Cumprimento de sentença 0704042-47.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704042-47.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 16:05

Trânsito em julgado

12/11/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 23:57

Publicação

11/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704042-47.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING LTDA, MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, SEVEN GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, THERMAS MULTI SERVICOS ENCONTRO DAS AGUAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID.: 12771434 (confirmada pelo acórdão de ID. 46944977), como se infere da petição de ID 256021979, impondo-se, desse modo a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e o valor da condenação em honorários advocatícios foi incluída no pagamento. Intime-se e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Recebimento

07/11/2025, 18:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:15

Documento (Certidão)

06/11/2025, 08:50

Documento

06/11/2025, 08:49

Publicação

05/11/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:48

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704042-47.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING LTDA, MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, SEVEN GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, THERMAS MULTI SERVICOS ENCONTRO DAS AGUAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, formulada pela parte executada, sob o argumento de que o valor controvertido nos autos seria de apenas R$ 1.329,21, diferença entre os valores apresentados pelas partes (R$ 39.053,00 pela executada e R$ 40.382,21 pelo exequente). Contudo, conforme manifestação técnica do Núcleo de Cálculos (ID 243493214), ratificada no parecer de ID 246263956, os cálculos apresentados consideram corretamente os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, quais sejam: Ressarcimento de R$ 14.139,00, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela; Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (26/10/2017); Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação; Multa de 10% nos termos do art. 523, §1º, do CPC. O cálculo atualizado até setembro de 2025 (ID 243493214 e planilha complementar ID 243493215) apurou o valor total do débito em R$ 55.129,27, do qual foi deduzido o depósito judicial de R$ 39.053,00, restando saldo remanescente de R$ 16.076,27, atualizado para R$ 16.198,76. A impugnação apresentada pela executada não demonstra erro material nos cálculos homologados pela contadoria, limitando-se a repetir os valores apresentados pelas partes, sem observar os critérios legais e judiciais aplicáveis à atualização do débito. Assim, não há razão para desconsiderar os cálculos oficiais, que foram elaborados com base nos elementos constantes dos autos e nos parâmetros definidos pela sentença e pelo acórdão. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I, fixando o saldo remanescente atualizado em R$ 16.198,76 (dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e setenta e seis centavos). Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte requerida para ciência da necessidade de complementação do valor da condenação no prazo de 05 (cinco) dias. Informada a quitação, façam-se os autos conclusos para sentença. Não efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro. Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704042-47.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING LTDA, MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, SEVEN GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, THERMAS MULTI SERVICOS ENCONTRO DAS AGUAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, formulada pela parte executada, sob o argumento de que o valor controvertido nos autos seria de apenas R$ 1.329,21, diferença entre os valores apresentados pelas partes (R$ 39.053,00 pela executada e R$ 40.382,21 pelo exequente). Contudo, conforme manifestação técnica do Núcleo de Cálculos (ID 243493214), ratificada no parecer de ID 246263956, os cálculos apresentados consideram corretamente os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, quais sejam: Ressarcimento de R$ 14.139,00, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela; Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (26/10/2017); Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação; Multa de 10% nos termos do art. 523, §1º, do CPC. O cálculo atualizado até setembro de 2025 (ID 243493214 e planilha complementar ID 243493215) apurou o valor total do débito em R$ 55.129,27, do qual foi deduzido o depósito judicial de R$ 39.053,00, restando saldo remanescente de R$ 16.076,27, atualizado para R$ 16.198,76. A impugnação apresentada pela executada não demonstra erro material nos cálculos homologados pela contadoria, limitando-se a repetir os valores apresentados pelas partes, sem observar os critérios legais e judiciais aplicáveis à atualização do débito. Assim, não há razão para desconsiderar os cálculos oficiais, que foram elaborados com base nos elementos constantes dos autos e nos parâmetros definidos pela sentença e pelo acórdão. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I, fixando o saldo remanescente atualizado em R$ 16.198,76 (dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e setenta e seis centavos). Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte requerida para ciência da necessidade de complementação do valor da condenação no prazo de 05 (cinco) dias. Informada a quitação, façam-se os autos conclusos para sentença. Não efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro. Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704042-47.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING LTDA, MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, SEVEN GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, THERMAS MULTI SERVICOS ENCONTRO DAS AGUAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer, no ID 240618180, a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 0737231-44.2016.8.07.0016, alegando que há saldo penhorado em excesso naquele feito, o qual poderia ser utilizado para satisfazer parcialmente a obrigação nestes autos. Contudo, o pedido não merece acolhida. