Cumprimento de sentença 0725041-26.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725041-26.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725041-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para se manifestar sobre as razões do embargante de ID Num. 281311312, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 09:39

Petição (Embargos de declaração)

26/06/2026, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:30

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 17:12

Publicação

21/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725041-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: o art. 805, parágrafo único, c/c art. 847 do CPC impõe ao executado o ônus de comprovar que a medida alternativa é igualmente eficaz à satisfação do crédito, o que não ocorreu, à falta de avaliação do bem penhorado no ID Num. 274935069. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado (ID Num. 274213525) e de pedido de retificação da constrição formulado pela parte exequente (ID Num. 275468444), ambos referentes ao imóvel identificado pela matrícula constante no ID Num. 272174852. Quanto à impugnação de ID Num. 274213525, em que o executado pleiteia a desconstituição da penhora sobre a unidade comercial do SMAS, Trecho 3, Conjunto 3, Bloco B, Sala 413, sob alegação de inutilidade da constrição, a parte exequente opôs-se (ID Num. 275125606), por ainda não se conhecer o valor da fração de 50% recém-penhorada do apartamento. Assiste razão ao Indefiro, pois, o pedido de ID Num. 274213525, sem prejuízo de reapreciação após a avaliação daquela fração. Quanto à correção pleiteada no ID Num. 275468444, defiro o pedido: a penhora recai sobre a fração ideal de 50% do próprio imóvel (matrícula nº 57.792, ID Num. 270574511), e não sobre direitos aquisitivos, conforme já decidido no ID Num. 274935069, providência amparada nos arts. 494, I, e 139, IX, do CPC, dispensada nova oitiva. Como o Termo de ID Num. 275541541 repete a redação imprecisa ("direitos aquisitivos"), determino que a Secretaria lavre novo Termo de Penhora em substituição, fazendo constar a fração de 50% sobre o imóvel. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID Num. 274213525 e DEFIRO a retificação da penhora conforme pleiteado no ID Num. 275468444. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação do sobredito bem penhorado. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Recebimento

