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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

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Partes do Processo

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Partes do Processo(71)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de LITORAL PESCADOS LTDA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Ementa em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de LITORAL PESCADOS LTDA - CNPJ: 11.042.059/0001-69 (EMBARGANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Decorrido prazo de PEIXE DO CAIS COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)