Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0747491-87.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0747491-87.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 11:26

Documento (Certidão)

06/04/2026, 13:37

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/04/2026, 13:49

Documento (Certidão)

07/07/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805879/DF (2024/0453406-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 REINALDO LUIZ ROSSI - SP330543 URIAS MARTINIANO GARCIA NETO - SP330888 AGRAVADO: RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO LUIZ ROSSI - SP330543 URIAS MARTINIANO GARCIA NETO - SP330888 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805879/DF (2024/0453406-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 REINALDO LUIZ ROSSI - SP330543 URIAS MARTINIANO GARCIA NETO - SP330888 AGRAVADO: RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO LUIZ ROSSI - SP330543 URIAS MARTINIANO GARCIA NETO - SP330888 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805879/DF (2024/0453406-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 REINALDO LUIZ ROSSI - SP330543 URIAS MARTINIANO GARCIA NETO - SP330888 AGRAVADO: RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO LUIZ ROSSI - SP330543 URIAS MARTINIANO GARCIA NETO - SP330888 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/12/2024.

16/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 22:54

Documento (Certidão)

28/11/2024, 22:54

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2024, 08:45

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:16

Publicação

13/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0747491-87.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. AGRAVADAS: EU GIG OU, RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto aos pedidos da parte agravante e da parte agravada, de publicação em nome de seus respectivos advogados, tendo em vista que eles já estão regularmente cadastrados. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