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos somente é cabível quando o executado nestes autos é credor em outro processo. No caso em análise, o exequente pretende atingir valores penhorados em outro feito em que o executado não figura como credor, mas sim como devedor, o que afasta a aplicação da penhora no rosto dos autos. Ademais, destaca-se que a penhora realizada via SISBAJUD já contempla mecanismos automáticos de desbloqueio de valores excedentes. Ou seja, eventual valor remanescente é desbloqueado pelo próprio sistema, não havendo necessidade de intervenção judicial para redistribuição de valores entre processos distintos. A pretensão, embora compreensível sob o prisma da celeridade e economia processual, não encontra respaldo legal na sistemática da penhora no rosto dos autos, tampouco se mostra compatível com os princípios da legalidade e segurança jurídica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Quanto à impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, formulada pela parte executada RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, no bojo do cumprimento de sentença, alega a executada que o valor devido seria de R$ 39.053,00, conforme depósito judicial realizado em 05/05/2025, enquanto o exequente teria indicado o valor de R$ 40.382,21, sustentando que a diferença controvertida seria de apenas R$ 1.329,21. Com razão a parte executada. Retornem os autos para a contadoria para os cálculos atualizados, considerando o adimplemento substancial, os valores já levantados pelo autor. Vindo os cálculos, vista às partes, em prazo comum de 5 dias para manifestação. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704042-47.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING LTDA, MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, SEVEN GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, THERMAS MULTI SERVICOS ENCONTRO DAS AGUAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer, no ID 240618180, a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 0737231-44.2016.8.07.0016, alegando que há saldo penhorado em excesso naquele feito, o qual poderia ser utilizado para satisfazer parcialmente a obrigação nestes autos. Contudo, o pedido não merece acolhida. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos somente é cabível quando o executado nestes autos é credor em outro processo. No caso em análise, o exequente pretende atingir valores penhorados em outro feito em que o executado não figura como credor, mas sim como devedor, o que afasta a aplicação da penhora no rosto dos autos. Ademais, destaca-se que a penhora realizada via SISBAJUD já contempla mecanismos automáticos de desbloqueio de valores excedentes. Ou seja, eventual valor remanescente é desbloqueado pelo próprio sistema, não havendo necessidade de intervenção judicial para redistribuição de valores entre processos distintos. A pretensão, embora compreensível sob o prisma da celeridade e economia processual, não encontra respaldo legal na sistemática da penhora no rosto dos autos, tampouco se mostra compatível com os princípios da legalidade e segurança jurídica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Quanto à impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, formulada pela parte executada RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, no bojo do cumprimento de sentença, alega a executada que o valor devido seria de R$ 39.053,00, conforme depósito judicial realizado em 05/05/2025, enquanto o exequente teria indicado o valor de R$ 40.382,21, sustentando que a diferença controvertida seria de apenas R$ 1.329,21. Com razão a parte executada. Retornem os autos para a contadoria para os cálculos atualizados, considerando o adimplemento substancial, os valores já levantados pelo autor. Vindo os cálculos, vista às partes, em prazo comum de 5 dias para manifestação. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704042-47.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor requer a desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da existência de grupo econômico com as empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA, a fim de atingir o patrimônio das referidas entidades. Deferido o processamento do incidente de desconsideração, na forma do artigo 133 do Código de Processo Civil, os réus foram devidamente citados, apresentando defesa, nos termos da petição de ID 168540126. Afirmam, em resumo, que a mera identidade de sócios não enseja a configuração de grupo econômico. Destaca que as empresas não são sócias das devedoras e possuem objetivos diversos, havendo tão somente a cooperação entre as empresas. A parte exequente manifestou-se em petição de 229449371. É o que basta a relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para a inclusão de empresa que não atuou como parte no processo, mesmo no caso de reconhecimento de grupo econômico, faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e adoção do procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC. Consultando os casos similares de processos em trâmite em outros juízos, bem como os documentos coligidos pela parte exequente, é possível verificar que as devedoras e as empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI (CNPJ n°18.549.347/0001-53), SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 27.266.630/0001-69) e THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA (CNPJ 18.658.789/0001-38), fazem parte do mesmo conglomerado das empresas rés, possuindo, inclusive, semelhança de pessoas físicas no quadro societário e todas se encontram estabelecidas no mesmo endereço, consoante demonstram os documentos de ID’s 224551860, 224551856 e 224551857). Na fase de cumprimento de sentença, restou demonstrada a inexistência de patrimônio disponível para satisfazer o crédito, sendo infrutíferas as tentativas de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Portanto, resta claro o obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao credor, devendo-se observar, também, que as empresas devedoras, mesmo em pleno funcionamento, não demonstram nenhum interesse em quitar a dívida. Aplicável, portanto, o art. 28, do Código de Defesa do Consumidor o qual dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, de modo a prejudicar o consumidor. No que se refere ao reconhecimento de grupo econômico, deve-se destacar que tem-se caracterizado grupo econômico, segundo a legislação trabalhista (art. 2º, §2º, da CLT), “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra...”