Procedimento Comum Cível 0728594-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728594-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 17:12

Trânsito em julgado

10/09/2024, 17:10

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 17:16

Publicação

16/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728594-71.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BERNADETH BARBOSA NERY REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por BERNADETH BARBOSA NERY em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Houve determinação ao demandante para que promovesse a emenda à inicial, conforme decisão de ID nº 204047293. No entanto, a autora quedou-se inerte, o que restou certificado sob o ID nº 207355908. Decido. Realizada a intimação à parte interessada, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua competência, emendando a inicial de forma a dar início válido à relação jurídico-processual, quedou-se esta silente, não providenciando o indispensável aditamento. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina o indeferimento da petição inicial. Isso posto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, resolvo o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Recebimento

13/08/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 18:28

Indeferimento da petição inicial

13/08/2024, 18:28

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 11:55

Documento (Certidão)

13/08/2024, 11:54

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:28

Decurso de Prazo

24/07/2024, 17:05

Publicação

17/07/2024, 03:23

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728594-71.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BERNADETH BARBOSA NERY REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista às partes acerca do recebimento do feito nesta 25ª Vara Cível de Brasília, com aproveitamento dos atos praticados no Juízo de origem, exceto quanto à gratuidade de justiça (art. 64, §4º, do CPC). A parte autora atualmente não preenche os requisitos necessários para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. A demandante recebe remuneração bruta de R$ 16.534,99 e mesmo após os descontos obrigatórios remanesce saldo líquido de R$ 11.499,12[1] que se mostra muito superior à renda média do trabalhador brasileiro[2] e que, a princípio, é suficiente para a sua subsistência digna e de sua família[3], a arrefecer a alegada situação de hipossuficiência à luz dos parâmetros objetivos aplicados por este TJDFT[4]. Assim, não é caso de concessão da gratuidade de justiça, pois, diante dos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos de deferimento do benefício, não restou minimamente demonstrado que a parte autora atualmente não possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, máxime em face da modicidade das custas praticadas por esta Corte de Justiça. Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a gratuidade de justiça à autora, que deverá recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, o Programa PASEP possui regras próprias fixadas em Lei, inclusive disponibilizado no sítio eletrônico da Fazenda Nacional os índices de acréscimos fixados pelo seu Conselho Diretor [https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf], aplicados ao final de cada exercício financeiro – entre 1º de julho de cada ano e 30 de junho do ano seguinte, conforme estabelecido pelas Leis Complementares nº 8/1970, nº 19/1974 e nº 26/1975 –, sendo temerário alegar que houve desfalques por mero cálculo comparativo de ID nº 203828711, pág. 19, elaborado com índices diversos (INPC mensal, mas o regramento prevê a TJLP com fator de redução em periodicidade anual). Deveras, a alteração das regras da correção monetária da conta vinculada do PASEP exigiria afastar Lei em vigor, o que somente é possível com a declaração de inconstitucionalidade ou incompatibilidade de normas – o que não se cogita à luz da causa de pedir genérica ora declinada – e com a participação na demanda da União Federal diante das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, órgão responsável por definir o índice de correção monetária e acréscimos às contas individuais. Assim, faculto ainda aditamento da inicial para apontar de forma específica os pontos impugnados: quais são os desfalques indevidos alegados de forma genérica na inicial, devendo especificar o índice/mês não aplicado ou saques que não reconhece, sendo seu o ônus de demonstrar que não houve crédito em conta corrente ou em folha de pagamento. Se pretende a modificação das regras do Programa, com utilização de índices e metodologia diversos daqueles estabelecidos para o PASEP, emende-se ainda quanto à causa de pedir, pedidos e pertinência subjetiva passiva. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para extinção, saneamento ou julgamento direto dos pedidos, se for o caso. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _____________________ [1] Dados públicos disponíveis em [https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/1271082] [2] R$ 1.848,00 segundo recente publicação da PNAD-Contínua [https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/39809-em-2023-massa-de-rendimentos-e-rendimento-domiciliar-per-capita-atingem-recorde] [3] R$ 6.946,37 conforme pesquisa técnica feita pelo DIEESE [https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html] [4] "(...) A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que, comprovadamente, demonstrem não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo. 2. Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar - para início de análise - os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015. A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita e considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos. 3. Os documentos apresentados demonstram que a agravante aufere renda bruta em valor superior ao limite estabelecido na Res. 140/2015. Ademais, o endividamento espontâneo da parte não é argumento idôneo para justificar a concessão da gratuidade de justiça (Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021). 4. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão nº 1883353, DJe 5.7.2024) "(...) O legislador constitucional fez expressa referência à necessidade de que o requerente do benefício da Assistência Judiciária comprove a insuficiência de recursos. Portanto, analisando a lei adjetiva pelo prisma constitucional, denota-se que recai sobre a parte requerente o ônus de instruir o pedido com provas mínimas da sua situação financeira, sob pena de indeferimento. 2. Não cabe o argumento do agravante no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência é capaz de fundamentar o deferimento do pleito, sobretudo diante de documentos que indicam a ausência dos requisitos para sua concessão. 3. In casu, conforme consta do caderno processual de origem (ID. 175474992), o agravante recebe remuneração bruta, já abatidos os descontos compulsórios (Previdência e IR), no importe de R$ 8.898,11 (oito mil, oitocentos e noventa e oito reais, e onze centavos), superando o limite de 05 (cinco) salários-mínimos brutos previsto na Resolução 140/15 da Defensoria Pública do DF, e utilizados como parâmetro por esta Corte para a concessão do benefício. 4. Via de regra, o endividamento voluntário não é justificativa para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, sobretudo quando não comprovado que os empréstimos decorrem de situações extraordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão nº 1882433, DJe 4.7.2024)

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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