Procedimento Comum Cível 0728958-43.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728958-43.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728958-43.2024.8.07.0001. AUTOR: PERICLES COUTO BAHIA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por Péricles Couto Bahia Gomes em desfavor do Banco Bradesco S/A. Em síntese, afirma a parte autora que foi inscrita no Sistema de Informações de Crédito pela parte ré. Sustenta, todavia, que não foi comunicado da inscrição. Requer: a declaração de nulidade na anotação promovida pela ré no Sistema de Informações de Crédito, o cancelamento da referida anotação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contestação de ID 207024634. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça e sustenta a tese de ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, afirma que que não há qualquer ato ilícito cometido pelo banco réu. Alega que não há negativação em nome da parte autora por ordem do banco réu e que o ajuizamento da demanda está pautado em fato totalmente inexistente. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Conforme definido no despacho saneador, a controvérsia dos autos reside em verificar a validade da anotação promovida pela ré em desfavor do autor no Sistema de Informações de Crédito SCR, conforme página do extrato juntado com a inicial. Com relação às anotações no SCR, cumpre destacar que não é propriamente um cadastro de inadimplentes, não sendo similar ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, apesar de seus cadastros serem úteis para informar e diminuir o risco assumido pelas instituições na concessão de crédito. Porém, por não ser cadastro restritivo, diferentemente do que ocorre com o SPC e SERASA, as informações dos clientes somente podem ser consultadas caso eles concedam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento que é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). O entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários” (STJ, REsp n. 1.099.527/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.9.2010). No mesmo Acórdão restou consignado que “como um cadastro de negativação, o Sisbacen, no âmbito das instituições bancárias, por meio de seu SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil –, age, da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito, como uma central de risco, cuja finalidade é avaliar o "risco de crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante”. E, justamente por se entender que possui natureza de cadastro restritivo de crédito (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.9.2014), é cabível, portanto, a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual afasta a indenização por danos morais oriunda de negativação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição. O artigo 13, da Resolução CMN nº 5.037/2022, prevê a necessidade da comunicação prévia à anotação: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se que o autor se insurge contra a anotação constante do SCR pelo banco réu, no valor de R$ 21.765,00. O pedido inicial não está relacionado a negativação indevida, mas ao cadastro em tela sem a prévia comunicação ao consumidor. A parte autora não nega expressamente o débito que originou a anotação, afirmando que a retirada do lançamento deve ser realizada ante a ausência de comprovação de comunicação prévia à parte acerca da referida anotação. Portanto, observa-se que não há negativação em nome da parte autora, mas apenas o cadastro da dívida do valor referido no SCR no campo “DÍVIDAS EM PREJUÍZO”. Ou seja, existe apenas a anotação da existência da dívida. O requerido, a seu turno, afirma, apenas, não haver negativação em nome da parte autora por ordem sua, sendo o ajuizamento da demanda baseado em fato inexistente. Não trouxe qualquer prova acerca da existência de comunicação prévia à anotação discutida nos autos. A mera previsão contida no contrato assinado pelas partes de que o descumprimento das cláusulas pelo consumidor acarretará a possibilidade de envio de informações a cadastros de inadimplentes cumpriria a exigência legal de comunicação prévia, porém o demandado não juntou prova nesse sentido. Não há um documento sequer juntado com a contestação. Por esse motivo, deve retirar a anotação, eis que não provou ter sido o consumidor previamente comunicado da anotação da dívida no sistema. Quanto aos danos morais, razão não assiste à parte autora. Conforme já explicitado, de acordo com a Súmula 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. O extrato apresentado pelo autor do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN), ao ID 204115366 traz a anotação em discussão como dívida em prejuízo, ou seja, vencida há mais de 180 dias. Consta que o total dos valores lançados em prejuízo no mês de março de 2024 é de R$ 154.169,66 (ID 204115366 - Pág. 1), sendo que, em relação ao réu, o prejuízo anotado é de R$ 21.765,38, dividido em R$ 890,47, a título de cartão de crédito, e de R$ 20.874,91, de empréstimos. Porém, o extrato juntado está incompleto. O demandante juntou apenas as duas primeiras páginas de um total de 26 páginas, o que leva a crer a existência de outras dívidas em desfavor do mesmo. Além de não ter provado a existência de “situação vexaminosa”, conforme descrito na inicial, não se poderia concluir também que teria sido por conta dessa anotação, já que um extrato de 26 páginas deve conter outras restrições. Se assim não fosse, o próprio autor teria juntado todas as páginas. Aplicável, por analogia, ao caso, o enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça – STJ que prevê que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Nesse sentido o entendimento exarado pela e. Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO SRC/BACEN. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 5. A jurisprudência destas Turmas Recursais, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o sistema SCR/BACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Nesse sentido: Acórdão 1833049, 07109279420238070005, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. 6. Contudo, da análise dos autos, nota-se que, apesar de serem indevidos os prejuízos lançados pelo Banco Itaú, uma vez que este não logrou comprovar a existência da dívida, é necessário ressaltar que o consumidor possuía, à época, outros débitos lançados no sistema, oriundos do Banco Pan S.A. (ID 57380950, págs. 1 a 5). Apesar de alegar que estas anotações também são indevidas, o recorrido deixou de comprovar tal fato nos autos, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Assim, em aplicação analógica da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", deve ser reformada a sentença para excluir a condenação da instituição financeira recorrente ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais. 8. Ademais, não é possível verificar, a partir dos documentos de IDs 57380951 e 57380952, que sequer apontam a data da mensagem, a existência de nexo causal entre a negativa de financiamento do veículo e a inscrição objeto destes autos, o que é requisito para a reparação civil, notadamente se a concessão de crédito pressupõe análise de condições econômico-financeiras do requerente. Ressalta-se que, além da ausência de nexo causal, tampouco foi demonstrada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, não se verificando dos fatos narrados, situação que tenha lhe causado dor, vexame, sofrimento ou humilhação. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, ante a ausência de recorrente vencido. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1871467, 07350644920238070003, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/6/2024, publicado no DJE: 12/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não há comprovação de danos extrapatrimoniais específicos, eis que na inicial o demandante afirma que teria buscado obtenção de crédito no mercado financeiro, tendo sido surpreendido com a recusa, mas não junta nenhum documento que corrobore suas alegações. Ademais, com 26 páginas de dívidas constantes no SCR, difícil crer que o autor não tivesse conhecimento de qualquer anotação em seu desfavor. Portanto, forçoso reconhecer que não há qualquer pretensão reparatória a título de danos morais. Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a irregularidade da anotação da dívida de R$ 21.765,38 promovida pela parte ré no SCR e determinar que a ré cancele referida anotação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao valor total de R$ 1000,00 (mil reais). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Ante a sucumbência recíproca, condeno autor e réu a pagarem, cada um, 50% das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, baixem os autos e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728958-43.2024.8.07.0001. AUTOR: PERICLES COUTO BAHIA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PERICLES COUTO BAHIA GOMES em face de BANCO BRADESCO SA. Em síntese, afirma a parte autora que foi inscrita no Sistema de Informações de Crédito pela parte ré. Sustenta, todavia, que não foi comunicado da inscrição. Ao final, requer: a declaração de nulidade na anotação promovida pela ré no Sistema de Informações de Crédito, o cancelamento da referida anotação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Citada, a parte ré ofereceu contestação de ID 207024634. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça e sustenta a tese de ausência de interesse de agir Quanto ao mérito, afirma que que não há qualquer ato ilícito cometido pelo banco réu. Alega que não há negativação em nome da parte autora por ordem do banco réu e que o ajuizamento da demanda está pautado em fato totalmente inexistente. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de apreciar a impugnação, tendo em vista que não houve deferimento de gratuidade de justiça para a parte autora. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está presente quando verificado o binômio necessidade x utilidade. Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. No presente caso, estão presentes esses requisitos. A parte autora ajuizou a presente demanda visando cancelar a anotação promovida pela ré no Sistema de Informações de Crédito. Dessa forma, o ajuizamento desta ação foi necessário. A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º. e 3º. do CDC). Dessa forma, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC), ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Não se trata, portanto, de uma medida automática, pois deve ser analisada pelo magistrado a presença dos requisitos autorizadores da inversão. Trata-se de uma análise da necessidade-adequação da medida, conforme o caso concreto, a fim de que haja equilíbrio processual entre as partes envolvidas na lide. No que se refere à hipossuficiência, como é sabido, tal pressuposto não deve ser relacionado com a situação econômica do consumidor, mas sim com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Quanto à verossimilhança, as alegações do consumidor devem parecer verdadeiras. Os fatos narrados devem estar em sintonia com documentos mínimos, indiciários do direito que alega ter. Dessa forma, se não restarem preenchidos os requisitos, deve prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC. Nesse sentido, o precedente deste Tribunal: (...) 2. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida, deve prevalecer a regra geral prevista no art. 373, I, do CPC/2015, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito. (...) (Acórdão n.1068719, 20150111385766APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 25/01/2018. Pág.: 145-159) No presente caso, não verifico a presença da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que a prova é somente documental e não restou comprovada a impossibilidade ou excessiva dificuldade na sua obtenção por parte do consumidor. Dessa forma, não há desequilíbrio processual entre as partes, restando incabível a inversão postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise dos autos verifico que a controvérsia reside em verificar a validade da anotação promovida pela ré em desfavor do autor no Sistema de Informações de Crédito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728958-43.2024.8.07.0001. AUTOR: PERICLES COUTO BAHIA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO BANCO BRADESCO S.A. (CPF: 60.746.948/0001-12); Petição Inicial Inicialmente, determino a retirada do sigilo processual. Não existe previsão legal a sustentar que esse tipo de feito corra em sigilo, sendo a publicidade a regra da tramitação processual. Ademais, a imposição de sigilo dificulta o acesso das partes aos autos e documentos, representando entrave ao exercício do direito de petição e de defesa, por isso, somente pode ser deferido em situações excepcionais. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por PERICLES COUTO BAHIA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO SA. Afirma a parte autora que foi inscrita no Sistema de Informações de Crédito pela parte ré. Sustenta, todavia, que não foi comunicado da inscrição. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata retirada da anotação negativa junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR). Decido. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", o que não se subsume à hipótese dos autos. Isso porque, inicialmente, a parte autora não discute a existência da dívida junto ao banco requerido. Na realidade, a controvérsia reside em analisar se houve ou não a comunicação ao requerente acerca da anotação no sistema SCR/Bacen, o que indica a necessidade de prévia citação do réu para melhor esclarecimento dos fatos. Em suma, não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária. Ante o exposto, não concedo a tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público. Caso o réu esteja cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, advirto-o que, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. CONFIRO à presente decisão força de mandado de citação e intimação. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728958-43.2024.8.07.0001. AUTOR: P. C. B. G. REU: B. B. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por P. C. B. G. em face de B. B. S.. Observo que as custas de ingresso não foram recolhidas em face da alegação de miserabilidade jurídica. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos na causa; o autor reside em bairro nobre de Brasília/DF. Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita. Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica. Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência. Posto isso, demonstre a parte autora a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) cópia das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes) ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Caso insista no pedido de gratuidade, junte a guia de custas, para análise do valor devido em confronto com a renda comprovada. Alternativamente, venha aos autos comprovante de recolhimento das custas de ingresso. Atente a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou (in)deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(59)