Cumprimento de sentença 0703854-62.2023.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703854-62.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 14:07

Desarquivamento

04/04/2025, 04:54

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:37

Definitivo

29/03/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:28

Publicação

22/03/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703854-62.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: RENATO GOMES IMAI REPRESENTANTE LEGAL: RENATO GOMES IMAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida intimada a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$ 381,65 (trezentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 07:58

Remessa

18/03/2025, 10:17

Remessa (em diligência)

27/02/2025, 16:34

Trânsito em julgado

27/02/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 14:27

Publicação

19/02/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703854-62.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: RENATO GOMES IMAI EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Verifico que a parte executada satisfez a obrigação. Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará de levantamento em favor do credor do valor depositado na conta judicial nº 570680921, mediante transferência para a conta informada pelo credor (ID 225252703): Banco Itaú (341), Agência 5453, Conta Corrente 08408-8, titular pessoa jurídica - Renato Gomes Imai Sociedade Individual de Advocacia (CPNJ 37.953.749/0001-63). Custas pela parte executada. Sem honorários. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 14 de fevereiro de 2025 12:43:46. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703854-62.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: RENATO GOMES IMAI EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Alterada a natureza do feito para cumprimento de sentença, retificado o polo ativo e anotado novo valor à causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, buscando a satisfação dos honorários arbitrados nos embargos à execução opostos. Assim, intime-se o banco devedor para promover o pagamento do débito no valor de R$ 16.644,89, conforme planilha do credor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 24 de janeiro de 2025 16:59:42. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE LIMITADO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA IMPOSTO POR SENTENÇA. VEDAÇÃO IMPOSTA AO RECONHECIMENTO DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO INOCORRENTE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. SENTENÇA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC/2015, é vedado às partes suscitarem, em sede recursal, questões novas de fato ou de direito, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios da congruência ou adstrição, ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Inovação recursal configurada. 2. Nos termos do artigo 786 do Código de Processo Civil, a execução deve ser lastreada em título executivo com obrigação certa, líquida e exigível. No caso, trata-se de embargos à execução lastreada em cédula de crédito bancário. 3. A jurisprudência reconhece que a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos do devedor não consiste em renegociação das condições originalmente contratadas, tampouco novação da obrigação, de modo que o valor total da dívida, bem como as parcelas mensais, permanecem inalteradas. 4. No entanto, a sentença proferida nos autos da ação revisional ajuizada junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, reduziu o valor do pagamento mensal a 30% (trinta por cento) da renda líquida do devedor e admitiu a prorrogação do prazo inicial para cumprimento da obrigação. Na mesma oportunidade, afastou efeitos da mora por conta do ajuste determinado no cumprimento do contrato. Com o trânsito em julgado dessa decisão, não há falar em vencimento antecipado da dívida e inadimplemento do executado. 5. Em razão da força vinculante da coisa julgada, cabe ao exequente promover o ajuste necessário e efetuar os descontos conforme imposto pela via judicial. Descaracteriza da exigibilidade do título de crédito. 6. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703854-62.2023.8.07.0008. EMBARGANTE: RENATO ELESBAO DE ARAUJO FILHO EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA RENATO ELESBAO DE ARAUJO FILHO opôs embargos à execução em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A, devidamente qualificados nos autos. O embargante afirma que o título não é exigível, uma vez que obteve provimento judicial favorável nos autos da ação de obrigação de fazer (autos n. 5410662-74.2022.8.09.0162 – TJGO), no que foi determinada a readequação dos descontos mensais do empréstimo que originou o crédito exequendo, no patamar de 30% (trinta) por cento da renda líquida, suspendendo-se os demais descontos que ultrapassem tal limite. Tece considerações sobre a inexigibilidade e iliquidez do título executivo extrajudicial. Requer seja deferido o benefício da justiça gratuita e concedido efeito suspensivo à execução. Postula pelo reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, diante da suspensão judicial da obrigação, com a extinção do feito executivo. Concedida a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo à execução (ID 166132784). Impugnação aos embargos (ID 169454178). O embargado alega, em preliminar, descabimento da concessão da gratuidade de justiça. No mérito, aduz que, apesar da limitação judicial da cobrança do crédito exequendo, permanece o direito de receber o que lhe é devido. Invoca o princípio do pacta sunt servanda e tece considerações sobre a exigibilidade da obrigação estampada na cédula de crédito bancária. Requer a rejeição dos embargos à execução. Houve réplica (ID 171653510). Dispensada a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a parte embargada não demonstrou que o embargante possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos opostos em ação executória, em que a parte embargada pretende o recebimento de valores expressos no título que instrui a execução n. 0725566-66.2022.8.07.0001, inerente à cédula de crédito bancária nº 20259506, emitida em 22/09/2021. Analisando a sentença acostada em ID 164475300, observo que foi determinada a readequação dos descontos mensais a título de empréstimo, na conta corrente do embargante no patamar de 30% (trinta) por cento da renda líquida, suspendendo-se os demais descontos que ultrapassem tal limite. Não há controvérsia no sentido de que o cumprimento da obrigação exequenda está inserido na referida limitação judicial. Com efeito, a determinação extraída da sentença de ID 164475300, invariavelmente, reverbera nos atributos do título executivo extrajudicial, notadamente na exigibilidade e liquidez, sobrelevando destacar que o embargado busca na ação de execução a integral satisfação de seu crédito, sem observar o limite estabelecido na sentença que concedeu a moratória da obrigação. É certo que, ao credor é garantida a satisfação da obrigação, e, em razão do princípio da identidade da prestação, plasmado no art. 313 do Código Civil, não lhe é exigível receber prestação diversa. No entanto, no caso em apreço, em razão da revisão judicial da obrigação, o título apresentado não é mais apto a aparelhar a ação de execução. Isso não significa dizer que a obrigação está extinta, devendo a cobrança se adequar a moratória judicial concedida em favor do embargante. Em face disso, o título perdeu sua força executória, de modo que o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os embargos, para declarar nula a execução, à míngua dos requisitos da exigibilidade e liquidez do título exequendo. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º) em desfavor do embargado. Custas pelo embargado. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução nº 0725566-66.2022.8.07.0001 e arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 23 de novembro de 2023 17:39:35. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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