Dúvida 0718789-86.2023.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0718789-86.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 17:23

Petição (Resposta)

30/07/2024, 16:47

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 18:16

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2024, 18:16

Trânsito em julgado

17/07/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 11:40

Publicação

17/07/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Jarles Cursino Ribeiro. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 165912769, referente ao pedido de registro da carta de adjudicação de ID 165912768, expedida nos autos do processo 4400-9/2001, da 2ª. Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, cujo objeto é o imóvel situado na Quadra 4, Casa 104, Setor Oeste, Gama/DF, CRI juntada no ID 165912767. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu em razão da necessidade de comprovação da isenção do pagamento do ITCMD referente à doação das herdeiras à meeira. Notificado a se manifestar, o suscitado deu ciência do processado no ID 166614386. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 200771160. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos autos, a hipótese retratada refere-se ao instituto da renúncia pura ou abdicativa, realizada pelo herdeiro em favor do monte e, consequentemente, sem a indicação de beneficiário determinado. O ato jurídico não exige o pagamento de ITCMD. O renunciante não figura como contribuinte, uma vez que não aceitou a herança e, também, não efetuou doação. A própria Fazenda Pública, no ID 200105499, confirmou a inexistência de doação e, na oportunidade, expediu termo de quitação. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73. Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

16/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 16:06

Improcedência

15/07/2024, 15:37

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 20:09

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 10:50

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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