Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704411-04.2018.8.07.0015 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704411-04.2018.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento para a adoção das providências relacionadas ao pagamento dos credores. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decido. Cuida-se de impugnação ao cálculo de rateio, sob o argumento de que a Contadoria teria adotado parâmetros estranhos ao título judicial. Contudo, verifico que os cálculos de rateio elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram exatamente ao que foi determinado na decisão de ID. 240870560, que, por sua vez, fixou como premissa vinculante a utilização do Quadro Geral de Credores Consolidado e os valores ali reconhecidos. Esclareço que o QGC de ID. 236637963 foi devidamente publicado, tendo se exaurido o prazo legal para sua impugnação. Não houve provocação tempestiva, de modo que a faculdade processual de questionar o QGC já foi superada, operando-se a preclusão temporal. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Preclusa a decisão, paguem-se os credores nos termos da decisão de ID. 241616208. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704411-04.2018.8.07.0015. EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE JESUS EXECUTADO MASSA INSOLVENTE DE: JORGE DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei que foram anexados os cálculos pela Contadoria Judicial. Assim, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste Juízo, ficam intimadas a insolvente, a administração judicial, os credores e as Fazendas Públicas para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre referidos cálculos. Após, dê-se vista ao Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Retornem-se os autos a Contadoria Judicial para correção dos cálculos de rateio, devendo levar em consideração a petição do administrador judicial de ID. 241712845 e a manifestação do Ministério Público de ID. 241739299. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de insolvência. 1. Dê-se vista do rateio às partes, inclusive Fazendas Públicas e Ministério Público. 2. Todos concordes, paguem-se os credores (dados bancários ID. 241542074). 2.1 Caso o pagamento não seja possível, seja pela inexistência de dados bancários, seja porque eles estão desatualizados, intime-se pessoalmente o credor faltante para, no prazo de 60 (sessenta) dias, (i) indicar a conta bancária ou a chave Pix; (ii) requerer a expedição de alvará de levantamento; (iii) juntar, se o caso, procuração em nome do advogado com poderes específicos para receber e dar quitação; ou (iv) indicar, caso essa procuração já conste dos autos, o referido ID., sob pena de perda do rateio, nos termos do art. 149, §2º, da LF. Se o caso, diligencie-se o endereço do credor junto aos sistemas informatizados. 2.2 Após, certifique-se o nome dos credores inertes à intimação e tornem os autos conclusos. 3. Tudo feito, certifique-se se todos os levantamentos foram realizados e verifique-se o saldo da conta bancária foi zerado. 4. Após, intime-se o administrador judicial para informar acerca da expectativa de arrecadação de outros ativos ou apresentar relatório final. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704411-04.2018.8.07.0015. Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES RETIFICADO NA INSOLVÊNCIA CIVIL DE JORGE DOS SANTOS (CPF: 392.992.951-15), Número do Administrador(a) Judicial: Dr(a). PEDRO CARNEIRO BRASIL, inscrito(a) na OAB/DF sob o nº 20378. O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público o QUADRO GERAL DE CREDORES RETIFICADO, nos autos da Ação de Insolvência Civil de JORGE DOS SANTOS (CPF: 392.992.951-15), processo nº 0704411-04.2018.8.07.0015. FAZ SABER, ainda, que a presente publicação não reabre prazo para eventuais impugnações, prestando-se tão-somente para dar publicidade às retificações do QGC. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2025 15:04:29. Eu, VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) QUADRO GERAL DE CREDORES DE ID 227286047: TIPO DE CRÉDITO/CREDOR/VALOR: TRABALHISTA (ARTIGO 83, INCISO I, LEI Nª 11.101/2005) MARCIA LIMA DA SILVA - R$ 29.485,01 QUIROGRAFÁRIO (ARTIGO 83, INCISO VI, LEI Nª 11.101/2005) ANDRE LUIS DE JESUS - R$ 212.800,03 PEDRO CARNEIRO BRASIL (honorários sucumbenciais Cumprimento de Sentença dos autos originários) - R$ 23.644,44 PEDRO CARNEIRO BRASIL (honorários sucumbenciais Insolvência) - R$ 47.288,89 JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ARTIGO 83, INCISO IX, LEI Nª 11.101/2005) MARCIA LIMA DA SILVA (Trabalhista) - R$ 18.361,95 ANDRE LUIS DE JESUS (Quirografário – condenação principal) - R$ 132.522,39 PEDRO CARNEIRO BRASIL (Quirografário – sucumbência Cumprimento de sentença) - R$ 14.724,70 PEDRO CARNEIRO BRASIL (Quirografário – sucumbência Insolvência) - R$ 29.449,42 TOTAL: R$ 508.276,83.