Monitória 0719406-48.2024.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0719406-48.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 13:40

Decurso de Prazo

08/11/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de MONITÓRIA (40) processo nº 0719406-48.2024.8.07.0003, movida por AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP, contra REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA - CNPJ: 47.530.375/0001-27 (REU), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 9,26 (ID 251195582), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Sexta-feira, 26 de Setembro de 2025 17:56:57. Eu, ELAINE DIAS DA SILVA, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação MONITÓRIA (40) Processo nº 0719406-48.2024.8.07.0003 , contra

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 07:57

Recebimento

25/09/2025, 18:34

Remessa

25/09/2025, 18:34

Remessa (em diligência)

22/09/2025, 11:16

Trânsito em julgado

22/09/2025, 11:15

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:30

Publicação

04/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719406-48.2024.8.07.0003. AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de Id.225241919. Alega o embargante que a sentença é contraditória ao argumento de que quanto à análise do comprovante de entrega juntado aos autos sob Id. 1747346382622-4090121, sustentando que o referido documento demonstraria a entrega integral da mercadoria, inclusive da lata de tinta de 18L no valor de R$ 89,65, indevidamente excluída da condenação Requer que seja sanado o vício apontado. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). No caso, verifica-se que o ponto questionado foi devidamente analisado na sentença. O juízo expressamente considerou o documento mencionado, mas entendeu que a prova da entrega da lata de tinta de 18L era inconclusiva, diante da ausência de clareza no registro correspondente. Assim, não há omissão a ser suprida, mas eventual discordância quanto à valoração do conteúdo probatório. A pretensão da embargante, portanto, revela inconformismo com o mérito da decisão, hipótese que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. A insurgência cabível, neste caso, é a apelação, meio próprio para provocar a instância superior a reexaminar os elementos de prova e eventualmente reformar o julgado. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, tendo em vista que o vício apontado diz respeito à matéria de mérito Intimem-se. Prazo: 15 dias. Prossiga-se nos termos da sentença de Id. 225241919. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente T/La

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 19:02

Documentos

Edital

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719406-48.2024.8.07.0003. AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de Id.225241919. Alega o embargante que a sentença é contraditória ao argumento de que quanto à análise do comprovante de entrega juntado aos autos sob Id. 1747346382622-4090121, sustentando que o referido documento demonstraria a entrega integral da mercadoria, inclusive da lata de tinta de 18L no valor de R$ 89,65, indevidamente excluída da condenação Requer que seja sanado o vício apontado. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). No caso, verifica-se que o ponto questionado foi devidamente analisado na sentença. O juízo expressamente considerou o documento mencionado, mas entendeu que a prova da entrega da lata de tinta de 18L era inconclusiva, diante da ausência de clareza no registro correspondente. Assim, não há omissão a ser suprida, mas eventual discordância quanto à valoração do conteúdo probatório. A pretensão da embargante, portanto, revela inconformismo com o mérito da decisão, hipótese que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. A insurgência cabível, neste caso, é a apelação, meio próprio para provocar a instância superior a reexaminar os elementos de prova e eventualmente reformar o julgado. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, tendo em vista que o vício apontado diz respeito à matéria de mérito Intimem-se. Prazo: 15 dias. Prossiga-se nos termos da sentença de Id. 225241919. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente T/La

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719406-48.2024.8.07.0003. AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA SENTENÇA 1. Relatório COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. ajuizou ação monitória em face de MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA, alegando, em síntese, ser credor da requerida na importância de R$ 821,36, em razão do inadimplemento de um contrato de compra e venda. Não encontrada para citação pessoal, a parte ré foi citada por edital e apresentou embargos à monitória por negativa geral (id. 219605186). 2. Fundamentação. Ausentes indícios mínimos de hipossuficiência, que não é presumida pelo fato da parte ser representada pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de justiça gratuita formulado em embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação da parte pela Curadoria Especial, embora a cargo da Defensoria Pública, não tem o condão de presumir a hipossuficiência econômica do substituído ao ponto de justificar a concessão de justiça gratuita. 2. A ausência de prova a respeito da capacidade financeira do apelante impede a concessão da gratuidade, não sendo suficiente se tratar de parte patrocinada pela Defensoria Pública. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1750640, 0705877-30.2022.8.07.0003, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/08/2023, publicado no DJe: 08/09/2023.) Não há outras questões pendentes de análise, tampouco preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A monitória foi instruída com a nota fiscal de venda dos produtos pela autora à ré, assim como comprovante de entrega (id. 200795197), que configuram prova escrita sem eficácia de título executivo, aptos a instruir a ação, conforme art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme a nota fiscal, a ré deveria ter efetuado o pagamento de 03 boletos de R$ 410,66, mas quitou apenas o primeiro. Não há prova da quitação dos demais, ônus que competia à parte ré (art. 373, inc. II, CPC). Não obstante o acima exposto, impõe observar que na nota fiscal que instrui a presente ação consta a ressalva que 01 das latas de tinta branco gelo de 18 litros não foi entregue. A nota foi recepcionada pela requerente, que sobre isso não se manifestou. Não demonstrou, outrossim, ter efetivamente entregue as 02 latas, desconstituindo a declaração oposta na nota fiscal, ônus que também lhe competia na forma do art. 373, inc. I, do CPC. Assim, do débito deve ser abatido o valor de R$ 111,01, que corresponde ao preço de uma lata de tinta branco gelo de 18 litros. Nesses termos, tendo a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inc. I, CPC) e inexistindo fatos obstativos do seu direito, em especial a prova do pagamento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente os embargos monitórios e confirmo parcialmente a decisão de id. 201967775 quanto à constituição de título executivo em favor da parte autora, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 710,35 (R$ 410,68 + R$ 410,68 – R$ 111,01). A dívida deverá ser atualizada pela Selic, a contar do vencimento (art. 406, §1º, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do art. 85, caput e §2º, ambos do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. * Datado e assinado eletronicamente