12/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 18:34

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747491-87.2023.8.07.0000. RECORRENTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. RECORRIDO: EU GIG OU, RJC - REPRESENTAÇÕES ELÉTRICAS INTERNACIONAIS LTDA - ME DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À EVOLUÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBLIDADE. DEMAIS TEMAS NÃO TRATADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a impugnação da executada aos cálculos de atualização, indeferiu pedido de prestação de contas sobre valores já levantados na execução e permitiu expedição de alvará de levantamento de valores penhorados. 1.1. Agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em que a agravante reitera a presença dos requisitos para a concessão da medida pleiteada. 2. A parte agravante pugna pelo acolhimento das impugnações aos cálculos da exequente, sem, contudo, apresentar os cálculos e valores que entende devidos. A executada se limita a afirmar que há incidência de juros sobre juros na planilha apresentada, não havendo clareza quanto à evolução do débito, sendo que tal alegação, por si só, não tem o condão de ensejar a reforma da decisão impugnada. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a impugnação deve vir acompanhada do valor reputado correto pelo impugnante, sob pena de rejeição liminar. 3.1. Precedente jurisprudencial: “(...) 2. A impugnação deve vir acompanhada do valor reputado correto pelo impugnante, na forma do artigo 525, § 5º, do CPC. A mera alegação de excesso de execução pelo executado enseja a rejeição liminar da impugnação. (...).” (07163107320208070000, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 12/8/2020). 4. No tocante à legitimidade ativa, essa preliminar já foi objeto de decisão em sede dos embargos à execução 0730113-86.2021.8.07.0001, decisão mantida no bojo do agravo de instrumento n. 0702088-95.2022.8.07.9000. Não cabe, desta forma, a rediscussão do tópico nesta sede. 5. Os demais temas tratados nos embargos à execução nº 0730113-86.2021.8.07.0001 e que não foram decididos na primeira instancia não devem ser apreciados nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento improvido. 6.1. Agravo interno prejudicado. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 3º, 10, 489 e 1.022, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 798, inciso I, alínea “b”, e 805, aduzindo que a exequente não apresentou a completa evolução do débito nas atualizações e, ainda, utilizou critério equivocado e gravoso à devedora, eis que as atualizações não partiam do valor originalmente devido, mas sobre valores supostamente atualizados anteriormente e acrescidos de juros em outras datas, critério que implica na capitalização, cobrança de juros sobre juros e excesso nos cálculos; c) artigos 103, 104 e 105, sob o argumento de que o advogado deve ter procuração conferida pela parte. Afirma a inexistência de poderes dos advogados constituídos para receberem em nome da empresa recorrida. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegada ofensa aos artigos 3º, 10, 489 e 1.022, todos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.258.615/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado no suposto malferimento aos artigos 103, 104, 105, 798, inciso I, alínea “b”, e 805, todos do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal (impugnação aos cálculos e irregularidade na representação processual da parte exequente) demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À EVOLUÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBLIDADE. DEMAIS TEMAS NÃO TRATADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial. 1.1. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no aresto. Sustenta, em suma, que apresentou cálculos e valores comprovando que o critério adotado pela parte adversa implicou em cobrança superior à devida, bem como que há irregularidade da representação processual superveniente. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprimir omissões ou corrigir erro material. 3. No que diz respeito à impugnação aos cálculos, o acórdão asseverou que foi rejeitada pois a executada não logrou demonstrar qualquer desconformidade, deixando inclusive de juntar aos autos planilha contendo os cálculos que entende corretos. 3.1. Ainda, o aresto mencionou que, no que tange à representação processual da parte exequente, tendo em vista que a preliminar suscitada já havia sido rejeitada em decisão anterior, foi indeferido o pedido de intimação da credora para prestar contas dos valores que já levantou nesta ação. 3.2. Na sequência, o julgado esclareceu que, diante da ausência de impugnação pela parte executada quanto à penhora de ativos financeiros, foi convertida em pagamento e deferido o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 13,491.46, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). 3.3. O decisum ponderou que, diante do contexto relatado, não se verifica a presença de elementos aptos a ensejar a reforma da decisão proferida na origem. Registrou, ademais, que a execução vem transcorrendo de modo regular desde 2021, já tendo outras penhoras sido efetivadas, impugnadas, e, no que cabível, readequadas. 3.4. Nota-se, o acórdão foi claro ao dizer que a decisão agravada autorizou o levantamento do valor de R$ 13.491,46 pela credora em virtude da ausência de impugnação da executada quanto à penhora de ativos financeiros, e, de todo modo, tal montante não se mostra expressivo quando considerado o valor total objeto da execução (R$ 2.443.009,50), ainda que a parte alegue suposto excesso na cobrança. 3.5. O aresto destacou, ademais, que a executada se limita a afirmar que há incidência de juros sobre juros na planilha apresentada, não havendo clareza quanto à evolução do débito, sendo que tal alegação, por si só, não tem o condão de ensejar a reforma da decisão atacada. 3.6. Por fim, o julgado consignou que, no que diz respeito ao questionamento da legitimidade ativa, tem-se que esta preliminar já foi objeto de decisão em sede dos embargos à execução, decisão mantida no bojo do agravo de instrumento. 