16/06/2026, 18:59

Outras Decisões

16/06/2026, 18:59

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:18

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:58

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725041-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: o art. 805, parágrafo único, c/c art. 847 do CPC impõe ao executado o ônus de comprovar que a medida alternativa é igualmente eficaz à satisfação do crédito, o que não ocorreu, à falta de avaliação do bem penhorado no ID Num. 274935069. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado (ID Num. 274213525) e de pedido de retificação da constrição formulado pela parte exequente (ID Num. 275468444), ambos referentes ao imóvel identificado pela matrícula constante no ID Num. 272174852. Quanto à impugnação de ID Num. 274213525, em que o executado pleiteia a desconstituição da penhora sobre a unidade comercial do SMAS, Trecho 3, Conjunto 3, Bloco B, Sala 413, sob alegação de inutilidade da constrição, a parte exequente opôs-se (ID Num. 275125606), por ainda não se conhecer o valor da fração de 50% recém-penhorada do apartamento. Assiste razão ao Indefiro, pois, o pedido de ID Num. 274213525, sem prejuízo de reapreciação após a avaliação daquela fração. Quanto à correção pleiteada no ID Num. 275468444, defiro o pedido: a penhora recai sobre a fração ideal de 50% do próprio imóvel (matrícula nº 57.792, ID Num. 270574511), e não sobre direitos aquisitivos, conforme já decidido no ID Num. 274935069, providência amparada nos arts. 494, I, e 139, IX, do CPC, dispensada nova oitiva. Como o Termo de ID Num. 275541541 repete a redação imprecisa ("direitos aquisitivos"), determino que a Secretaria lavre novo Termo de Penhora em substituição, fazendo constar a fração de 50% sobre o imóvel. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID Num. 274213525 e DEFIRO a retificação da penhora conforme pleiteado no ID Num. 275468444. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação do sobredito bem penhorado. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725041-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que a real titularidade do imóvel denominado Apartamento nº 601, Bloco D, situado nos Lotes 02, 04, 06 e 08 da QI 29, SRIA/Guará foi dirimida pelos Acórdãos 1787249 e 1955440 da 7ª Turma Cível do TJDFT (ID Num. 273556084 e ID Num. 270574513), os quais, em sede de embargos de terceiro, reconheceram que o bem pertence ao casal, José Luiz Marques de Miranda e Marly Lins Marques de Miranda, e não à filha do devedor, restando incontroversa a propriedade de 50% do executado JOSÉ LUIZ MARQUES DE MIRANDA. Dessa forma, considerando o pedido de ID Num. 270574509, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora, que será realizada mediante termo nos autos, na forma do art. 513 c/c 845, § 1º, ambos do CPC, de 50% dos direitos aquisitivos do imóvel denominado Apartamento nº 601, Bloco D, situado nos Lotes 02, 04, 06 e 08 da QI 29, SRIA/Guará, matriculado sob o nº 57.792 junto ao 4º Oficial de Registro de Imóveis do DF (ID Num. 270574511), de propriedade do devedor JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA, constituindo o referido devedor como depositário do imóvel, na forma do artigo 840, § 2º, do CPC, a partir da intimação desta decisão na pessoa de seu advogado constituído nos autos, inclusive para, querendo, formular arguição destinada a impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. Expeça-se certidão para registro da penhora, devendo a parte exequente comprovar nos autos a averbação na matrícula do imóvel penhorado, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de ID Num. 273556083, no mesmo prazo acima, nos termos do art. 10 do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). WAGNER PESSOA VIEIRA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0725041-26.2018.8.07.0001 em que figura como requerente J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E AÇOUGUE EIRELI-ME – CNPJ nº 07.382.258/0001-49 (Advogado(a): Flávio Luiz Medeiros Simões – OAB-DF 16.453) e como requerido(a)(s) JOSÉ LUIZ MARQUES DE MIRANDA – CPF nº 282.774.736-72 (Advogado(a): Wildisney Sousa de Carvalho – OAB-DF 52677; Raul Henrique Rodrigues Ferreira – OAB-DF 35013), tendo como 3ª interessada MARLY LINS MARQUE DE MIRANDA – CPF nº 601.965.481-87 (Advogado(a): Elizete dos Santos Lima – OAB-DF 63.023), PPX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ nº 10.337.674/0001-30 (Advogado(a): Não consta dos autos) e CLX INCORPORADORA LTDA – CNPJ nº 10.331.891/0001-12 (Advogado(a): Não consta dos autos), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF) 1º leilão: terá início no dia 03/12/2024 às 17h10m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão; 2º leilão: terá início no dia 06/12/2024 às 17h10m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos aquisitivos que o devedor possui sobre a Sala nº 413 situada no 4º pavimento do Bloco “B” do Conjunto 03 do Trecho 03 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, Brasília-DF, com área privativa de 34,64 m2, área comum de 28,00 m2, área total de 62,64 m2, com Vaga de Garagem nº 44, situada no 2º subsolo, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 151.920. AVALIAÇÃO: R$ 316.908,88 (trezentos e dezesseis mil novecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme decisão proferida em 31/10/2023 (Id 176770890). OBSERVAÇÃO: Conforme manifestação apresentada pelo MPDFT (Id 139298612) acostado aos autos, o imóvel objeto do leilão encontra-se devidamente quitado. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor JOSÉ LUIZ MARQUES DE MIRANDA. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 975.965,23 (novecentos e setenta e cinco mil e novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) em 11/07/2024 (Id 203867545). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 196480227), datada de 13/05/2024, não constam na matrícula quaisquer gravames. PREFERÊNCIAS LEGAIS: Nos termos do art. 843, §1º do CPC, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com terceiros. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos condominiais anteriores ao leilão ficarão a cargo do arrematante, nos termos da decisão (Id 178426199). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 51652536. