Cumprimento de sentença 0700588-33.2020.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700588-33.2020.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: GRAZIELA BORGES DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. O requerido alega que há excesso, uma vez que a parte requerente utilizou como valor da causa a quantia de R$ 41.623,36, contudo o valor foi retificado para R$ 13.174,75, despacho de ID 94116087, devendo este valor ser utilizado para o cálculo da condenação dos honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa na proporção de 75% para o autor e 25% para a ré. O valor indicado como correto pela parte é de R$ 1.124,62, ID197831760. Em resposta à impugnação, o requerente afirma a correção do valor, pois em decisão no Agravo de Instrumento nº 0722591-11.2021.8.07.0000, ID 106096869, manteve o valor da causa em R$ 41.623,36. E requerer a devolução, pelo órgão de administração do Tribunal, do ressarcimento das custas referentes à reconvenção, ID 206854306. Decido. Assiste razão ao requerente. A decisão no Agravo de Instrumento nº 0722591-11.2021.8.07.0000, ID 106096869, determinou que valor da causa correspondesse ao indicado na petição inicial. Dessa forma, a base de cálculo do valor da condenação dos honorários advocatícios é de R$ 41.623,36. Portanto, correto o valor de R$ 3.826,13, indicado pela requerente, ID 195088454. Em relação ao requerimento de devolução de custas referente à reconvenção, cabe a parte fazer o pedido administrativo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantenho o valor de R$ 3.826,13, apresentado pelo requerente, ID 195088454. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: GRAZIELA BORGES DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO (Cumprimento de sentença) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700588-33.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: GRAZIELA BORGES DE AMORIM DECISÃO (Cumprimento de sentença) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Confiro força de mandado intimação à presente decisão. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

31/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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