4. Ainda que a parte embargante alegue a existência de fato superveniente no que tange à regularidade da representação processual, consubstanciado no vencimento da procuração e a na inexistência de poderes específicos para os atuais procuradores receberem e darem quitação em nome da empresa EU GIG OU, é de se observar que tal tese não prospera. 4.1. Ao contrário do que alega a embargante, o documento sinalizado nos autos da execução de título extrajudicial de origem, que dispõe acerca do suposto prazo de 3 anos, não se trata de procuração conferida à embargada. A procuração conferida em favor da outorgada, em verdade, foi acostada em ID diverso e não estabelece prazo de validade, ao revés, estipula expressamente que “Esta Procuração deve ser considerada válida até informação em contrário da Outorgante à Outorgada.”. Ainda, consta expressamente no documento que a Outorgada pode dar quitações e efetuar retiradas em juízo, além de estar autorizada a substabelecer, com reserva de poderes, a subagentes por si nomeados. 4.2. Nesse sentido, dentro dos limites dos poderes a si conferidos, a outorgada, por meio da procuração datada de 26/09/2023, constituiu os procuradores, outorgando-lhes poderes para receber valores e dar quitação, dentre outros, nas ações judiciais em face da embargante, de modo que não há qualquer irregularidade quanto à legitimidade para levantamento dos valores em questão. 4.3. Por derradeiro, o acórdão registrou que os demais temas tratados nos embargos à execução e que não foram decididos na primeira instancia não deveriam ser apreciados naquela via recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 6. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 6.1. Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas no recurso, de modo a satisfazer interesses pormenorizados da parte, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 7. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado os vícios apontados. 8. Embargos de declaração rejeitados.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À EVOLUÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBLIDADE. DEMAIS TEMAS NÃO TRATADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a impugnação da executada aos cálculos de atualização, indeferiu pedido de prestação de contas sobre valores já levantados na execução e permitiu expedição de alvará de levantamento de valores penhorados. 1.1. Agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em que a agravante reitera a presença dos requisitos para a concessão da medida pleiteada. 2. A parte agravante pugna pelo acolhimento das impugnações aos cálculos da exequente, sem, contudo, apresentar os cálculos e valores que entende devidos. A executada se limita a afirmar que há incidência de juros sobre juros na planilha apresentada, não havendo clareza quanto à evolução do débito, sendo que tal alegação, por si só, não tem o condão de ensejar a reforma da decisão impugnada. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a impugnação deve vir acompanhada do valor reputado correto pelo impugnante, sob pena de rejeição liminar. 3.1. Precedente jurisprudencial: “(...) 2. A impugnação deve vir acompanhada do valor reputado correto pelo impugnante, na forma do artigo 525, § 5º, do CPC. A mera alegação de excesso de execução pelo executado enseja a rejeição liminar da impugnação. (...).” (07163107320208070000, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 12/8/2020). 4. No tocante à legitimidade ativa, essa preliminar já foi objeto de decisão em sede dos embargos à execução 0730113-86.2021.8.07.0001, decisão mantida no bojo do agravo de instrumento n. 0702088-95.2022.8.07.9000. Não cabe, desta forma, a rediscussão do tópico nesta sede. 5. Os demais temas tratados nos embargos à execução nº 0730113-86.2021.8.07.0001 e que não foram decididos na primeira instancia não devem ser apreciados nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento improvido. 6.1. Agravo interno prejudicado.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747491-87.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. AGRAVADO: EU GIG OU, RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA - ME D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. contra decisão proferida na execução de título extrajudicial (n. 0704551-75.2021.8.07.0001) ajuizada por EU GIG OU e RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA – ME. A decisão agravada, após determinação deste Tribunal de Justiça para que fossem apreciados os pedidos constantes nas petições de IDs 141973639 e 147665704, rejeitou a impugnação aos cálculos de atualização, indeferiu pedido de prestação de contas sobre valores já levantados na execução e permitiu expedição de alvará de levantamento de valores penhorados (ID de origem 171804278): “Ciente do acórdão ID 170188074, que determinou o prosseguimento da execução com a análise das petições de IDs 141973639 e 147665704. Trata-se da penhora dos imóveis registrados perante o Serviço Registral de Imóveis de Poços de Caldas/MG sob as matrículas 29.751 e 70.856 deferida nos termos da decisão ID 138667684, que ainda nomeou a parte executada depositária fiel dos bens. Com relação imóvel com a matrícula 70.856, a parte executada alega que abriga a sua sede e foi doado pelo Estado no interesse da coletividade para ampliação das atividades empresariais. Dessa forma, no dia 15/04/2015, foi averbada cláusula de reversão pelo prazo decenal ao Município em caso de inobservância das condições previstas na escritura lavrada em 05/03/2015, que prevê a obrigatoriedade de a parte executada manter a sede no local e a impossibilidade de transferência de propriedade do imóvel a outrem sob qualquer modalidade. Já com relação ao imóvel com a matrícula 29.751, aduz que foi adquirido por meio de arrematação judicial ocorrida em 01/12/2009 (R. 27), porém averbada somente em 13/07/2022 após o cancelamento de penhoras que recaiam sobre o bem. Antes de decidir, concedo às partes o prazo de 15 dias para juntar