Tutela Cautelar Antecedente 0711866-46.2024.8.07.0003 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0711866-46.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/07/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711866-46.2024.8.07.0003. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MM MASSAS POTIGUAR LTDA CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada para ciência, acerca do comprovante de transferência de id. 281559919. Nos termos da Portaria deste juízo, faço remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para o cálculo de custas finais. ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

02/07/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

01/07/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 14:24

Documento (Certidão)

30/06/2026, 17:23

Documento

30/06/2026, 17:23

Trânsito em julgado

26/06/2026, 18:31

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711866-46.2024.8.07.0003. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MM MASSAS POTIGUAR LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por AMORIX ALIMENTOS LTDA em face de MM MASSAS POTIGUAR LTDA, com a finalidade de dar efetividade à ordem de arresto deferida na sentença proferida no Id. 227416193, na qual foi julgada procedente a pretensão cautelar e determinado o arresto de bens da parte ré até o valor de R$ 13.080,06. Expedido mandado de arresto, foi lavrada certidão de ID 268766150, dando conta de que, em cumprimento a mandado, foi realizado arresto de bens da requerida MM MASSAS POTIGUAR LTDA, avaliados em R$ 11.000,00, bem como houve pagamento espontâneo, no ato da diligência, via PIX, no valor de R$ 7.000,00, totalizando R$ 18.000,00. Consta da conta vinculada ao presente feito, o valor de R$ 3.892,09, bloqueados conforme pesquisa Sisbajud de ID 263576653. Pois bem. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, a tutela cautelar pode consistir em arresto, medida destinada a assegurar a efetividade do processo. Além disso, conforme dispõe o art. 904 do CPC, uma vez não impugnada a constrição judicial e inexistindo controvérsia sobre os valores, é possível a satisfação do crédito mediante levantamento da quantia depositada. No caso em exame, observa-se que o valor constrito é suficiente para a satisfação da pretensão exposta na inicial, cujo valor atribuído à causa corresponde a R$ 17.360,31. A parte requerida foi devidamente cientificada da constrição realizada, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa (ID 268766150). Ante o exposto, defiro o pedido e determino a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 3.892,09, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de AMORIX ALIMENTOS LTDA – EPP, para conta bancária indicada no ID 272138537 (PIX 26.452.694/0001-91). Considerando que a medida constritiva resultou na satisfação do crédito perseguido, tem-se por cumprida a obrigação, restando exaurida a finalidade da presente demanda. Assim, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente p

Recebimento

29/05/2026, 20:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2026, 20:05

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:25

Documentos

Certidão

•02/07/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711866-46.2024.8.07.0003. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MM MASSAS POTIGUAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por AMORIX ALIMENTOS LTDA em face de MM MASSAS POTIGUAR LTDA, com a finalidade de dar efetividade à ordem de arresto deferida na sentença proferida no Id. 227416193, na qual foi julgada procedente a pretensão cautelar e determinado o arresto de bens da parte ré até o valor de R$ 13.080,06. DECIDO. Inicialmente, observo que a planilha de ID. 253509699 está incorreta. Não houve recebimento de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, portanto, tal verba deverá ser deduzida. Ademais, não houve dedução do valor constrito no ID. 253509700. Expedido mandado de arresto, o oficial de justiça suscitou dúvida quanto à possibilidade de constrição de bens vinculados à atividade empresarial da parte ré. Nos termos da sentença de Id. 227416193, já transitada em julgado, foi expressamente autorizada a constrição de todos os bens existentes na sede da requerida, sem exclusão daqueles considerados essenciais à atividade empresarial. Assim, resta superada qualquer limitação à penhora prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, diante da natureza cautelar da medida e da decisão judicial exarada com trânsito em julgado. DETERMINAÇÕES: 1. Intime-se a parte autora para atualizar a planilha de débito, sem honorários sucumbenciais e descontando os valores constritos. Prazo: 15 dias. 2. Apresentada planilha atualizada, expeça-se mandado de intimação à penhora do valor constrito no ID. 252925969, cientifique-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3. Apresentada planilha, expeça-se novo mandado de arresto, autorizando a apreensão de todos os bens com valor econômico existentes na sede da parte ré (MM MASSAS POTIGUAR LTDA Endereço: QD 01 CONJ C LOTE, 03, PAVIMENTO 01, CEILANDIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72237-130), independentemente de sua natureza ou destinação, até o limite do débito atualizado, conforme determinado na sentença anteriormente mencionada. Os bens deverão ser removidos e depositados sob a guarda da parte autora, que ficará investida na condição de fiel depositária. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, caso necessário à efetivação da medida, nos termos do art. 782, § 2º, do CPC. O oficial de justiça deverá certificar, previamente, tratar-se do endereço da sede da empresa ré. Em caso de dúvida quanto à ocupação atual do imóvel ou à titularidade da empresa no local, o mandado deverá ser devolvido com as devidas informações. Caso a diligência seja frutífera, parcial ou totalmente, o oficial de justiça deve cientificar a parte para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). O oficial de justiça deverá apresentar avaliação dos bens penhorados. Dou à presente decisão força de mandado. 3. Com a expedição do mandado de arresto, cientifique-se a parte autora para providenciar, previamente à diligência, os meios adequados para a remoção e guarda dos bens arrestados, sob pena de revogação da medida cautelar. Prazo: 2 dias. 4. Após o cumprimento das diligências, caso não seja possível a efetivação da medida, voltem os autos conclusos para análise da petição inicial da execução protocolada sob Id. 245268611 e liberação dos valores de ID. 252925969. * Documento assinado e datado digitalmente. La