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimo o arrematante MARCOS ANTÔNIO LABECCA para esclarecer o pedido de exigências formuladas pelo Cartório (ID. 212629512), uma vez que o Auto de Arrematação (ID. 203930010) já contém as assinaturas necessárias, conforme certificado na certidão de ID 223050418. Prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer sorte, cumpram-se as ordens precedentes (decisão de ID. 222220936). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta. S

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de insolvência. Considerando que foi arrecadado o valor de R$ 445.381,79, saldo nominal (ID. 214223803), fixo a remuneração do administrador judicial em 5% desse valor, que corresponde a R$ 22.269,08, com fulcro no artigo 24 da Lei de Falência, por analogia. 1. Atento à regra inserta no §2º do artigo acima mencionado, determino a abertura de conta individualizada em nome do administrador judicial e vinculada aos presentes autos, com a transferência do valor correspondente a 40% da remuneração (R$ 8.907,63 e acréscimos a contar do saldo nominal), a qual deverá ser levantada após a prestação de contas e encerramento da falência. 2. Autorizo o levantamento de 60% do valor dos honorários fixados (R$ 13.361,45 e e acréscimos a contar do saldo nominal), que deverá ser liberado em favor do administrador judicial. 3. Nada a prover quanto a petição de ID. 212484763, uma vez que a penhora no rosto dos autos já esta cadastrada no sistema e, portanto, será observada quando do pagamento do rateio. 4. Expeça-se nova carta de arrematação nos termos exigidos no documento de ID. 212629512. 5. Intimo o administrador Judicial para se manifestar acerca das petições de ID. 204630048 e 212285824, devendo apresentar o QGC retificado, se o caso, com o respectivo lastro dos créditos arrolados. 6. Tudo feito, ao Ministério Público. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta. S

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de falência. Arrematação de ID. 203930010 1. Tendo em vista a ausência de impugnação, homologo a arrematação de ID. 203930010. 2. Libere-se a comissão do leiloeiro. 3. Intime-se o arrematante para pagar o ITBI, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Comprovada a quitação do imposto de transmissão (ITBI), expeça-se carta de arrematação e intime-se o arrematante, para retirada. Anote-se que as despesas de transferência correrão por conta do arrematante. 4. Expeça-se mandado de imissão de posse. Prosseguimento do feito. 5. Intimo o administrador judicial para se manifestar acerca das petições de Ids. 204630048, 206692938, 207638173 e 207916541, devendo apresentar o QGC retificado, se o caso. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Certifique-se o saldo da conta judicial da massa insolvente vinculada a este feito. Em havendo mais de uma, determino a unificação de todas as contas em um nova conta junto ao BRB. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimo o administrador judicial para se manifestar acerca da petição de ID. 204630048, devendo requerer o que entender pertinente. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704411-04.2018.8.07.0015. Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES NA INSOLVÊNCIA CIVIL DE JORGE DOS SANTOS (CPF 392.992.951-15), Número do (Art. 769, CPC/1973). Administrador(a) Judicial: Dr. PEDRO CARNEIRO BRASIL, OAB/DF 20.378. O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público o QUADO GERAL DE CREDORES, nos autos da Ação de Insolvência Civil de JORGE DOS SANTOS (CPF 392.992.951-15), processo nº 0704411-04.2018.8.07.0015. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, Lotes 6/9, Bloco 5, 1º andar, sala 1.50, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 12:44:08. Eu, LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC, Diretor de Secretaria, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) QUADRO GERAL DE CREDORES DE ID 165070169: ANDRE LUIS DE JESUS - R$ 163.742,25; PEDRO CARNEIRO BRASIL (honorários sucumbenciais cumprimento de sentença dos autos originários cumulados com novos honorários sucumbenciais na ação de insolvência) - R$ 73.806,22; MARCIA LIMA DA SILVA - R$ 25.221,31; TOTAL GERAL:R$ 262.769,78.