Apelação Cível 0749263-19.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0749263-19.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749263-19.2022.8.07.0001. AUTOR: ROGERIO GEDEON DE ARAUJO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão Interlocutória Ante a inércia da parte ré em se manifestar sobre a devolução dos autos e quitação da obrigação, determino a liberação, em seu favor, mediante alvará, do valor relativo ao depósito de ID 207052630, considerando cumprida a obrigação. Na sequência, arquivem-se definitivamente os autos, na forma da sentença e acórdão proferidos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Abatimento proporcional do preço (7769) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749263-19.2022.8.07.0001. AUTOR: ROGERIO GEDEON DE ARAUJO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias, devendo a parte REQUERIDA falar sobre o depósito de ID 207052630, informando se dá quitação ao débito. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 14:28:42. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/08/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 15:41

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. A companhia aérea não pode ser responsabilizada civilmente pelo cancelamento de voo devido à imprescindibilidade de manutenção não programada da aeronave à qual não deu causa, sobretudo quando esse fato é incontroverso nos autos. II. A manutenção não programada, prevista no item 7.6.6.2 da Instrução Suplementar ANAC 120-016, quando não decorre de falta de manutenção programada ou de problemas na aeronave ocasionados por ação ou omissão culposa da companhia aérea, constitui fato imprevisível que se qualifica como excludente de responsabilidade, consoante a inteligência do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e do 256, § 1º, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica. III. Se a companhia aérea cumpriu os deveres de realocação do passageiro no próximo voo com disponibilidade de assentos e de proporcionar assistência material, nos termos dos artigos 21, inciso II, 26, inciso II, e 27 da Resolução ANAC 400/2016, não subsiste falha na prestação dos serviços hábil a respaldar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. IV. Apelação conhecida e desprovida.

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 14:26

Não-Provimento

27/05/2024, 11:43

Mérito

24/05/2024, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 16:42

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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