Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0752342-58.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0752342-58.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752342-58.2022.8.07.0016. REQUERENTE: EVANDRO LAMAISON CORREA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Alega a inicial, em síntese, que o autor foi autuado por excesso de velocidade. No entanto, não cometeu a infração, tendo em vista que a placa de seu veículo foi clonada. Pediu a procedência do pedido inicial, declarando-se a nulidade da imputação ao autor da infração de trânsito nº CJ01645032 A ré contestou, alegando ausência de prova da clonagem. É o relatório. Ressalto, inicialmente, que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Assim, é possível sua desconstituição, cabendo ao interessado a prova da ilegalidade do ato por ele questionado. Veja-se: ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRÂNSITO. TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PASSAGEIROS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. ELISÃO. APREENSÃO DO CLRV. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE RETENÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. LEGISLAÇÃO DISTRITAL E FEDERAL. CONFRONTO. ILEGALIDADE. MULTA. I - A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não é absoluta, mas relativa, podendo, portanto, ser elidida por prova em contrário. (...) III - Apelo desprovido. (Acórdão 405042, 20050110868410APC, Relator(a): NÍVIO GERALDO GONÇALVES,, Revisor(a): FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2010, publicado no DJE: 1/3/2010. Pág.: 55) No caso em análise, a parte autora apresentou documentos que demonstram a clonagem da placa de seu veículo. Primeiramente, demonstrou que constam, nos registros de seu automóvel, infrações de trânsito praticadas em unidades federativas diversas daquele em que reside (id. 138213276). Em que pese residir no Estado do Rio Grande do Sul, há anotação de infrações no Estado de São Paulo, Goiás e no Distrito Federal. Diante disso, o demandante formalizou, junto ao DETRAN/RS requerimento de substituição de caracteres alfanuméricos de identificação por clonagem de placas do automóvel HYUNDAI IX/35, placa FDL2F46 (id. 138213281), o qual foi deferido pelo órgão de trânsito (id. 138213283). Além disso, registrou boletim de ocorrência, ao tomar conhecimento das multas referentes a infrações de trânsito praticadas no Estado de São Paulo (id. 138213277). Por fim, apresentou boletim de vistoria de seu veículo, o qual demonstra a originalidade de seu automóvel (id. 138213278). Logo, a parte autora comprovou que a autuação promovida pelo DETRAN não se refere ao seu veículo, apesar de a placa possuir a mesma identificação, levando a crer, pois, que se trata de clonagem. Impõe-se, portanto, a anulação da penalidade imposta ao demandante. Nesse sentido, veja-se o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ALTERAÇÃO DA PLACA. FRAUDE COMPROVADA. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a clonagem de veículo registrado no DETRAN-DF, é necessário que a autarquia providencie a troca da placa e anule o auto de infração cometida pelo condutor do veículo dublê. 2. As provas trazidas pela parte autora não impugnadas pelo réu devem ser consideradas, principalmente quando são documentos produzidos por agente público e gozam de presunção de veracidade. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime. (Acórdão 1156794, 07059286920178070018, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. "CLONAGEM". TROCA DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Comprovando o autor que o veículo objeto de notificação de trânsito não corresponde ao seu bem, especialmente por haver distinção entre as cores, muito embora as placas sejam idênticas, é de rigor a anulação das multas e a consequente invalidação de seus efeitos. 2. A alteração da placa de identificação do veículo "clonado", além de inexistir vedação legal, torna-se medida indispensável e justifica-se pela própria segurança jurídica em favor da autarquia distrital, ante o fato de que a permanência de tal situação acarretaria inevitáveis transtornos jurídicos. 3. Recurso não provido. (Acórdão 637788, 20120111382600APC, Relator(a): CRUZ MACEDO,, Revisor(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2012, publicado no DJE: 3/12/2012. Pág.: 354) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº CJ01645032, determinando seu cancelamento e cancelamento das penalidades dele decorrentes. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se à expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0. Brasília-DF, 13 de julho de 2024. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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