aos autos as respectivas certidões de matrícula e ônus atualizadas, devendo nelas constar a averbação da penhora deferida neste processo. No que diz respeito à impugnação aos cálculos ID 137343942, observo que a planilha juntada pela parte exequente explicita a utilização dos mesmos índices adotados pelo TJDFT e a parte executada não logrou demonstrar qualquer desconformidade, deixando inclusive de juntar aos autos planilha contendo os cálculos que entende corretos. Rejeito, portanto, a impungação. Por fim, relativamente à representação processual da parte exequente, esclareço que a preliminar foi rejeitada em decisão proferida nos embargos de declaração (cópia em anexo), razão pela qual indefiro o pedido de intimação da parte exequente para prestar contas dos valores que já levantou nesta ação. Quanto ao pedido formulado pela parte exequente na petição ID 17201717, esclareço que o advogado em questão não está cadastrado nos autos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada quanto à penhora de ativos financeiros ID 167700210, converto-a em pagamento e defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 13,491.46, depositado no ID 167700210, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Tendo em vista que o titular da conta bancária informada na petição ID 171471186 não possui poderes para dar e receber quitação (ID 89753044), concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para informar sua conta bancária. Antes de apreciar a indicação de bens à penhora feita pela parte executada na petição ID 141973639, a parte exequente deverá se manifestar a esse respeito no mesmo prazo já concedido. À Secretaria (independentemente de preclusão): 1. Vindo aos autos os dados bancários, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra, bem como o valor consignado na decisão ID 112339299, para a conta que será indicada pela parte exequente. 1.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 2. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido para a parte exequente, expeça-se alvará de levantamento.” Foram opostos embargos de declaração (ID 174114111), os quais foram rejeitados pela decisão de ID 174209124, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração de ID 174114111 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 171804278. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. À Secretaria: 1. Independentemente de preclusão, expeça-se ofício à instituição depositária conforme determinado na decisão ID 171804278, observando os dados bancários informados pela parte exequente na petição ID 173200574, de titularidade de Urias Martiniano Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 51.762.674/0001-64, que possui poderes para dar e recebe quitação, conforme a procuração ID 173200577. 2. Após, aguarde-se o transcurso do prazo para as partes juntarem as certidões de matrícula e ônus atualizadas dos imóveis conforme determinado na decisão ID 171804278.” Em suas razões, a parte agravante requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a execução e a obstando novos levantamentos de valores penhorados até decisão final do presente agravo de instrumento. Alternativamente, requer, desde já, a concessão da tutela recursal para reconhecer a procedência dos pedidos das impugnações de IDs 141973639 e 147665704, além daqueles deduzidos nos embargos de declaração de ID 174114111, reconhecendo o erro nos cálculos de atualização apresentados pelo exequente, a necessidade de prestação de contas e a impossibilidade de novos levantamentos até o julgamento dos embargos à execução e/ou, pelo menos, até a juntada de nova procuração outorgada pela empresa estrangeira EU GIG OU. No mérito, pede que sejam apreciados e acolhidos os fundamentos de IDs 141973639 e 147665704, além daqueles deduzidos nos Embargos de Declaração de ID 174114111, reconhecendo o erro nos cálculos de atualização apresentados pelo Exequente e acolhendo-se os critérios apontados pela Executada em seus cálculos. Finalmente, pede: I) que sejam obstados novos levantamentos de valores penhorados, determinando que os valores penhorados permaneçam depositados em conta judicial até decisão definitiva dos Embargos à Execução; II) que seja reconhecida a ilegitimidade processual superveniente relativamente à possibilidade de a RJC continuar representando a empresa estrangeira EU GIG OU, determinando a juntada de nova procuração outorgada pela Exequente à quem alega ser sua representante; III) seja reconhecida a impossibilidade de a RJC outorgar poderes a terceiros com poderes específicos para receber e dar quitação em nome da EU GIG OU; IV) seja determinada a juntada de nova procuração outorgada pela EU GIG OU com poderes específicos aos procuradores constituídos nos autos, reconhecendo que futuros levantamentos somente poderão ser liberados mediante nova procuração com poderes específicos para que os outorgados recebam e possam dar quitação em nome da empresa estrangeira outorgante. Argumenta que a decisão agravada não enfrentou os fundamentos que demonstravam a adoção de critério ilegal nos cálculos, em que as atualizações não eram feitas a partir do valor original devido, mas a partir de atualizações anteriores que já tinham a incidência de juros, o que não pode ser admitido. Relata que a agravada apresentou cálculos de atualização na petição de ID 147937999, sendo que estes apresentaram os mesmos vícios anteriormente apontados e a petição não realizou a impugnação específica aos fundamentos que demonstravam a cobrança de juros sobre juros. Assevera que a exequente apresentou em momento posterior uma nova atualização na petição de ID 165195631, acerca da qual a executada não foi intimada a se manifestar, em frontal ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Afirma que após ter sido provido o agravo de instrumento que determinou a análise das petições de IDs 141973639 e 147665704, o juízo a quo simplesmente rejeitou os fundamentos que impugnaram os cálculos, desconsiderando a decisão anterior por ele proferida, que já havia determinado ao exequente a apresentação de