Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0774183-75.2023.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0774183-75.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0774183-75.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: CARLA THEOPHILO ABREU OFENSOR: DIEGO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por CARLA THEOPHILO ABREU em desfavor de DIEGO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA, as quais foram deferidas nos termos da decisão de ID 182201424, as quais foram estendidas ao filho menor das partes, L.A.P.D.O, de 9 anos de idade, de acordo com a decisão de ID 182277309. O ofensor requereu a revogação das cautelares em relação ao filho menor, L.A.P.D.O.. Por sua vez, a ofendida se manifestou pela manutenção das cautelares. O Ministério Público oficiou pela revogação das medidas protetivas de urgência, quanto ao menor. É o breve relato. Decido. Colhe-se dos autos o deferimento quanto à extensão das medidas cautelares ao filho menor das partes, ante a gravidade dos fatos narrados na ocorrência policial que embasa o feito. Por outro lado, ao ser provocada quanto ao pedido de revogação das cautelares, a ofendida informa que possui acordo judicial com o ofensor, referente à guarda e à visitação, o qual foi homologado pela 4ª Vara de Família de Brasília, e não aponta fatos que denotem situação de risco às integridades do menor. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DA VÍTIMA DE REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. (...). 2. Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. 3. (...). (TJDFT, Acórdão 1069977, 07179302820178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2018, publicado no DJE: 30/1/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, acolho a manifestação do Ministério Público para REVOGAR as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de L.A.P.D.O.. Ressalto que restam integralmente mantidas as cautelares em favor de CARLA THEOPHILO ABREU. O requerido fica advertido que o descumprimento das medidas protetivas aqui impostas, poderá acarretar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do parágrafo único do art. 312 c/c art. 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo de vir a responder pelo crime do artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Acrescento que as medidas protetivas vigorarão até ordem judicial em contrário, não havendo prazo de validade específico, tendo em vista orientação da superior instância de que "as medidas protetivas de urgência serão fixadas por prazo indeterminado, devendo sua reanálise ocorrer por decisão posterior a cada 180 (cento e oitenta) dias, após oitiva da vítima". Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Após a intimação das partes, não havendo novos requerimentos, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM EVENTUAIS AUTOS DE AÇÃO PENAL. Destaco que a suspensão o feito serve apenas para fins estatísticos - para que não conste como indevidamente paralisado no cartório - sendo que as medidas permanecerão em vigor até ordem em contrário. Havendo informação do descumprimento das medidas protetivas, certifique-se e venham os autos conclusos, não sem antes ter sido ouvido o Ministério Público. Com a distribuição do inquérito policial correlato, associem-se os autos. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. VIVIANE KAZMIERCZAK Juiz de Direito Substituto

11/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)