Procedimento Comum Cível 0707584-59.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707584-59.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:03

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707584-59.2024.8.07.0004. REQUERENTE: SAND LEYCIA RODRIGUES COSTA REQUERIDO: BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação adesiva da parte, REQUERIDO: BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Gama/DF, 20 de maio de 2026 18:23:24. ERIKA HELENA BOMFIM DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 18:24

Petição (Recurso adesivo)

28/04/2026, 19:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:09

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 09:12

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707584-59.2024.8.07.0004. REQUERENTE: SAND LEYCIA RODRIGUES COSTA REQUERIDO: BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte REQUERIDO: BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Gama/DF, 27 de março de 2026 12:46:18. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 12:46

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:51

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais de SAND LÊYCIA RODRIGUES COSTA em desfavor de BRUNO DURÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Alega a parte autora, em síntese, que contratou a requerida para ajuizar ação revisional referente ao financiamento de seu veículo Chevrolet Onix Joy Black, ano 2021, e como forma de pagamento dos honorários, entregou o veículo à posse do escritório, tendo firmado procuração e contrato de compra e venda pelo valor meramente simbólico de R$ 1.000,00, mas que, apesar de ter entregue o veículo e assinado os documentos, a requerida não conduziu adequadamente a ação revisional, a qual foi extinta sem resolução do mérito por inépcia. Durante o período em que o veículo permaneceu com o escritório foram gerados débitos de IPVA e multas e após a declaração de vontade de rescisão contratual a requerida está inadimplente com a obrigação de devolver o veículo, apesar das reiteradas solicitações. Requereu, no mérito, a rescisão do contrato, a devolução do veículo ou a conversão em perdas e danos, e uma indenização por danos materiais no valor de R$ 2.722,74 e por morais no valor de R$ 20.000,00. A parte requerida foi regularmente citada ao id. 210975664, mas não apresentou contestação, conforme certidão de id. 217179445 após audiência. Face à revelia da parte ré, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do art. 355, II do CPC. É o relatório. Passo a decidir. A requerida foi devidamente citada e permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, pelo que aplicam-se, portanto, os efeitos da revelia, com presunção relativa de veracidade quanto aos fatos articulados pela parte autora. Todavia, a presunção não é absoluta, cabendo ao juízo verificar a coerência, verossimilhança e suporte documental das alegações, o que se passa a fazer. Os documentos anexados pela autora demonstram a extinção da ação revisional anterior nos autos de n° 0708389-80.2022.8.07.0004 por inépcia da inicial, que a autora não foi adequadamente informada dos andamentos ao contrário do que exige o Código de Ética da OAB, que a entrega do veículo à requerida foi realizada mediante contrato de compra e venda pelo valor manifestamente irrisório de R$ 1.000,00, dotado de aparência simulativa e conversas via WhatsApp comprovando que o veículo foi entregue como forma de pagamento e garantia da atuação processual, o que não foi cumprido eficientemente. A revelia reforça a ausência de qualquer justificativa que pudesse descaracterizar a alegada inexecução contratual. Percebe-se que a extinção da ação revisional conforme trazido ao id. 199688668 ocorreu por simples inércia do patrono da parte autora, sendo que sequer o mérito havia sido analisado pela decisão que extinguiu o processo. Vale ressaltar que, conforme id. 199688653, foi a parte ré que entrou em contato com a autora, aproveitando de seu estado de vulnerabilidade para oferecer seus serviços mesmo após a autora informar da decisão de entregar pacificamente a posse do veículo. Logo, resta configurada a culpa da requerida, impondo-se a rescisão contratual com retorno ao status quo ante. Foi demonstrado que o veículo foi entregue ao escritório, que a autora não mais teve sua posse e que, latente a insatisfação com o patrocínio da parte ré, a requerida permanece injustificadamente com o veículo. Assim, é devida a devolução imediata do bem, sob pena de conversão em perdas e danos, conforme art. 499 do CC. Ademais, a parte autora juntou documentos relativos a multas de trânsito, IPVA e outros débitos veiculares ocorridos após a entrega do veículo, quando este já estava sob a guarda da requerida. Sendo as provas coerentes e não impugnadas, é devido o valor indicado de R$ 2.722,74 a título de dano material, além dos débitos vincendos até a efetiva devolução. Quanto à existência de danos extrapatrimoniais indenizáveis, tem-se que a conduta da requerida transcende o mero inadimplemento contratual, pois reteve indevidamente o veículo entregue em confiança, não prestou eficientemente o serviço contratado, gerou prejuízos financeiros e burocráticos à autora e permaneceu com o bem mesmo após reiteradas solicitações de devolução, pelo que todo o ocorrido é capaz de gerar grave estresse e desperdício de tempo considerável. O valor pleiteado de R$ 20.000,00 atende ao princípio da razoabilidade e é proporcional às circunstâncias do fato, considerando ainda o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: i) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida; ii) determinar que a requerida devolva à autora, no prazo de 10 dias, o veículo Chevrolet Onix Joy Black, ano 2021, chassi 9BGKD48U0MB243108, Renavam 01267583638, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Caso a devolução não seja possível, condeno a requerida ao pagamento do valor integral de mercado do veículo, acrescido de correção monetária desde esta data e juros de mora desde a citação; iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.722,74 a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, além dos débitos vincendos até a efetiva devolução; e iv) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta sentença e com juros de mora desde a citação. Arcará a requerida com o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, pagas as custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707584-59.2024.8.07.0004. REQUERENTE: SAND LEYCIA RODRIGUES COSTA REQUERIDO: BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 14/10/2024 16:00 SALA 15 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-15-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024. MARIA APARECIDA NUNES BRASÍLIA-DF, 26 de agosto de 2024 13:56:06. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2024, 00:00

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