Procedimento Comum Cível 0737342-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737342-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737342-29.2023.8.07.0001. AUTOR: AMOBB CONDOMINIO - CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS ASSOCIADOS DA AMOBB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS ASSOCIADOS DA AMOBB em desfavor de PAULO ROBERTO NOVAES, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 244833650, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Definitivo

05/08/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 14:15

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:14

Recebimento

04/08/2025, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 15:22

Documento (Certidão)

04/08/2025, 15:21

Desarquivamento

02/08/2025, 04:33

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 08:42

Definitivo

30/04/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737342-29.2023.8.07.0001. AUTOR: AMOBB CONDOMINIO - CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS ASSOCIADOS DA AMOBB REU: PAULO ROBERTO NOVAES Objeto: Intimação de PAULO ROBERTO NOVAES - CPF/CNPJ: 710.859.981-34 para recolhimento das custas finais. O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2025 14:48:20. Eu, JERMAYNNE DA SILVA SOUZA NUNES Estagiário Cartório assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737342-29.2023.8.07.0001. AUTOR: AMOBB CONDOMINIO - CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS ASSOCIADOS DA AMOBB REU: PAULO ROBERTO NOVAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por AMOBB CONDOMINIO - CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS ASSOCIADOS DA AMOBB, em desfavor de PAULO ROBERTO NOVAES, na qual se objetiva o pagamento das taxas condominiais ordinárias e demais parcelas aprovadas em assembleia, destinadas à infraestrutura do condomínio autor, referentes aos meses de fevereiro/2023 a julho/2023, bem como as que se vencerem no curso da lide e não forem pagas. A dívida perfazia, na data da propositura da ação, o montante de R$ 4.896,33 referente as taxas, multa e emolumentos cartorários. Em resumo, alega o autor que a parte demandada é proprietária da unidade DNIEL-13, localizado no Condomínio Residencial dos Associados da AMOBB, integrante do referido condomínio e, nesta condição, é responsável pelo cumprimento de obrigações estabelecidas em convenção condominial, dentre elas, as taxas ordinárias perseguidas nesta ação. Por fim, requer sua condenação ao pagamento da dívida. Instruiu seu pedido com certidão da matrícula do imóvel da ré, a convenção do condomínio, a ata da assembleia que fixou a taxa condominial, bem como apresentou a planilha discriminada do débito. Citada por edital (ID nº 204066958), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (ID nº 214601186). A Curadoria Especial apresentou contestação sob a prerrogativa da negativa geral, solicitou nova tentativa de citação em endereço ainda não diligenciado, bem como requereu a improcedência da cobrança (ID nº 214641681). A parte autora não apresentou réplica (ID nº 219768851). Expedido mandado no endereço indicado pela Curadoria, a diligência retornou infrutífera (ID nº 221502398). É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. Esgotadas as diligências em busca do réu, não há irregularidade na citação ficta e na atuação da Curadoria Especial. Deveras, o processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, de sorte que reputa-se o processo apto a receber o julgamento direto do pedido, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a contestação por negativa geral, prerrogativa do órgão especial da Curadoria Especial, possua o condão de tornar controversos os fatos alegados pela parte autora, não tem o condão de afastar o dever jurídico da parte demandada, tendo em vista que somente a comprovação de algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado seria idônea para afastar a sua condenação. No caso, resta demonstrado nos autos a obrigação da parte ré para com o Condomínio demandante, no tocante ao pagamento das taxas condominiais (registro do imóvel – ID nº 171212945), nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, de sorte que incumbe ao requerido a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, em nome da segurança jurídica, caberia ao réu impugnar os cálculos da planilha ou provar o pagamento das cotas, mediante juntada de recibos, por exemplo, conforme regra insculpida no art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, a regra dinâmica de distribuição da carga probatória impõe à parte autora o encargo de produzir as provas capazes de convencer acerca da procedência do pedido formulado na petição inicial, o que fora providenciado. Por conseguinte, há que ser reconhecida a responsabilidade do demandado em arcar com cotas condominiais ordinárias, cuja aprovação em Assembleia seja efetivamente comprovada nos autos, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos, o que é vedado pela moral e pelo Direito. Restou comprovado nos autos a aprovação de taxa ordinária destinada ao custeio das despesas comuns e manutenção do Condomínio, de modo que se impõe a procedência do pedido. Quanto aos efeitos da mora (ex re), cabe ressaltar que as taxas condominiais representa obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, devendo os juros moratórios de 1% ao mês, bem como a correção monetária, incidirem a partir da data de vencimento de cada prestação, em subsunção aos artigos 395 e 397, ambos do Código Civil. O artigo 52 da Convenção (ID nº 171212945) estabelece multa de 2% sobre o débito, de sorte que deve ser mantida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré a pagar ao autor as taxas condominiais ordinárias dos meses fevereiro /2023 a julho/2023, os emolumentos cartorários e as parcelas que se venceram no curso da lide e não foram pagas, conforme planilha apresentada na inicial, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, acrescidas de correção monetária e juros moratórios legais desde os respectivos vencimentos, além da multa convencionada de 2% (dois por cento) sobre o total do débito. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Em consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737342-29.2023.8.07.0001. AUTOR: AMOBB CONDOMINIO - CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS ASSOCIADOS DA AMOBB REU: PAULO ROBERTO NOVAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as diligências realizadas nos endereços retornados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do demandado. Assim, AUTOR: AMOBB CONDOMINIO - CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS ASSOCIADOS DA AMOBB REU: PAULO ROBERTO NOVAES Objeto: Citação de PAULO ROBERTO NOVAES, CPF nº 710.859.981-34, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital, sob pena de revelia. A contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília/DF, 15 de julho de 2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias, dispensando-se a realização de audiência. Publique-se o edital anexo, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em caso de revelia. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito EDITAL Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0737342-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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