Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0754410-10.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0754410-10.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ao exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

03/07/2026, 00:00

Recebimento

02/07/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 11:54

Improcedência

02/07/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754410-10.2024.8.07.0016. REQUERENTE: NILCE TEL DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/022, considerando o julgamento final da ADPF 615, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria

17/06/2026, 00:00

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (dependência)

11/06/2026, 17:22

Documento (Certidão)

11/06/2026, 17:22

Publicação

17/07/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754410-10.2024.8.07.0016. REQUERENTE: NILCE TEL DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O presente feito trata de matéria referente à GATE/GAEE, objeto de discussão no IRDR nº 2016 00 2 021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9. Em 02/09/2019, em apreciação da ADPF 615 MC/DF, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão monocrática de lavra do Min. Roberto Barroso, determinou “ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” Em que pese já tenha havido o reconhecimento do direito autoral à percepção da GAEE por sentença transitada em julgado, necessária a suspensão do curso processual, porquanto o pedido de incorporação da benesse ao provento é efeito material do direito reconhecido em sentença, isto é, está vinculado à eventual decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de considerar-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei tida por inconstitucional. Sendo assim, suspendo o processo até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF. Oportunamente julgado a supramencionada ação, retornem os autos conclusos para deliberação. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

16/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (dependência)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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