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725041-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 212508394, pois a simples alegação de defasagem do valor previamente cotado não autoriza a realização de nova avaliação. Não foi demonstrado, por meio de prova robusta, que o bem penhorado tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional que justifique a necessidade de uma nova avaliação. Ademais, a pesquisa realizada pela parte exequente no ID Num. 213881103, sobre os valores atuais de imóveis similares na região do bem penhorado, corrobora pela manutenção da avaliação judicial fixada pela decisão de ID Num. 176770890. Portanto, a manutenção da avaliação original de ID Num. 176770890 se justifica, garantindo a estabilidade e a segurança jurídica da execução. De outra parte, em atenção à manifestação do exequente (ID Num. 210635882), nomeio o leiloeiro público ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, com registro no TJDFT, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo de promover a alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (ID Num. 154691372). Em observância ao disposto no §1º do art. 880, do CPC, fixo os seguintes parâmetros para a alienação do imóvel penhorado: 1) prazo: 90 (noventa) dias, devendo ser realizadas duas hastas; 2) forma de publicidade: a) publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT; b) divulgação do edital no sítio em que será realizado o leilão eletrônico; c) publicação do edital em jornal de ampla circulação local, a qual deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias ÚTEIS antes da data marcada para o leilão, conforme determina o artigo 887, §§ 1º e 5º, do CPC; e d) fotos do bem, a critério da leiloeira, ficando desde já autorizado o seu acesso ao imóvel, sozinha ou acompanhada de terceiros interessados na arrematação, desde que previamente agendado com o eventual ocupante (artigo 16, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 15, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 01/2017 do TJDFT); 3) Fixa-se o preço mínimo para a arrematação dos imóveis da seguinte condição: a) primeira hasta: por preço igual ou acima da avaliação (ID Num. 176770890); b) segunda hasta: não havendo arrematante em primeira hasta, pelo preço correspondente ao mínimo de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação; 4) condição de pagamento: à vista; 5) comissão de corretagem: 5% sobre o valor da arrematação, que ficará a cargo do arrematante (artigo 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 20 da Resolução nº 01/2017 do TJDFT). Faça-se constar do edital que eventuais débitos tributários provenientes do imóvel penhorado, vencidos até a data da arrematação, serão pagos com o produto dessa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sendo que os vencidos após a data da arrematação serão de responsabilidade do arrematante; por sua vez, as eventuais taxas condominiais provenientes do imóvel penhorado serão pagas pelo arrematante (art. 1345 do Código Civil). Intimem-se a esposa do executado, Marly Lins Marque de Miranda, terceira interessada, por meio de sua advogada constituída nos autos (ID Num. 175566996), e também as empresas, CLX INCORPORADORA LTDA e PPX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, proprietários do sobredito imóvel, conforme teor da matrícula de ID Num. 181069315, nos endereços constantes nas certidões de ID Num. 190260229 e ID Num. 192051102, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data designada. Por fim, o leiloeiro público deverá observar as demais regras estabelecidas na Resolução nº 236/2016 do CNJ e na Resolução nº 01/2017 do TJDFT. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725041-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o imóvel penhorado, colocado à praça, foi arrematado à vista por lanço oferecido por IVAN CASTELLI (CPF nº 149.731.621-91), atingindo 50% do valor de avaliação (R$ 158.545,44), conforme ID Num. 202489939. Assim, o preço dado à arrematação atingiu mais da metade da avaliação o que, de per si, afasta eventual alegação de preço vil, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. Diante da higidez observada no procedimento de venda judicial, nesta oportunidade, procedo à ratificação do AUTO DE ARREMATAÇÃO de ID Num. 202489939. Dessa maneira, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º, do artigo 903, do CPC (10 dias), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. De outra parte, considerando que o crédito tributário possui preferência na ordem de pagamento, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal requisitando informação acerca de eventual valor do débito de IPTU/TLP, vencido até 28/07/2024 (data da arrematação), em relação ao bem imóvel descrito como Sala nº 413 situada no 4º pavimento do Bloco “B” do Conjunto 03 do Trecho 03 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, Brasília-DF, com área privativa de 34,64 m2, com Vaga de Garagem nº 44, situada no 2º subsolo, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 151.920 (ID Num. 196480227), bem como o envio das guias para o respectivo pagamento, com prazo razoável de vencimento de no mínimo 30 (trinta) dias contados da data de emissão daquelas guias. Instrua-se o ofício com cópia da matrícula de ID Num. 196480227. Por outro lado, expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos 0730980-16.2020.8.07.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Brasília-DF, para penhora de eventual crédito ou bens pertencentes ao executado, JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA, até o limite do débito, qual seja, R$ 975.965,23, atualizado até 11/07/2024 (ID Num. 203867545 - Pág. 2), conforme requerido no ID Num. 203867545. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que junte aos autos matrícula atualizada do sobredito imóvel arrematado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725041-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA O Excelentíssimo Juiz de Direito do 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr. WAGNER PESSOA VIEIRA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0725041-26.2018.8.07.0001 em que figura como requerente J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E AÇOUGUE EIRELI-ME – CNPJ nº 07.382.258/0001-49 (Advogado(a): Flávio Luiz Medeiros Simões – OAB-DF 16.453) e como requerido(a)(s) JOSÉ LUIZ MARQUES DE MIRANDA – CPF nº 282.774.736-72 (Advogado(a): Walter de Castro Coutinho – OAB-DF 5.951), tendo como 3ª interessada MARLY LINS MARQUE DE MIRANDA – CPF nº 601.965.481-87 (Advogado(a): Elizete dos Santos Lima – OAB-DF 63.023), PPX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ nº 10.337.674/0001-30 (Advogado(a): Não consta dos autos) e CLX INCORPORADORA LTDA – CNPJ nº 10.331.891/0001-12 (Advogado(a): Não consta dos autos), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF): O 1º leilão terá início no dia 25/06/2024 às 15h40m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 28/06/2024 às 15h40m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos aquisitivos que o devedor possui sobre a Sala nº 413 situada no 4º pavimento do Bloco “B” do Conjunto 03 do Trecho 03 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, Brasília-DF, com área privativa de 34,64 m2, área comum de 28,00 m2, área total de 62,64 m2, com Vaga de Garagem nº 44, situada no 2º subsolo, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 151.920, devidamente avaliada em R$ 316.908,88 (trezentos e dezesseis mil novecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme decisão (Id 176770890). OBSERVAÇÃO: Conforme manifestação apresentada pelo MPDFT (Id 139298612) acostado aos autos, o imóvel objeto do leilão encontra-se devidamente quitado. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor JOSÉ LUIZ MARQUES DE MIRANDA. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 880.871,39 (oitocentos e oitenta mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) em 31/10/2023 (Id 176865321). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 196480227), datada de 13/05/2024, não constam na matrícula quaisquer gravames. PREFERÊNCIAS LEGAIS: Nos termos do art. 843, §1º do CPC, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com terceiros. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos condominiais anteriores ao leilão ficarão a cargo do arrematante, nos termos da decisão (Id 178426199). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 51652536. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725041-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à manifestação do exequente (ID Num. 177807089), nomeio o leiloeiro público ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, com registro no TJDFT, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo de promover a alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (ID Num. 155233351). Em observância ao disposto no §1º do art. 880, do CPC, fixo os seguintes parâmetros para a alienação do imóvel penhorado: 1) prazo: 90 (noventa) dias, devendo ser realizadas duas hastas; 2) forma de publicidade: a) publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT; b) divulgação do edital no sítio em que será realizado o leilão eletrônico; c) publicação do edital em jornal de ampla circulação local, a qual deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias ÚTEIS antes da data marcada para o leilão, conforme determina o artigo 887, §§ 1º e 5º, do CPC; e d) fotos do bem, a critério da leiloeira, ficando desde já autorizado o seu acesso ao imóvel, sozinha ou acompanhada de terceiros interessados na arrematação, desde que previamente agendado com o eventual ocupante (artigo 16, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 15, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 01/2017 do TJDFT); 3) preço mínimo: por preço igual ou acima da avaliação (ID Num. 176770890) e, não havendo arrematante em primeira hasta, pelo maior lanço, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC); 4) condição de pagamento: à vista; 5) comissão de corretagem: 5% sobre o valor da arrematação, que ficará a cargo do arrematante (artigo 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 20 da Resolução nº 01/2017 do TJDFT). Faça-se constar do edital que eventuais débitos tributários provenientes do imóvel penhorado, vencidos até a data da arrematação, serão pagos com o produto dessa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sendo que os vencidos após a data da arrematação serão de responsabilidade do arrematante; por sua vez, as eventuais taxas condominiais provenientes do imóvel penhorado serão pagas pelo arrematante (art. 1345 do Código Civil). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a esposa do executado, Marly Lins Marque de Miranda, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data designada, pela via posta, no endereço constante no ID Num. 173443812, nos termos do 889, inciso II, c do CPC. Por fim, o leiloeiro público deverá observar as demais regras estabelecidas na Resolução nº 236/2016 do CNJ e na Resolução nº 01/2017 do TJDFT. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725041-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O imóvel avaliado pela Oficiala de Justiça em R$ 346.400,00 (ID 170113596) está localizado no endereço SMAS Trecho 3, conjunto 3, bloco B, do Setor de Múltiplas Atividades Sul, Brasília/DF, e possui uma área de aproximadamente 34m². O exequente, por meio da petição de ID 170245779, impugnou o valor da avaliação, sob o argumento de que imóveis similares possuíam o valor médio de R$ 250.000,00. Ocorre que, a partir das informações juntadas pelo credor, não é possível concluir que os imóveis indicados estão localizados no mesmo endereço do imóvel penhorado nos autos, qual seja, SMAS Trecho 3, com exceção daquele cujo valor é de R$ 310.000,00. Assim, em consulta ao site www.wimoveis.com, este Juízo encontrou quatro imóveis, todos localizados no já citado Trecho 3 e com metragens semelhantes, conforme documentos anexos e relação descrita abaixo: a) Imóvel 01, com 37m², R$ 360.000,00; b) Imóvel 02, com 39m², R$ 319.000,00; c) Imóvel 03, com 37m², R$ 310.000,00; e d) Imóvel 04, com 36m², R$ 365.000,00. O valor médio dos imóveis encontrados é de R$ 338.500,00 e a metragem média dos sobreditos imóveis é de 37m². Logo, o valor médio do metro quadrado, em relação às amostras em tema, é de R$ 9.148,64. Neste contexto, acolho parcialmente a impugnação ofertada e arbitro o valor do imóvel penhorado nos autos em R$ 316.908,88, que corresponde a R$ 9.148,64 (valor do metro quadrado médio) x 34,64 (metragem do imóvel constrito). Noutro giro, em atenção à manifestação de ID 175565393, ressalto que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Previamente ao prosseguimento do feito, junte, a parte exequente, a matrícula atualizada do imóvel, de modo a comprovar a averbação da constrição deferida, bem como a planilha atualizada da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(637)

Todos os documentos(42)