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDRÉ LUIS DE JESUS (CPF: 373.693.501-34) Advogado(a): Pedro Carneiro Brasil – OAB-DF 20.378 RÉU: MASSA INSOLVENTE DE JORGE DOS SANTOS Advogado(a) do insolvente: Itamar Batista Lima – OAB-DF 9.148 ADMINISTRADOR JUDICIAL: Pedro Carneiro Brasil – OAB-DF 20.378 O Excelentíssimo Sr. Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no dia e hora abaixo especificado será levado a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, devidamente matriculado na Junta Comercial do DF sob o nº 33, através do portal www.capitalleiloes.com.br DATAS E HORÁRIOS: 1º leilão: inicia-se no dia 10/06/2024, às 15h:30m, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 25/06/2024, às 15h:30m, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. Não havendo lances no segundo leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o terceiro leilão. 3º leilão: inicia-se no dia 10/07/2024, às 15h:30m, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por qualquer preço. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da hasta anterior. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03(três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), sendo que passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM: Casa F-30 situada na Rua “F” da Quadra Condominial QC 12, Avenida Mangueiral, Setor Habitacional Mangueiral (SHMA), composta de dois pavimentos, com área privativa de 107,46 m2, sendo 67,99 m2 referente a área edificada da casa e 39,47 m2 referente ao quintal, área privativa acessória de 24,00 m2 referente às duas vagas de garagem a ela vinculadas de nº F30, totalizando uma área privativa de 131,46 m2, estando o imóvel localizado em condomínio fechado com segurança 24 horas, com área de lazer, próximo a supermercados, farmácias, padarias e posto de combustíveis, estando a casa reformada, contendo três quartos no andar superior, sendo um quarto com suíte e um banheiro social, no total de três banheiros, armários embutidos, sala para dois ambientes, cozinha, lavabo, área de serviço coberta com laje e quintal com churrasqueira sem cobertura, possuindo no andar superior um acréscimo de uma laje onde pode ser construído mais um quarto ou ampliada a suíte do casal, estando todo o piso revestido com porcelanato retificado na cor bege (60x60 cm) em bom estado de conservação, na área de serviço e na garagem o piso é cerâmico e antiderrapante, garagem para dois carros coberta com telhas de amianto e forro de PVC, parede dos banheiros com revestimento cerâmico e também na cozinha, escada revestida com granito verde Ubatuba e corrimão em inox, pintura interna e externa em bom estado de conservação, imóvel com matrícula no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 111.463, avaliado em R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação (Id 174017215). Data da avaliação: 03/10/2023. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF: 51117061 VISITAÇÃO: O imóvel encontra-se DESOCUPADO e as visitas serão realizadas nos dias 06/06/2024 (quinta-feira) e 07/06/2024 (sexta-feira), das 14h às 16h, sem necessidade de agendamento prévio, devendo os interessados se dirigirem diretamente ao condomínio onde se situa o imóvel e contactarem o Sr. JORGE DOS SANTOS, telefone (61) 99979-1359, que estará no local e ficará responsável pela visitação. Dúvidas contactar o Leiloeiro nos telefones (61) 3552-48478 e (61) 99968-6566. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Os débitos de impostos, multas e taxas que incidirem sobre os bens até a data do leilão serão de responsabilidade da Massa Insolvente, sendo que eventuais débitos constituídos a partir desta data são de responsabilidade exclusiva do arrematante. Penhoras, hipotecas, arrolamentos, arrestos, indisponibilidades, sequestros e demais restrições que constem junto ao cartório de registro de imóveis competente serão suportadas pelo valor apurado na alienação, mediante prévia habilitação dos credores no processo de insolvência. As despesas referentes a emolumentos, registros, baixas de gravames, impostos (ITBI),desocupação dos imóveis e retirada dos bens correrão por conta do(s) arrematante(s). CONDIÇÕES DE VENDA: O bem será vendido pelo maior valor oferecido ainda que seja inferior ao valor de avaliação, onde não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da(s) data(s) designada(s) para a alienação judicial eletrônica. (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Fica(m) advertido(s) desde já, que quaisquer credor(es), o(a) devedor(a) ou o Ministério Público, poderá(ão), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, apresentar(em) impugnação(ões) à alienação, nos termos dispostos no art. 143, da Lei n.