novos cálculos. Discorre, ainda, acerca do direito à prestação de contas, da ausência de procuração válida com poderes para receber e dar quitação em nome da credora e dos fatos novos que demonstram o vencimento do prazo da procuração outorgada. Defende que o receio de dano grave ou de difícil reparação é evidente, considerando que nos autos de uma execução cujo valor inicial era de R$ 2.443.009,50 já foram liberados valores que superam o capital social total da empresa RJC que se diz representante da empresa estrangeira, que tem um capital social de apenas R$ 5.250,00. (ID 53163050). É o relatório. Decido. O recurso está apto ao processamento, porquanto é tempestivo e o preparo foi recolhido (ID 53164069). Ademais, por serem autos digitais, está dispensada a juntada cópia integral dos autos de origem e de todos os documentos obrigatórios (art. 1.017 do CPC). Segundo os artigos 995, parágrafo único, e 1.019 do CPC, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Eu Gig Ou, representada por RJC – Representações Elétricas Internacionais Ltda, em face de Sulminas Fios e Cabos Ltda, em que se busca o pagamento de do montante de R$ 2.443.009,50, crédito consubstanciado em Contrato de Fornecimento de Isoladores de Vidro, acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios até o efetivo pagamento (ID 83720228). A decisão agravada, em atendimento ao determinado no bojo do agravo de instrumento n. 0710518-36.2023.8.07.0000, prosseguiu na análise dos fundamentos das impugnações à penhora, apreciando os fundamentos e pedidos constantes nas petições de ID 141973639 e ID 147665704. No que diz respeito à impugnação aos cálculos de ID 137343942, verifica-se que foi rejeitada pois a executada não logrou demonstrar qualquer desconformidade, deixando inclusive de juntar aos autos planilha contendo os cálculos que entende corretos. Ainda, no que tange à representação processual da parte exequente, tendo em vista que a preliminar suscitada já havia sido rejeitada em decisão anterior, foi indeferido o pedido de intimação da credora para prestar contas dos valores que já levantou nesta ação. Finalmente, diante da ausência de impugnação pela parte executada quanto à penhora de ativos financeiros ID 167700210, foi convertida em pagamento e deferido o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 13,491.46, depositado no ID 167700210, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Em que pesem os argumentos apresentados, diante do contexto relatado, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, quais sejam, o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito. A parte requer neste momento a suspensão da execução até o julgamento final do presente agravo, sendo que esta vem transcorrendo de modo regular desde 2021, já tendo outras penhoras sido efetivadas, impugnadas, e, no que cabível, readequadas. É o que se extrai, por exemplo, dos agravos de instrumento 0716361-16.2022.8.07.0000 e 0702046-46.2023.8.07.0000. Cumpre observar que a decisão agravada autorizou o levantamento do valor de R$ 13,491.46 pela credora em virtude da ausência de impugnação da executada quanto à penhora de ativos financeiros no ID 167700210, e, de todo modo, tal montante não se mostra expressivo quando considerado o valor total objeto da execução (R$ 2.443.009,50), ainda que a parte alegue suposto excesso na cobrança. Impende destacar, ademais, que a parte pugna pelo acolhimento de suas impugnações de IDs 141973639 e 147665704 aos cálculos da exequente, sem, contudo, apresentar os cálculos e valores que entende devidos. A executada se limita a afirmar que há incidência de juros sobre juros na planilha apresentada, não havendo clareza quanto à evolução do débito, sendo que tal alegação, por si só, não tem o condão de ensejar a suspensão do feito. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a impugnação deve vir acompanhada do valor reputado correto pelo impugnante, sob pena de rejeição liminar. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA DECISÃO REFORMADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Os recursos gozam, em regra, de efeito substitutivo, conforme estampado no artigo 1.008 do CPC, de modo que o julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a decisão impugnada, efeito que, inclusive independe do trânsito em julgado. 2. A impugnação deve vir acompanhada do valor reputado correto pelo impugnante, na forma do artigo 525, § 5º, do CPC. A mera alegação de excesso de execução pelo executado enseja a rejeição liminar da impugnação. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 4. Eventual insurgência quanto ao percentual arbitrado no cumprimento de sentença a título de honorários deve ser apresentada em recurso próprio e oportuno, sendo inviável sua alegação em sede de contrarrazões de agravo que nem sequer tem como objeto a decisão que os fixou. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (07163107320208070000, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 12/8/2020). Por fim, no que diz respeito ao questionamento da legitimidade ativa, tem-se que esta preliminar já foi objeto de decisão em sede dos embargos à execução 0730113-86.2021.8.07.0001 (ID 130503893 – dos autos originários), decisão mantida no bojo do agravo de instrumento n. 0702088-95.2022.8.07.9000. Não cabe, desta forma, a rediscussão do tópico nesta sede. Registre-se que os demais temas tratados nos embargos à execução nº 0730113-86.2021.8.07.0001 e que não foram decididos na primeira instancia não devem ser apreciados nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se ao juiz da causa, dispensando as informações. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II, CPC). Após, retornem conclusos para elaboração de voto. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023 14:13:13. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

14/11/2023, 00:00

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

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Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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