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711866-46.2024.8.07.0003. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MM MASSAS POTIGUAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em desfavor de MM MASSAS POTIGUAR LTDA. Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil. Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006. Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Corrigir do valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução. 4 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 5 - Recolher as custas para início da fase de cumprimento de sentença ou comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários; 6 - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e, portanto, devem ser pleiteados em nome próprio. Diante disso, deve-se ser acrescentado o advogado do autor no polo ativo, diante do pedido de execução da condenação em honorários advocatícios; 7 - Em caso de atuação em causa própria, deve juntar sua carteirinha da OAB a fim de comprovar a capacidade postulatória. Além disso, considerando o princípio da cooperação, a fim de facilitar o recadastramento dos autos, determino que a parte autora indique na petição inicial o ID. de cada documento abaixo. Alternativamente, faculta-se a juntada das referidas peças em anexo à inicial. 1 - sentença e acórdão exequendos; 2 - certidão de trânsito em julgado; 3 - procurações outorgadas pelas partes; 4 - petição inicial da fase de conhecimento; 5 - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; 6 - documentos pessoais das partes; 7 - decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver. As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos. Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações. Prazo: 15 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. T

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711866-46.2024.8.07.0003. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MM MASSAS POTIGUAR LTDA SENTENÇA 1. Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulada por AMORIX ALIMENTOS LTDA em face de MM MASSAS POTIGUAR LTDA. Sustenta a autora, em suma, que: (i) a requerida adquiriu da requerente produtos com prazo para o devido pagamento; (ii) mesmo após o recebimento dos produtos e sua comercialização para terceiros consumidores, destinatários finais, inadimpliu débito junto à credora, que alcança a monta de R$ 16.696,07; (iii) a dívida está representada pelas duplicatas e foi protestada junto às notas fiscais, com canhotos de aceite, demostrando que a requerida adquiriu as mercadorias; (iv) a requerida, em estado de insolvência, tem inadimplido diversas obrigações e vem se desfazendo do estabelecimento sem saldar as dívidas existentes; (v) tentou inúmeras vezes acordo com a requerida, sem êxito, e seus representantes legais não são mais encontrados no local. Requereu, liminarmente, o arresto de mercadorias e bens móveis que guarneçam o estabelecimento da requerida, tantos quantos forem necessários para a garantia total do débito em aberto. A inicial foi recebida e a liminar indeferida (id. 195315859). Citada (ID213683713), a parte requerida não apresentou defesa. Anunciado o julgamento antecipado, vieram os autos conclusos (id. 220861531). 2. Fundamentação. A pretensão inicial não prospera. Nos termos do art. 307 do Código de Processo Civil, “não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias”. A requerente pretende o arresto de bens do réu, visando garantir eventual execução e a satisfação do seu direito de crédito. O direito de crédito é evidenciado pelas notas fiscais de id. 193791500, 193791502 e 193791503, assim como pelos protestos de id. 193789335, 193789336, 193789338, 193789341, 193789343 e 193791496. O inadimplemento é demonstrado pelos protestos e o risco de insolvência é reforçado pela consulta de id. 193791509. O arresto pretendido, por sua vez, é possibilitado expressamente pelo art. 301 do Código de Processo Civil, que dispõe “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de deferir o arresto cautelar de bens da ré, até o valor total de R$ 13.080,06, para a data-base 17/04/2024 (id. 193791511). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte adversa, que, tendo em conta o tempo da demanda e a ausência de complexidade da matéria, fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Resta a parte autora desde já intimada para que apresente nova planilha de cálculo do valor atualizado, acrescido das custas e honorários advocatícios. Prazo de 15 dias, mesmo prazo para eventual recurso em face da sentença. Apresentada a planilha de cálculo, certifique-se o trânsito em julgad e proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de arresto dos bens existentes na sede da ré, que deverão ser removidos e depositados em favor da parte autora na condição de fiel depositária. * Datado e assinado eletronicamente