º 11.101/2005. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita nos termos da Lei nº 11.101 de 09/02/2005 e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Brasília/DF, 9 de maio de 2024. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta (assinado eletronicamente) Edital - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL PROCESSO Nº 0704411-04.2018.8.07.0015.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704411-04.2018.8.07.0015. EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE JESUS EXECUTADO MASSA INSOLVENTE DE: JORGE DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, ficam as partes, os interessados, o insolvente, o administrador judicial, o Ministério Público e as Fazendas Públicas intimados acerca da realização de leilão nos presentes autos. DATAS E HORÁRIOS: 1º leilão: inicia-se no dia 10/06/2024, às 15h:30m, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 25/06/2024, às 15h:30m, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. Não havendo lances no segundo leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o terceiro leilão. 3º leilão: inicia-se no dia 10/07/2024, às 15h:30m, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por qualquer preço. As demais informações podem ser obtidas por meio do edital de leilão eletrônico anexado pelo leiloeiro no ID 194685705 e enviado para assinatura do Magistrado nesta data. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 17:51:34. LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de insolvência. Tendo em vista a ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação de ID. 174017215. Nomeio o leiloeiro indicado pela administração judicial, Dr. ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, ID. 142249403. 1. Vista às Fazendas Públicas, nos termos do art. 142, §7º, da LF. 2. Considerando que o Ministério Público já se manifestou (ID. 179791419), remetam-se os autos ao NULEJ para a indicação das datas. 2.1 A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido dar-se-á em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço. 2.2 Pela aplicação subsidiária do CPC, o prazo de antecedência de publicação do edital é de 05 dias (artigo 887, § 1º, do CPC). 2.3 Não há mais obrigatoriedade de publicação em jornal de grande circulação. 2.4 O próprio leiloeiro deverá realizar a publicação (artigo 884, I, do CPC), na sua página da internet (artigo 887, §2º, do CPC). 3. Com as datas e os editais, publiquem-se os editais com urgência e intimem-se todos, inclusive eventuais credores fiduciários e hipotecários. Do edital devem constar todos os gravames inscritos na matrícula/registro dos bens. 4. Com base nos princípios da universalidade e da indivisibilidade do Juízo Falimentar, o qual é competente para se manifestar quanto aos atos executórios da Massa Falida, nos termos dos arts. 76, caput, c/c o art. 141, incisos I e II, ambos da Lei 11101/2005, oficie-se aos eventuais juízos competentes para solicitar a liberação das eventuais restrições/gravames sobre o veículo. Destaco que deve constar tão somente a restrição oriunda deste juízo. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 5. À secretaria para cadastrar o alerta referente ao arresto de ID. 166115438. 6. Publique-se o QGC de ID. 165070169. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704411-04.2018.8.07.0015. EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE JESUS EXECUTADO MASSA INSOLVENTE DE: JORGE DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do item 5 da decisão de ID 162828075, expedi mandado de intimação dos eventuais ocupantes do imóvel sito na casa F30, Rua F, Quadra Condominial QC12, Setor Habitacional Mangueiral SHMA, por oficial de justiça, acerca da arrecadação. Nos termos do item 6 da decisão supracitada, ficam intimadas as partes acerca da avaliação do imóvel sito na Quadra Condominial QC12, Rua F, casa F30, do Setor Habitacional Mangueiral SHMA, CEP 71687-628, matriculado sob nº 111.463 do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID ns.174017214 e 174017215). Certifico que deixei de intimar as partes ANDRÉ LUIS DE JESUS e JORGE DOS SANTOS porque já se manifestaram nos autos quanto à referida avaliação(ID 174083241 e 174855269)., BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 16:15:05. VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166)