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719406-48.2024.8.07.0003. AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA SENTENÇA 1. Relatório COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. ajuizou ação monitória em face de MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA, alegando, em síntese, ser credor da requerida na importância de R$ 821,36, em razão do inadimplemento de um contrato de compra e venda. Não encontrada para citação pessoal, a parte ré foi citada por edital e apresentou embargos à monitória por negativa geral (id. 219605186). 2. Fundamentação. Ausentes indícios mínimos de hipossuficiência, que não é presumida pelo fato da parte ser representada pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de justiça gratuita formulado em embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação da parte pela Curadoria Especial, embora a cargo da Defensoria Pública, não tem o condão de presumir a hipossuficiência econômica do substituído ao ponto de justificar a concessão de justiça gratuita. 2. A ausência de prova a respeito da capacidade financeira do apelante impede a concessão da gratuidade, não sendo suficiente se tratar de parte patrocinada pela Defensoria Pública. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1750640, 0705877-30.2022.8.07.0003, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/08/2023, publicado no DJe: 08/09/2023.) Não há outras questões pendentes de análise, tampouco preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A monitória foi instruída com a nota fiscal de venda dos produtos pela autora à ré, assim como comprovante de entrega (id. 200795197), que configuram prova escrita sem eficácia de título executivo, aptos a instruir a ação, conforme art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme a nota fiscal, a ré deveria ter efetuado o pagamento de 03 boletos de R$ 410,66, mas quitou apenas o primeiro. Não há prova da quitação dos demais, ônus que competia à parte ré (art. 373, inc. II, CPC). Não obstante o acima exposto, impõe observar que na nota fiscal que instrui a presente ação consta a ressalva que 01 das latas de tinta branco gelo de 18 litros não foi entregue. A nota foi recepcionada pela requerente, que sobre isso não se manifestou. Não demonstrou, outrossim, ter efetivamente entregue as 02 latas, desconstituindo a declaração oposta na nota fiscal, ônus que também lhe competia na forma do art. 373, inc. I, do CPC. Assim, do débito deve ser abatido o valor de R$ 111,01, que corresponde ao preço de uma lata de tinta branco gelo de 18 litros. Nesses termos, tendo a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inc. I, CPC) e inexistindo fatos obstativos do seu direito, em especial a prova do pagamento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente os embargos monitórios e confirmo parcialmente a decisão de id. 201967775 quanto à constituição de título executivo em favor da parte autora, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 710,35 (R$ 410,68 + R$ 410,68 – R$ 111,01). A dívida deverá ser atualizada pela Selic, a contar do vencimento (art. 406, §1º, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do art. 85, caput e §2º, ambos do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. * Datado e assinado eletronicamente

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA Objeto: Citação de MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA - CNPJ: 47.530.375/0001-27 (REU), o qual se encontra em local incerto e não sabido. A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.051,37 (um mil e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, referente ao principal ou oferecer embargos dentro deste mesmo prazo. O(s) Réu(s) fica(m) advertido(s) que acaso não oponha embargos à monitória, a serem processados nos próprios autos e independentemente de segurança do juízo (art. 702, caput, do CPC/2015), serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial pela parte autora (art. 344, do CPC/2015), e será convertido o mandado monitório, de pleno direito, em título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC/2015). Contudo, caso aceite(m) cumprir espontaneamente o mandado monitório, o(s) Réu(s) será(ão) isento(s) de pagar custas e honorários advocatícios (art.701, § 1º., do CPC/2015), o que importará numa economia em suas finanças. O prazo de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 01 de Outubro de 2024 22:37:28. Eu, JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO 20 DIAS Ação MONITÓRIA (40) Processo nº 0719406-48.2024.8.07.0003

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719406-48.2024.8.07.0003. AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória. A parte autora requerer a realização de pesquisas de endereços pelos sistemas à disposição do juízo (Id. 208971868). DECIDO. Defiro a pesquisa de endereços para localização da parte requerida por meio dos sistemas SIEL (apenas para pessoas físicas) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (INFOSEG), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud. À Secretaria: 1. Promova a pesquisa de endereços para localização da parte requerida por meio dos sistemas SIEL e SNIPER. Em caso de eventual indisponibilidade destes sistemas, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo (INFOSEG e Sisbajud). Fica indeferida, desde logo, eventual pedido de reiteração de consulta a esses ou outros sistemas para a localização da parte ré. 2. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, expeça-se carta precatória e intime-se o autor para providenciar o encaminhamento e distribuição do referido documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias, sob pena de se interpretar pela desistência da diligência. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 3. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do requerido e esgotados os endereços diligenciáveis, em havendo requerimento, fica desde já DEFERIDA a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Transcorrido o prazo do edital CERTIFIQUE-SE. Fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. Cientifique-se a parte autora desta decisão. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. d/AO

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719406-48.2024.8.07.0003. AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. * Documento assinado e datado eletronicamente. d/cff

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719406-48.2024.8.07.0003. AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUNIOR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. * Documento assinado e datado eletronicamente. d/cff

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