Reintegração / Manutenção de Posse 0714759-75.2022.8.07.0004 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0714759-75.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 22:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714759-75.2022.8.07.0004. Requerente: ALCIDES AQUINO LEITE Requerido: ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO FURNAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o despacho de id 249923228, o processo encontra-se apto a receber decisão de mérito. Entretanto, com o advento da oposição - autos de nº 0702931-98.2026.8.07.0018 -, aguarde-se para julgamento conjunto. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 17:41:30. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:39

Recebimento

01/06/2026, 12:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/06/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:57

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 13:43

Documento (Certidão)

03/04/2026, 20:39

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714759-75.2022.8.07.0004. Requerente: ALCIDES AQUINO LEITE Requerido: ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO FURNAS DESPACHO Intimem-se as partes para ciência (ID 267262702). Certifiquem o apensamento da oposição informada junto aos autos conexos (ID 265250028). À Secretaria. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Março de 2026 17:17:36. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

10/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714759-75.2022.8.07.0004. Requerente: ALCIDES AQUINO LEITE Requerido: ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO FURNAS DESPACHO Afere-se dos autos que este já comporta decisão de mérito, fato inclusive consignado no despacho de ID 213426545. É imperioso registrar que não se vislumbra a necessidade de inclusão do presente feito dentre aqueles cuja tramitação se desenvolve junto à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça). De fato, as diligências realizadas no desenrolar do procedimento não apontam para um processo com características multitudinárias e complexidade que reclamem a inclusão dos autos para atuação da comissão, ao contrário, houve momentos em que a parte autora informou que a área até tinha sido abandonada pelas partes demandadas (ID 145926046, ID 160172874, ID 179013565, ID 179488603, etc.). Também há registros de recente atividade administrativa de fiscalização na localidade (ID 236031444, ID 236070230, etc.), o que corrobora ainda mais com a ideia da desnecessidade da intervenção da CRSF, pois se presume que a área está ainda menos ocupada após as fiscalizações implementadas. Assim, tendo em vista o princípio da primazia da resolução do mérito das demandas e que o Ministério Público em várias oportunidades se manifestou pela não intervenção, remetam-se os autos para prolação de sentença. À Secretaria. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025 14:31:53. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714759-75.2022.8.07.0004. Requerente: ALCIDES AQUINO LEITE Requerido: ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO FURNAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré noticia que o Distrito Federal iniciou operação de desocupação no local descrito nos autos. Requer a suspensão da operação, sob o fundamento de que este juízo não teria autorizado a reintegração de posse. A parte autora, por sua vez, junta aos autos a decisão de ID 236078418, referente a Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal em desfavor da ora parte ré. Observo que o ato do Distrito Federal é baseado no poder de polícia, que detém o caráter da autoexecutoriedade e não guarda relação com a pretensão de reintegração da parte autora. O Distrito Federal sequer é parte neste feito. Não pode ser atingido pelas decisões de processo em que não participa, eventual pretensão deverá ser deduzida em demanda distinta. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) INDEFIRO o pleito de ID 236078418. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Maio de 2025 17:52:17. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de erro material, objetivando efeitos modificativos ao recurso. A parte embargada e o Ministério Público se manifestaram. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. Com efeito, via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Ademais, os embargos de declaração somente são cabíveis quando existente no ato judicial atacado omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Por fim, o erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo e está previsto no artigo 494, I do Novo CPC. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento ou do que foi decidido. No caso, em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela referida decisão o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada. Ora, o inconformismo da parte com o que foi decidido deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no decisum, in casu, inexistentes. Ademais, registro que a inclusão da associação ré no polo passivo foi realizada pela parte autora quando da distribuição da presente demanda. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. I.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, em 30/6/2022, o Exmo. Ministro Relator da ADPF n. 828, em curso no Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 31 de outubro 2022 a suspensão temporária de despejos e desocupações, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei n. 14.216/2021. Assim, considerando o termo final da prorrogação, bem como a data do provável esbulho, 10.12.2022 (ID 145556775), entendo inaplicável ao presente caso a determinação supra. Ademais, a segunda diligência anexada nos IDs 160172874-160172877, não indica a presença de "várias famílias" no local. Por fim, nada obstante se tratar de área particular, os documentos anexados nos IDs 169228302-169228305 evidenciam o provável parcelamento irregular do terreno sub judice. Assim, esse cenário, da mesma forma, reforça a inaplicabilidade do tema em questão. Noutro giro, registro que segundo precedentes do Eg. STJ, em se tratando de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na petição inicial da ação de reintegração de posse, admitindo-se, inclusive, a citação por edital. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVASÃO DE IMÓVEL. QUALIFICAÇÃO INDIVIDUAL NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE. POSSE. EXAME DE PROVAS. ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. 1. Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação. Precedentes. 2. A alegação de que a posse dos impetrantes é legítima depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito do mandado de segurança. 3. Nos termos da Súmula 267-STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 4. Recurso ordinário desprovido". (RMS n° 27691/RJ. Rel. Min. Fernando Gonçalves. 4ª Turma. DJ: 16/02/2009). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CITAÇÃO - INVASÃO DE TERRA POR DIVERSAS PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO - DECISÃO QUE ATINGE A TODOS - VIOLAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO-LEI 4657/42 E 472 DO CPC. 1 - No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/42- verifico que tal questão não foi ventilada perante o Tribunal a quo, que se restringiu à análise da ocorrência do esbulho, bem como da desnecessidade de citação de todos os invasores da área esbulhada. Tal circunstância impede o seu conhecimento nesta oportunidade em face da ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356 do STF). 2 - No que concerne à suposta violação ao art. 472, do CPC, melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, no caso vertente, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, o imóvel dos recorridos foi esbulhado, com a invasão de pessoas que ali começaram a efetuar obras de moradia, mesmo cientes da ilegalidade da ocupação. No momento do ajuizamento da ação de reintegração, o autor deixou de individualizar todas as pessoas em razão da própria dificuldade e transitoriedade ínsita em casos dessa natureza. Isto porque, como bem salientado pelo v. acórdão, poderia haver, como efetivamente houve, a existência de novos invasores que se instalaram no imóvel durante o curso processual. Ora, o que se objetiva com a utilização das ações possessórias é, nos dizeres de CAIO MÁRIO "resolver rapidamente a questão originada do rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, sem a necessidade de debater a fundo a relação jurídica dominial". Mais adiante: "Não se deixa também de ponderar que a tutela da posse tem em vista, a par de considerá-la um fenômeno individual, consistir ela igualmente num fato social" (v.g. in "Instituições de Direito Civil, Vol. IV, Direitos Reais, 18ª ed., p.63/64). 3 - Assim sendo, mutatis mutantis, como reconhecido por esta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 154.906/MG, de relatoria do i. Min. BARROS MONTEIRO, a decisão de reintegração vale em relação a todos os outros invasores. Isto dada a dificuldade de nomear-se, uma a uma, as pessoas que lá se encontram nos dias atuais. 4 - Recurso não conhecido". (REsp. n° 326165 / RJ. Rel. Min. Jorge SCARTEZZINI. 4ª Turma. DJ: 17/12/2004). No presente caso, conforme se infere no ID 145838528, a parte ré não foi citada, nada obstante o Oficial de Justiça encarregado da diligência ter contactado Regilandia Barbosa da Silva e Juliano Jurandir de Lemos, aos quais se apresentaram como sendo parte dos representes da associação ré, situação corroborada conforme ID 145926046, página 2. Porém, a parte ré compareceu aos autos por intermédio da Defensoria Pública, anexando contestação no ID 146161640. Contudo, não foi anexado nenhum documento que comprove a legitimidade da Defensoria Pública para representar o movimento réu. Assim e para se evitar alegação de nulidade, expeça-se com urgência mandado de citação da parte ré, na pessoa dos representantes acima descritos. Cumpra-se por Oficial de Justiça.

28/09/2023, 00:00

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