Procedimento Comum Cível 0728456-07.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728456-07.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 15:16

Trânsito em julgado

25/10/2024, 15:16

Publicação

25/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728456-07.2024.8.07.0001. REQUERENTE: NATHAN BERNARDES DE SOUZA REQUERIDO: ABA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cognitiva. As partes entabularam acordo – ID 214714727. Sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA TRANSAÇÃO, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, ex vi do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo. A sentença transitará em julgado por ocasião de sua publicação no DJE ou mediante ciência do parceiro eletrônico, considerando a inexistência de interesse recursal. Sentença datada, assinada e registrada conforme certificação digital. 5

24/10/2024, 00:00

Recebimento

18/10/2024, 12:56

Homologação de Transação

18/10/2024, 12:56

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 12:15

Recebimento

17/10/2024, 12:15

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 12:11

Documento (Certidão)

17/10/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 16:16

Publicação

02/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:29

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728456-07.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: NATHAN BERNARDES DE SOUZA RECONVINDO: ABA ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, por meio do qual se postula provimento jurisdicional condenatório. Conforme salientado na Decisão de ID 203922223, vê-se que o requerido é domiciliado em local territorialmente sujeito à Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, e a autora possui domicílio em Sobradinho/DF. Ademais, o contrato entabulado entre as partes prevê claúsula de eleição de foro em Taguatinga/DF (ID 203717716, p. 4, cláusula décima segunda). Em razão disso, a parte foi intimada a esclarecer acerca do foro eleito ou postular a redistribuição para qualquer um daqueles que, na sua visão, atenda aos critérios legais. Por meio da petição de ID 205253672, requereu a redistribuição do feito ao Juízo competente. É o relatório. D E C I D O. Destaco “prima facie” que o critério eleito pelo i. subscritor da peça de ingresso não se enquadra em quaisquer das hipóteses de fixação de competência estabelecidas na Constituição Federal, ou no Código de Processo Civil, ou mesmo em legislação especial. Com efeito, estabelece o art. 44, do CPC, que, observados os parâmetros delineados na Constituição Federal, a competência será determinada pelas normas nele previstas ou em legislação especial, confira-se: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. De seu turno, o legislador tratou de delimitar o foro para ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis, nos seguintes termos: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. (grifo nosso) Por fim, com o advento da Lei nº 14.879, de 4/6/2024, o legislador delineou regras de observância obrigatória a respeito da modificação da competência, cujo teor segue transcrito: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso em apreço, há convenção acerca de eleição de foro estampada em instrumento escrito, que alude expressamente a determinado negócio jurídico (ID 203717716, p. 4, cláusula décima segunda). É insustentável a aplicabilidade da Súmula 33 do STJ, que preconiza a tese de que incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. O referido enunciado não pode ser invocado como salvo-conduto para indiscriminadamente para justificar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro sem observância das normas regentes, como ocorre neste caso, em que a opção pelo foro da Circunscrição Judiciária de Brasília não obedece a nenhum critério legal de fixação da competência territorial. Desta feita, nos termos da fundamentação supra, com esteio no art. 46, do CPC, DECLINO da competência em favor de um dos doutos Juízos Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF (RA III), consoante cláusula de eleição de foro entabulada entre as partes. Enviem-se eletronicamente os autos, com os registros de praxe. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

30/07/2024, 00:00

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