Execução de Título Extrajudicial 0763511-08.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0763511-08.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763511-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIANA CAVALCANTE GALHEIRO EXECUTADO: FX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, BERTOLINI S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Determino a retirada do sigilo da petição de ID nº 205633212, eis que não se enquadra nos termos do art. 189 do CPC. A parte Executada BERTOLINI S/A apresenta exceção de pré-executividade ao ID nº 185388003. Afirma que não foi incluída e tampouco assinou o documento, e tampouco compõe, como sinaliza a Exequente, grupo econômico com a Executada FX Comércio de Móveis – esta sim, subscritora do contrato que embasa a execução. Alega que a execução deve ser movida apenas em face daquele que assinou o título extrajudicial; que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de qualquer dívida no presente feito, eis que não há qualquer relação societária entre a Primeira e Segunda Executadas, sendo pessoas jurídicas totalmente distintas. Por fim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Em contraditório, a parte MARIANA CAVALCANTE GALHEIRO alega que ambas as empresas rés se mostram à sociedade como EVVIVA e ambas contataram a autora identificando-se como membros de uma única empresa chamada EVVIVA; no site da segunda ré consta claramente que a EVVIVA integra o Grupo Bertolini, que abrangeria a unidade de Brasília/DF, visto tratar-se da mesma empresa. DECIDO. Embora não tenha previsão legal expressa, o uso da exceção de pré-executividade é instituto reconhecido pela doutrina, bem como, indiretamente, admitido como via impugnatória de acordo com a previsão constante no art. 803, parágrafo único do CPC. Este dispositivo legal assim dispõe: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". No entanto, não vislumbro, a princípio, a presença de nenhuma das hipóteses de nulidade acima descritas. Na verdade, pretende a Excipiente demonstrar eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, matérias estas atinentes aos embargos à execução, conforme previsão do art. 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...); d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO NA ORIGEM. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo de Instrumento interposto por SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisões proferidas pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, no PJe 0714024-06.2022.8.07.0016, Ação de Execução de Título Extrajudicial. 3. A agravante informa que compareceu espontaneamente no PJe 0714024-06.2022.8.07.0016, arguindo, em Exceção de Pré-Executividade, a inépcia da inicial executória e ilegitimidade passiva. Afirma que o recebimento de título executivo para a execução de honorários advocatícios exige comprovação de que o exequente tenha efetivamente atuado na condução do processo para que tenha o direito de exigir a contraprestação pretendida. Requer, em sede de tutela recursal, a reforma das decisões, afastando-se o recebimento da inicial, e, ao cabo, pugna pela confirmação da liminar. 4. Decisão de ID 35138000 indeferiu o pedido de tutela recursal. 5. Contrarrazões ao agravo no ID 35928800, em que se suscita preliminar de não conhecimento do agravo, bem como impugnação à gratuidade de justiça. 6. Decisão de ID 36132328 deferiu pedido de reconsideração, para incluir sigilo em documento específico. 7. De início, sem razão quanto à preliminar de não conhecimento do agravo. O art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Tribunal, dispõe que: "É cabível o agravo de instrumento contra decisão: III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença". Logo, verifica-se a adequação do caso em tela à disposição normativo-autorizativa acima. Preliminar rejeitada. 8. Outrossim, a parte agravada impugna, em contrarrazões, a concessão da gratuidade de justiça deferida à agravante. Entretanto, da análise da situação econômica, constata-se a sua hipossuficiência, demonstrada pelos documentos de ID 35006546, 35006547 e 35006548, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça. Ademais, o mero apontamento de fotos da contraparte em viagens, sugerindo solidez econômica, não é capaz de afastar a presunção relativo-legal de insuficiência alegada pela pessoa natural, sobretudo quando há material em sentido contrário, sem desconsiderar que o custeamento de viagens ou festas pode se dar de formas diversas, juízo reservado ao campo das ilações. Impugnação à gratuidade de Justiça rejeitada. 9. Compulsando os autos originais, verifico que o agravado/exequente apresentou o contrato de parceria entre as partes, ID 118396913, daqueles autos, bem como, a inicial atendeu aos requisitos do Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95. no presente caso observando a cognição sumária desta via, as preliminares suscitadas pela agravante deverão ser rejeitadas. Consigne-se que o instituto da Exceção de Pré-Executividade é admitido quando presentes os requisitos constantes do Art. 803, do Código de Processo Civil. Entendo que a decisão do Juízo a quo foi acertada, o remédio jurídico para o presente caso seria Embargos à Execução, com garantia do Juízo, nos termos do Art.52 e 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 10. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.(Acórdão 1600218, 07140894920228070000, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2022, publicado no DJE: 19/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso. Nesse contexto, não havendo vício que inquine de nulidade o título ora executado, nada impede a continuidade da execução. Registro que o microssistema dos Juizados Especiais é norteado pelos Princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sobretudo a celeridade e a economia processual. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, em razão dos seus Princípios, orienta-se pela rápida resolução dos processos, exigindo-se, para tanto, nos casos de execução, que haja garantia prévia e total do Juízo para o conhecimento dos embargos do devedor. Tanto é assim que a sistematização da Lei 9.099/95, a todo momento, revela a necessária garantia prévia do Juízo, como é o caso do seu art. 52 e incisos e o seu art. 53, § 1º. Registro que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária à Lei nº 9.099/95. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados pela parte Exequente ao ID nº 205431470 e 206849375. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þDispositivo Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta®

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(24)