. Além disso, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº1.776.865 – MA, “no contexto das relações de consumo, o art. 28 do CDC, que trata da desconsideração jurídica, estabelece, em seu §2º, que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do referido diploma. (...) A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma direção unitária, em que o interesse de cada integrante converge ao atendimento do interesse coletivo. É dizer, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, do CDC). Essa circunstância, por conseguinte, autoriza o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou todas elas, como já decidiram as Turmas de Direito Privado do STJ nos acórdãos acima mencionados.” Das provas produzidas, vislumbro a existência de grupo econômico da empresa devedora, RMEX Construtora e Incorporadora SPE Ltda. e R2 HOLDING LTDA com a empresa MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – ME (CNPJ 18.549.347/0001-53), THERMAS MULTISERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA (CNPJ 18.658.789/0001-38) e SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME (CNPJ 27.266.630/0001-69), cujos sócios são exatamente os mesmos da empresa devedora (Everton e R2 Holding). Por fim destaco que, em razão da não citação do sócio Everton, este não poderá ser incluído no polo passivo da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com base no art. 28, caput, primeira parte e §5º, do CDC, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para determinar, em definitivo, a inclusão, no polo passivo, das empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA, para que tenham seu patrimônio alcançado até o montante suficiente para liquidação do crédito exequendo. Retifique-se a autuação a fim de incluir no polo passivo as referidas empresas. Intimem-se. Transcorrido o prazo de recurso (15 dias), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e, após, proceda-se à consulta SISBAJUD nas contas de todas as executadas. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704042-47.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor requer a desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da existência de grupo econômico com as empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA, a fim de atingir o patrimônio das referidas entidades. Deferido o processamento do incidente de desconsideração, na forma do artigo 133 do Código de Processo Civil, os réus foram devidamente citados, apresentando defesa, nos termos da petição de ID 168540126. Afirmam, em resumo, que a mera identidade de sócios não enseja a configuração de grupo econômico. Destaca que as empresas não são sócias das devedoras e possuem objetivos diversos, havendo tão somente a cooperação entre as empresas. A parte exequente manifestou-se em petição de 229449371. É o que basta a relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para a inclusão de empresa que não atuou como parte no processo, mesmo no caso de reconhecimento de grupo econômico, faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e adoção do procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC. Consultando os casos similares de processos em trâmite em outros juízos, bem como os documentos coligidos pela parte exequente, é possível verificar que as devedoras e as empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI (CNPJ n°18.549.347/0001-53), SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 27.266.630/0001-69) e THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA (CNPJ 18.658.789/0001-38), fazem parte do mesmo conglomerado das empresas rés, possuindo, inclusive, semelhança de pessoas físicas no quadro societário e todas se encontram estabelecidas no mesmo endereço, consoante demonstram os documentos de ID’s 224551860, 224551856 e 224551857). Na fase de cumprimento de sentença, restou demonstrada a inexistência de patrimônio disponível para satisfazer o crédito, sendo infrutíferas as tentativas de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Portanto, resta claro o obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao credor, devendo-se observar, também, que as empresas devedoras, mesmo em pleno funcionamento, não demonstram nenhum interesse em quitar a dívida. Aplicável, portanto, o art. 28, do Código de Defesa do Consumidor o qual dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, de modo a prejudicar o consumidor. No que se refere ao reconhecimento de grupo econômico, deve-se destacar que tem-se caracterizado grupo econômico, segundo a legislação trabalhista (art. 2º, §2º, da CLT), “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra...”. Além disso, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº1.776.865 – MA, “no contexto das relações de consumo, o art. 28 do CDC, que trata da desconsideração jurídica, estabelece, em seu §2º, que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do referido diploma. (...) A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma direção unitária, em que o interesse de cada integrante converge ao atendimento do interesse coletivo. É dizer, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, do CDC). Essa circunstância, por conseguinte, autoriza o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou todas elas, como já decidiram as Turmas de Direito Privado do STJ nos acórdãos acima mencionados.” Das provas produzidas, vislumbro a existência de grupo econômico da empresa devedora, RMEX Construtora e Incorporadora SPE Ltda. e R2 HOLDING LTDA com a empresa MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – ME (CNPJ 18.549.347/0001-53), THERMAS MULTISERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA (CNPJ 18.658.789/0001-38) e SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME (CNPJ 27.266.630/0001-69), cujos sócios são exatamente os mesmos da empresa devedora (Everton e R2 Holding). Por fim destaco que, em razão da não citação do sócio Everton, este não poderá ser incluído no polo passivo da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com base no art. 28, caput, primeira parte e §5º, do CDC, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para determinar, em definitivo, a inclusão, no polo passivo, das empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA, para que tenham seu patrimônio alcançado até o montante suficiente para liquidação do crédito exequendo. Retifique-se a autuação a fim de incluir no polo passivo as referidas empresas. Intimem-se. Transcorrido o prazo de recurso (15 dias), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e, após, proceda-se à consulta SISBAJUD nas contas de todas as executadas. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704042-47.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor requer a desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da existência de grupo econômico com as empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA, a fim de atingir o patrimônio das referidas entidades. Deferido o processamento do incidente de desconsideração, na forma do artigo 133 do Código de Processo Civil, os réus foram devidamente citados, apresentando defesa, nos termos da petição de ID 168540126. Afirmam, em resumo, que a mera identidade de sócios não enseja a configuração de grupo econômico. Destaca que as empresas não são sócias das devedoras e possuem objetivos diversos, havendo tão somente a cooperação entre as empresas. A parte exequente manifestou-se em petição de 229449371. É o que basta a relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para a inclusão de empresa que não atuou como parte no processo, mesmo no caso de reconhecimento de grupo econômico, faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e adoção do procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC. Consultando os casos similares de processos em trâmite em outros juízos, bem como os documentos coligidos pela parte exequente, é possível verificar que as devedoras e as empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI (CNPJ n°18.549.347/0001-53), SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 27.266.630/0001-69) e THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA (CNPJ 18.658.789/0001-38), fazem parte do mesmo conglomerado das empresas rés, possuindo, inclusive, semelhança de pessoas físicas no quadro societário e todas se encontram estabelecidas no mesmo endereço, consoante demonstram os documentos de ID’s 224551860, 224551856 e 224551857). Na fase de cumprimento de sentença, restou demonstrada a inexistência de patrimônio disponível para satisfazer o crédito, sendo infrutíferas as tentativas de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Portanto, resta claro o obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao credor, devendo-se observar, também, que as empresas devedoras, mesmo em pleno funcionamento, não demonstram nenhum interesse em quitar a dívida. Aplicável, portanto, o art. 28, do Código de Defesa do Consumidor o qual dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, de modo a prejudicar o consumidor. No que se refere ao reconhecimento de grupo econômico, deve-se destacar que tem-se caracterizado grupo econômico, segundo a legislação trabalhista (art. 2º, §2º, da CLT), “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra...”. Além disso, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº1.776.865 – MA, “no contexto das relações de consumo, o art. 28 do CDC, que trata da desconsideração jurídica, estabelece, em seu §2º, que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do referido diploma. (...) A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma direção unitária, em que o interesse de cada integrante converge ao atendimento do interesse coletivo. É dizer, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, do CDC). Essa circunstância, por conseguinte, autoriza o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou todas elas, como já decidiram as Turmas de Direito Privado do STJ nos acórdãos acima mencionados.” Das provas produzidas, vislumbro a existência de grupo econômico da empresa devedora, RMEX Construtora e Incorporadora SPE Ltda. e R2 HOLDING LTDA com a empresa MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – ME (CNPJ 18.549.347/0001-53), THERMAS MULTISERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA (CNPJ 18.658.789/0001-38) e SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME (CNPJ 27.266.630/0001-69), cujos sócios são exatamente os mesmos da empresa devedora (Everton e R2 Holding). Por fim destaco que, em razão da não citação do sócio Everton, este não poderá ser incluído no polo passivo da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com base no art. 28, caput, primeira parte e §5º, do CDC, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para determinar, em definitivo, a inclusão, no polo passivo, das empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA, para que tenham seu patrimônio alcançado até o montante suficiente para liquidação do crédito exequendo. Retifique-se a autuação a fim de incluir no polo passivo as referidas empresas. Intimem-se. Transcorrido o prazo de recurso (15 dias), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e, após, proceda-se à consulta SISBAJUD nas contas de todas as executadas. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704042-47.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a parte exequente pela consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Saliento que o SNIPER se constitui na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são atualmente feitas individualmente, por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. Embora tenha sido anunciada a sua disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao SNIPER, que traz parcas informações sobre pessoas físicas e dados de algumas, não de todas, pessoas jurídicas, ainda sem informações sobre bens, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas referidos (SISBAJUD, RENAJUD). Em que pese o referido sistema trazer a ideia de integração com várias bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado já foi feita diretamente por meio dos sistemas externos, com acesso por este Juízo, ou seja: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; RENAJUD para fins de localização de veículos. Os dois sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais dos devedores (sem afastar o ônus do exequente de buscar informações sobre patrimônios dos devedores). Sob essa perspectiva, friso que já foram realizadas as buscas por meio de todos os sistemas que serão futuramente aglutinados naquela única ferramenta, sem sucesso. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. Intime-se e após, arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(24)