03/03/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711866-46.2024.8.07.0003. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MM MASSAS POTIGUAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Sustenta a autora, em suma, que: (i) a requerida adquiriu da requerente produtos com prazo para o devido pagamento; (ii) mesmo após o recebimento dos produtos e sua comercialização para terceiros consumidores, destinatários finais, inadimpliu débito junto à credora, que alcança a monta de R$ 16.696,07; (iii) a dívida está representada pelas duplicatas e foi protestada junto às notas fiscais, com canhotos de aceite, demostrando que a requerida adquiriu as mercadorias; (iv) a requerida, em estado de insolvência, tem inadimplido diversas obrigações e vem se desfazendo do estabelecimento sem saldar as dívidas existentes; (v) tentou inúmeras vezes acordo com a requerida, sem êxito, e seus representantes legais não são mais encontrados no local. A requerente oferece veículo de sua propriedade como caução real (id. 193791506). Requer, liminarmente, o arresto de mercadorias e bens móveis que guarneçam o estabelecimento da requerida, tantos quantos forem necessários para a garantia total do débito em aberto. Decido. Na forma do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao do processo. A medida cautelar de arresto consiste na apreensão de bens do patrimônio do devedor, se destinando a assegurar a eficácia da futura execução ou cumprimento de sentença. Não se trata, todavia, de um procedimento à disposição do credor por mero descumprimento contratual. Compulsando detidamente os elementos acostados nos autos, em uma primeira análise, não se verifica que a razão assiste à parte autora. Deveras, os documentos que instruem a inicial (protestos, duplicatas, aceites - id. 193789341 e seguintes) corroboram que as mercadorias foram recebidas pela requerida. O relatório emitido pelo Serasa, por sua vez, demonstra que a empresa ré coleciona diversas dívidas em seu nome, em grande quantia (id. 193791509). No entanto, apesar da inadimplência da ré no mercado, tal fato, por si só, não se mostra suficiente para concessão da medida cautelar pleiteada, sobretudo sem oportunizar o contraditório. Com efeito, não há demonstração mínima de que a requerida está se desfazendo de seu patrimônio ou cometendo atos fraudulentos com o intuito de frustrar o pagamento das dívidas contraídas e prejudicar os direitos do credor, de modo a causar perigo de dano ou risco ao resultado útil de eventual ação. A propósito, “o mero inadimplemento das obrigações financeiras recentes por parte da sociedade empresária, determinadas por mero revés da atividade econômica, não basta para justificar a tutela vindicada, a qual também não pode servir como instrumento para blindagem de créditos individuais em detrimento de outros de mesma classe quirografária, caso seja confirmada situação de insolvência empresarial” (Acórdão 1282415, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível). Ressalta-se, ademais, não haver indícios de que o estabelecimento está inativo, de modo que arrestar as mercadorias e móveis que o compõe poderá, de fato, obstar qualquer chance de a requerida arcar com seus débitos. A tutela, portanto, não prospera. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 306 CPC, com a advertência quanto a presunção de veracidade prevista no art. 307 CPC. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. * Documento assinado e datado eletronicamente 0

07/05/2024, 00:00

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