17/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704411-04.2018.8.07.0015. Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES RETIFICADO NA INSOLVÊNCIA CIVIL DE JORGE DOS SANTOS (CPF: 392.992.951-15), Número do Administrador(a) Judicial: Dr(a). PEDRO CARNEIRO BRASIL, inscrito(a) na OAB/DF sob o nº 20378. O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público o QUADRO GERAL DE CREDORES RETIFICADO, nos autos da Ação de Insolvência Civil de JORGE DOS SANTOS (CPF: 392.992.951-15), processo nº 0704411-04.2018.8.07.0015. FAZ SABER, ainda, que a presente publicação não reabre prazo para eventuais impugnações, prestando-se tão-somente para dar publicidade às retificações do QGC. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2025 15:04:29. Eu, VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) QUADRO GERAL DE CREDORES DE ID 227286047: TIPO DE CRÉDITO/CREDOR/VALOR: TRABALHISTA (ARTIGO 83, INCISO I, LEI Nª 11.101/2005) MARCIA LIMA DA SILVA - R$ 29.485,01 QUIROGRAFÁRIO (ARTIGO 83, INCISO VI, LEI Nª 11.101/2005) ANDRE LUIS DE JESUS - R$ 212.800,03 PEDRO CARNEIRO BRASIL (honorários sucumbenciais Cumprimento de Sentença dos autos originários) - R$ 23.644,44 PEDRO CARNEIRO BRASIL (honorários sucumbenciais Insolvência) - R$ 47.288,89 JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ARTIGO 83, INCISO IX, LEI Nª 11.101/2005) MARCIA LIMA DA SILVA (Trabalhista) - R$ 18.361,95 ANDRE LUIS DE JESUS (Quirografário – condenação principal) - R$ 132.522,39 PEDRO CARNEIRO BRASIL (Quirografário – sucumbência Cumprimento de sentença) - R$ 14.724,70 PEDRO CARNEIRO BRASIL (Quirografário – sucumbência Insolvência) - R$ 29.449,42 TOTAL: R$ 508.276,83.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDRÉ LUIS DE JESUS (CPF: 373.693.501-34) Advogado(a): Pedro Carneiro Brasil – OAB-DF 20.378 RÉU: MASSA INSOLVENTE DE JORGE DOS SANTOS Advogado(a) do insolvente: Itamar Batista Lima – OAB-DF 9.148 ADMINISTRADOR JUDICIAL: Pedro Carneiro Brasil – OAB-DF 20.378 O Excelentíssimo Sr. Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no dia e hora abaixo especificado será levado a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, devidamente matriculado na Junta Comercial do DF sob o nº 33, através do portal www.capitalleiloes.com.br DATAS E HORÁRIOS: 1º leilão: inicia-se no dia 10/06/2024, às 15h:30m, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 25/06/2024, às 15h:30m, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. Não havendo lances no segundo leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o terceiro leilão. 3º leilão: inicia-se no dia 10/07/2024, às 15h:30m, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por qualquer preço. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da hasta anterior. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03(três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), sendo que passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM: Casa F-30 situada na Rua “F” da Quadra Condominial QC 12, Avenida Mangueiral, Setor Habitacional Mangueiral (SHMA), composta de dois pavimentos, com área privativa de 107,46 m2, sendo 67,99 m2 referente a área edificada da casa e 39,47 m2 referente ao quintal, área privativa acessória de 24,00 m2 referente às duas vagas de garagem a ela vinculadas de nº F30, totalizando uma área privativa de 131,46 m2, estando o imóvel localizado em condomínio fechado com segurança 24 horas, com área de lazer, próximo a supermercados, farmácias, padarias e posto de combustíveis, estando a casa reformada, contendo três quartos no andar superior, sendo um quarto com suíte e um banheiro social, no total de três banheiros, armários embutidos, sala para dois ambientes, cozinha, lavabo, área de serviço coberta com laje e quintal com churrasqueira sem cobertura, possuindo no andar superior um acréscimo de uma laje onde pode ser construído mais um quarto ou ampliada a suíte do casal, estando todo o piso revestido com porcelanato retificado na cor bege (60x60 cm) em bom estado de conservação, na área de serviço e na garagem o piso é cerâmico e antiderrapante, garagem para dois carros coberta com telhas de amianto e forro de PVC, parede dos banheiros com revestimento cerâmico e também na cozinha, escada revestida com granito verde Ubatuba e corrimão em inox, pintura interna e externa em bom estado de conservação, imóvel com matrícula no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 111.463, avaliado em R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação (Id 174017215). Data da avaliação: 03/10/2023. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF: 51117061 VISITAÇÃO: O imóvel encontra-se DESOCUPADO e as visitas serão realizadas nos dias 06/06/2024 (quinta-feira) e 07/06/2024 (sexta-feira), das 14h às 16h, sem necessidade de agendamento prévio, devendo os interessados se dirigirem diretamente ao condomínio onde se situa o imóvel e contactarem o Sr. JORGE DOS SANTOS, telefone (61) 99979-1359, que estará no local e ficará responsável pela visitação. Dúvidas contactar o Leiloeiro nos telefones (61) 3552-48478 e (61) 99968-6566. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Os débitos de impostos, multas e taxas que incidirem sobre os bens até a data do leilão serão de responsabilidade da Massa Insolvente, sendo que eventuais débitos constituídos a partir desta data são de responsabilidade exclusiva do arrematante. Penhoras, hipotecas, arrolamentos, arrestos, indisponibilidades, sequestros e demais restrições que constem junto ao cartório de registro de imóveis competente serão suportadas pelo valor apurado na alienação, mediante prévia habilitação dos credores no processo de insolvência. As despesas referentes a emolumentos, registros, baixas de gravames, impostos (ITBI),desocupação dos imóveis e retirada dos bens correrão por conta do(s) arrematante(s). CONDIÇÕES DE VENDA: O bem será vendido pelo maior valor oferecido ainda que seja inferior ao valor de avaliação, onde não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da(s) data(s) designada(s) para a alienação judicial eletrônica. (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Fica(m) advertido(s) desde já, que quaisquer credor(es), o(a) devedor(a) ou o Ministério Público, poderá(ão), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, apresentar(em) impugnação(ões) à alienação, nos termos dispostos no art. 143, da Lei n.º 11.101/2005. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita nos termos da Lei nº 11.101 de 09/02/2005 e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Brasília/DF, 9 de maio de 2024. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta (assinado eletronicamente) Edital - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL PROCESSO Nº 0704411-04.2018.8.07.0015.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de insolvência. Tendo em vista a ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação de ID. 174017215. Nomeio o leiloeiro indicado pela administração judicial, Dr. ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, ID. 142249403. 1. Vista às Fazendas Públicas, nos termos do art. 142, §7º, da LF. 2. Considerando que o Ministério Público já se manifestou (ID. 179791419), remetam-se os autos ao NULEJ para a indicação das datas. 2.1 A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido dar-se-á em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço. 2.2 Pela aplicação subsidiária do CPC, o prazo de antecedência de publicação do edital é de 05 dias (artigo 887, § 1º, do CPC). 2.3 Não há mais obrigatoriedade de publicação em jornal de grande circulação. 2.4 O próprio leiloeiro deverá realizar a publicação (artigo 884, I, do CPC), na sua página da internet (artigo 887, §2º, do CPC). 3. Com as datas e os editais, publiquem-se os editais com urgência e intimem-se todos, inclusive eventuais credores fiduciários e hipotecários. Do edital devem constar todos os gravames inscritos na matrícula/registro dos bens. 4. Com base nos princípios da universalidade e da indivisibilidade do Juízo Falimentar, o qual é competente para se manifestar quanto aos atos executórios da Massa Falida, nos termos dos arts. 76, caput, c/c o art. 141, incisos I e II, ambos da Lei 11101/2005, oficie-se aos eventuais juízos competentes para solicitar a liberação das eventuais restrições/gravames sobre o veículo. Destaco que deve constar tão somente a restrição oriunda deste juízo. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 5. À secretaria para cadastrar o alerta referente ao arresto de ID. 166115438. 6. Publique-se o QGC de ID. 165070169. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

29/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento para a adoção das providências relacionadas ao pagamento dos credores. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

Todas as movimentações(78)