Monitória 0738220-51.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0738220-51.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:26

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:09

Publicação

22/03/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738220-51.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: THIAGO DE BRITO COSTA DESPACHO Expeça-se ofício de transferência em benefício do credor da quantia depositada pela FUNDACAO GETULIO VARGAS para fins de pagamento do saldo remanescente (ID 229388975). Para tanto, observe-se os dados bancários indicados ao ID 227967388. Fica o credor intimado a dizer se dá quitação ao débito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como anuência. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738220-51.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: THIAGO DE BRITO COSTA DESPACHO Expeça-se ofício de transferência em benefício do credor da quantia depositada pela FUNDACAO GETULIO VARGAS para fins de pagamento do saldo remanescente (ID 229388975). Para tanto, observe-se os dados bancários indicados ao ID 227967388. Fica o credor intimado a dizer se dá quitação ao débito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como anuência. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

20/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2025, 16:38

Documento

19/03/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 15:23

Recebimento

19/03/2025, 15:08

Mero expediente

19/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 12:07

Documento (Certidão)

18/03/2025, 03:24

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738220-51.2023.8.07.0001. RECORRENTE: F. G. V. RECORRIDO: T. B. C. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA. COVID-19. AULAS EM AMBIENTE VIRTUAL. PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 – Contrato de prestação de serviços educacionais. Força maior. Covid-19. As partes contrataram a prestação de serviços educacionais no modo presencial cujo cumprimento se inviabilizou em razão da pandemia COVID-19 e da política de contenção, resultando na extinção do contrato, situação que se enquadra na ocorrência de motivo de força maior e fortuito, e afasta a responsabilidade das partes pelo descumprimento, conforme previsto no art. 393 do Código Civil. A impossibilidade de cumprimento da obrigação por parte do prestador do serviço justifica a suspensão do pagamento das mensalidades em face do que dispõe o art. 476 do CC. Não pode ser imposta ao tomador do serviço a prestação por modalidade diversa da contratada. 2 – Apelação conhecida e provida. A recorrente alega violação ao artigo 421 do Código Civil e à Lei 14.040/2020, sustentando que a alteração na prestação de serviço contratada, in casu da modalidade presencial para virtual, não se deu por mera liberalidade, mas em razão da imposição de isolamento social como prevenção do contágio da Covid-19. Defende que a adoção de atividades pedagógicas não presenciais foi autorizada legalmente, sendo devido o pagamento das mensalidades pelo recorrido, vez que não houve falha na prestação do serviço contratado. Pugna pela aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 421 do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: O relato médico de que o apelante “mostra significativa dificuldade no processo de desenvolvimento e de sustentação da atenção” (ID 58249026), que “se encontra em tratamento de distúrbios mentais há, aproximadamente, 20 anos.”, o diagnóstico de esquizofrenia paranoide (ID 58249027, pg. 6 e 7), junto ao histórico escolar em que foram atribuídas notas 0.00 para disciplinas realizadas após a implementação do modelo de aulas virtuais (ID 58249012) indicam que a pandemia de fato inviabilizou a continuidade do curso pelo apelante. Nessa esteira, a cobrança das mensalidades remanescentes o onera excessivamente, o que autoriza a resolução do contrato com fundamento nos arts. 393 e 478 do CC (ID 63279894 - Pág. 4). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento à Lei 14.040/2020, porque a parte deixar de indicar qual dispositivo legal teria sido violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: “a não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no REsp n. 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 29/2/2024). Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

09/10/2024, 00:00

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Publicação

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Mero expediente

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