Monitória 0724874-27.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0724874-27.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 13:37

Remessa

29/08/2024, 12:45

Remessa (em diligência)

27/08/2024, 23:23

Trânsito em julgado

27/08/2024, 23:23

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724874-27.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA EVILANIA ANGELO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movida por ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em desfavor de MARIA EVILANIA ANGELO DA SILVA. Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 197235608. Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juiz de Direito d / La

31/07/2024, 00:00

Recebimento

30/07/2024, 14:45

Indeferimento da petição inicial

30/07/2024, 14:45

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 14:49

Decurso de Prazo

25/07/2024, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724874-27.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA EVILANIA ANGELO DA SILVA DECISÃO Concedo à parte autora o prazo improrrogável de 5 (dez) dias para que proceda ao recolhimento das custas processuais e apresente a planilha de débitos atualizada, com valores devidamente coincidentes com aqueles indicados na petição de cumprimento de sentença (ID195778421). Em caso de inércia, fica, desde já, indeferido recebimento do cumprimento de sentença, situação em que os autos deverão ser arquivados. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. d/cff Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

16/07/2024, 00:00

Recebimento

15/07/2024, 14:54

Emenda à Inicial

15/07/2024, 14:54

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724874-27.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA EVILANIA ANGELO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de monitória ajuizada por ARTE & FOTO SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA ME em desfavor de MARIA EVILANIA ANGELO DA SILVA. Narra o autor que é credor da importância de R$1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais) consubstanciada na nota promissória com vencimento em 25.3.2022. Sustenta que não obteve sucesso no recebimento do crédito, razão pela qual, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$1.984,37 (mil e novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Determinada a emenda à inicial para o ajuste da correção monetária e dos juros de mora à taxa Selic (ID 168548010). Emenda à inicial com retificação do valor do pedido para R$2.271,81 (dois mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos). O feito foi encaminhado à contadoria, para a correção do valor pretendido pelo autor, tendo como quantia devida a importância de R$2.011,80 (dois mil e onze reais e oitenta centavos). Citada (ID 180322399), a parte requerida deixou transcorrer em branco o prazo para cumprir a obrigação, bem como para oferecer embargos, segundo a certidão de ID 184924207. Não houve dilação probatória. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente esclarecida pela documentação trazida, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas no feito e oportunizadas às partes produzirem. Da revelia. A requerida, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar contestação. Assim, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz necessariamente à procedência do pedido inicial. Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo julgar improcedente o pedido. Da cobrança. A parte autora apresentou a nota promissória (ID 168283228), no valor de R$1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais), com vencimento em 25.3.2022. Em sendo assim, diante dos elementos probatórios juntados, especialmente pelo título de crédito firmado, o qual goza dos seus requisitos legais, caberia à ré demonstrar a sua correspondente quitação ou mesmo apresentar algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito (art. 373, II, CPC). Ademais, sobreleva notar que o Código Civil também imputa ao devedor a comprovação do adimplemento da dívida, inclusive sob pena de poder reter o seu pagamento (art. 319). Dessa forma, impõe-se o acolhimento da pretensão formulada pela parte autora na petição inicial para condenar a requerida ao pagamento da nota promissória, no valor de R$1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais), com vencimento em 25.3.2022. Dos juros e correção monetária. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), deverá incidir a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, há de ser aplicada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.11.117/PR, Tema 176). Os juros seguem a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure 'reformatio in pejus', tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais), com correção monetária e juros moratórios, a contar do seu respectivo vencimento, pela taxa Selic, devendo a parte autora apresentar planilha com a devida atualização quando der início ao cumprimento desta sentença. Arcará a requerida com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Ceilândia-DF, 22 de março de 2024 09:21:21. Maria Rita Teizen Marques de Oliveira Juíza de Direito Substituta gh

25/03/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

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