início em 14/09/2022, com a intimação do exequente acerca da decisão de ID 154978749 (ciência da primeira diligência infrutífera posterior à vigência da nova redação do §4º do art. 921 do CPC). Isso posto, e considerando que já foram realizadas pesquisas a todos os sistemas disponíveis ao juízo, e para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de até 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mas a partir do protocolo do seu requerimento será retomada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 14/09/2028, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 09:38:19. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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