Cumprimento de sentença 0701013-42.2024.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701013-42.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 19:25

Desarquivamento

19/12/2024, 19:18

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 20:07

Definitivo

20/08/2024, 09:27

Trânsito em julgado

20/08/2024, 09:26

Documento (Certidão)

19/08/2024, 18:11

Documento

19/08/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 16:16

Publicação

15/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701013-42.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: DIEGO MERTENS MARIATH EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID.: 204093114, conforme petição de ID. 207124115 e guia de depósito de ID. 207124119, no valor de R$44.635,36, impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte executada para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a guia de depósito judicial, na qual conste o número da conta ou ID, visando possibilitar a expedição do alvará de levantamento/ofício para transferência dos valores. Intime-se a parte requerente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta de sua titularidade ou do advogado, com poderes para levantamento de quantias, que esteja cadastrado no sistema, uma vez que não é possível realizar a transferência para a conta do escritório de advocacia indicada no ID 206823109, posto que o escritório não consta da procuração de ID 185633424 Vindo as informações, fica, desde já, deferido o pedido de transferência para conta indicada pelo exequente. Expeça-se alvará eletrônico via PIX. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Recebimento

12/08/2024, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 18:07

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701013-42.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: DIEGO MERTENS MARIATH EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID.: 204093114, conforme petição de ID. 207124115 e guia de depósito de ID. 207124119, no valor de R$44.635,36, impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte executada para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a guia de depósito judicial, na qual conste o número da conta ou ID, visando possibilitar a expedição do alvará de levantamento/ofício para transferência dos valores. Intime-se a parte requerente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta de sua titularidade ou do advogado, com poderes para levantamento de quantias, que esteja cadastrado no sistema, uma vez que não é possível realizar a transferência para a conta do escritório de advocacia indicada no ID 206823109, posto que o escritório não consta da procuração de ID 185633424 Vindo as informações, fica, desde já, deferido o pedido de transferência para conta indicada pelo exequente. Expeça-se alvará eletrônico via PIX. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701013-42.2024.8.07.0014. REQUERENTE: DIEGO MERTENS MARIATH REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente. Retifique-se. Anote-se. Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro. Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701013-42.2024.8.07.0014. REQUERENTE: DIEGO MERTENS MARIATH REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por DIEGO MERTENS MARIATH em face de BANCO ITAÚ S/A (ID. 185633409). Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Passo à fundamentação. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Há controvérsia sobre a configuração de danos materiais e morais em razão da cobrança em duplicidade pelo banco réu. Com parcial razão o autor. Primeiramente, ressalta-se que há uma relação de consumo entre o autor e o requerido, vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente (súmula n. 297, STJ). No caso enfrentado, é incontroverso que houve a dupla cobrança das faturas de cartão de crédito referentes aos meses de janeiro e setembro de 2023. Mesmo o consumidor tendo contratado o serviço de débito automático e honrado com os pagamentos de suas faturas, o requerido realizou uma nova cobrança posterior das faturas mencionadas e só restituiu os valores que já haviam sido pagos após alguns dias. Nesse contexto, a cobrança foi de fato indevida e está comprovado o defeito na prestação do serviço prestado pelo fornecedor, o que enseja o dever de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes desse fato, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, ante a cobrança indevidamente lançada na conta do requerente, mostra-se cabível o pedido de repetição de indébito, já que houve o efetivo pagamento em duplicidade. O réu devolveu de forma simples a quantia debitada, sendo devida a indenização da quantia de R$ 39.736,46 (trinta e nove mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) – que corresponde à outra metade do dobro dos valores indevidamente debitados. Em razão da cobrança em duplicidade, o autor teve que se valer do seu cartão de crédito para pagar as faturas de aluguel e condomínio no dia 10/02/2023 e, por isso, arcou com a cobrança de juros no valor total de R$ 191,81 (cento e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Os referidos pagamentos se deram um dia após uma das cobranças em duplicidade pelo réu (IDs. 185633416 e 185633413), demonstrando-se o nexo causal. No que tange ao pedido de dano moral, não vislumbro abalo moral ou lesão aos direitos personalíssimos do autor que pudessem ensejar o dever de indenizar, caracterizando-se o fato como mero aborrecimento do cotidiano, já que não ultrapassou o liame entre a habitualidade da vida em sociedade e a esfera do abalo moral propriamente dito. Apesar da alta quantia debitada, o requerente não sofreu negativação ou outra conduta mais grave que pudesse violar a sua honra (ID. 189621204). Assim, é cabível a indenização por danos materiais, mas não restaram caracterizados danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores de R$ 39.736,46 (trinta e nove mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) e de R$ 191,81 (cento e noventa e um reais e oitenta e um centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde os desembolsos (art. 389, CC) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, CC). Sem custas e honorários nesta fase, com base no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, datado conforme assinatura eletrônica. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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