Embargos de Declaração Cível 0731626-89.2021.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0731626-89.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731626-89.2021.8.07.0001. AUTOR: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REU: MULTICINE CINEMAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca dos termos da petição de ID 222697652, uma vez que o processo já se encontra devidamente arquivado, com todas as baixas regularizadas, conforme se depreende da certidão de ID 215136486. Retornem os autos ao arquivo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731626-89.2021.8.07.0001. AUTOR: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REU: MULTICINE CINEMAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte ré intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2024 16:59:59. RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731626-89.2021.8.07.0001. AUTOR: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REU: MULTICINE CINEMAS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 13:31:29. CAROLINE ALVES DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2024, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 10:19

Trânsito em julgado

09/09/2024, 16:21

Decurso de Prazo

08/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:15

Publicação

12/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731626-89.2021.8.07.0001. APELANTE: MULTICINE CINEMAS LTDA - ME APELADO: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração, opostos por MULTICINE CINEMAS LTDA - ME contra acordão proferido em apelação da ação de cobrança, ajuizada por VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. Antes do julgamento dos embargos de declaração, as partes comparecem aos autos, noticiando a realização de acordo e forma de pagamento, requerendo sua homologação (ID 62558537). Decido. As partes demonstram nítido interesse no desfecho negociado da lide, na medida em que, como se observa dos termos do acordo, efetivamente transigiram quanto ao objeto da demanda. É possível a homologação do referido negócio jurídico nesta sede recursal, seja porque o Código de Processo Civil privilegia a autocomposição entre as partes, possibilitando sua realização “a qualquer tempo” (art. 139, inciso V), seja porque as partes são capazes e a causa versa sobre direito disponível, seja porque os respectivos patronos signatários do acordo têm poderes expressos para transigir (IDs 58310028 e 58310107). Nesse contexto, homologo o acordo apresentado pelas partes no ID 62558537e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 87, VIII, do RITJDFT e art. 487, III, “b”, CPC. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2024 13:05:03. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 12:46

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/08/2024, 22:09

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 18:03

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA. REQUISITOS AUSENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Cinge a demanda na pretensão da parte autora receber pelos gastos despendidos com o transporte e armazenamento de bens da requerida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença de ação de cobrança. 1.1. Nesta sede, a parte executada requer: a) a cassação da sentença por cerceamento de defesa; b) acolhimento do pleito de reconvenção da apelante para condenar a apelada no pagamento dos valores dos bens que foram deteriorados pelo depositário fiel, o superintendente do Shopping Sul (R$ 174.350,00, atualizado monetariamente); e c) seja declarado prescrito o direito de cobrança de aluguéis dos contêiners, até porque o prazo estabelecido para esse pleito é de um ano. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito no decisum. 2.2. Com efeito, por força do poder instrutório delineado no art. 370, caput, do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 2.3. No caso em apreço, afigura-se desnecessária a oitiva das testemunhas desejadas, porquanto a matéria nos autos trata de matéria de direito, considerando que o objeto é o ressarcimento dos gastos da parte autora com o armazenamento dos bens pertencentes à empresa requerida. Matéria eminentemente documental. 2.4. Eventual deferimento da prova oral pleiteada não se mostra apta a demonstrar que as conclusões chegadas pela magistrada sentenciante seriam diferentes, pois tudo aquilo que poderia ser novamente examinado mostra-se dispensável diante dos argumentos e documentos expostos pelas partes. 2.5. Nesse sentido, “[...]2. O juiz é o destinatário das provas e pelo princípio do livre convencimento, entendendo que o fato já se encontra suficientemente comprovado nos autos, a medida que se impõe é o indeferimento da prova, com o julgamento antecipado da lide. [...]” (20120111004178APC, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 17/09/2014). 2.6. Assim, se for suficiente para a convicção do Juízo a prova documental carreada aos autos, a incursão do processo na fase instrutória não consubstancia pressuposto para a observância do devido processo legal e resguardo do amplo direito de defesa que assiste a apelante. 2.7. Dessa forma, mostrando-se desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 3. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3.1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, todas as questões deduzidas, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de proferir ato decisório nulo, ou seja, insanável e que enseja sua desconstituição. 3.2. A sentença expôs as razões de decidir baseada nas provas produzidas nos autos, bem como esclareceu os argumentos levantados pelas partes de forma a solucionar a lide, de modo que não se verifica a ausência de fundamentação alegada pelo recorrente. 4. Reconvenção não recebida. 4.1. Acerca da reconvenção, dispõe o art. 343 do CPC: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” 4.2. Embora deduzida a reconvenção no bojo da peça contestatória, a ação reconvencional deve iniciar-se por petição que contenha substancialmente os elementos do art. 319 do CPC, sob pena de vir a ser indeferida por inépcia. 4.3. É dever da parte preencher os requisitos formais da petição de reconvenção, vez que não perdeu o status de ação; aliás, o art. 343 do CPC prevê que a reconvenção tem como objetivo a manifestação de uma pretensão própria, sem perder sua autonomia em relação à contestação. 4.4. A parte apelante não observou a natureza de ação que possui a reconvenção. Embora tenha requerido ressarcimento e pagamento dos prejuízos, não foi indicado o valor à causa reconvencional e muito menos recolhidas as custas devidas. 4.5. Precedente desta Corte: “(...) O art. 343 do Código de Processo Civil admite apresentação conjunta de reconvenção e contestação (‘na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa’). No entanto, como destacado na decisão agravada, é necessário que a peça apresentada atenda aos requisitos inerentes à petição inicial. Reconvenção instaura nova lide entre as partes litigantes, na qual o autor da demanda principal passa a figurar como litisdenunciado; por isto, devem ser observados os requisitos exigíveis para a petição inicial (artigos 319 e 320 do CPC) a fim de assegurar ao litisdenunciado o exercício regular da ampla defesa. 4.1. Hipótese em que, embora a ora agravante tenha deduzido pedido em contestação, não foram observados alguns requisitos da reconvenção, tais como a atribuição do valor à causa (artigos 319, inciso II c/c 292 do Código de Processo Civil), requerimento da intimação específica da parte autora para responder à reconvenção na forma prevista no artigo 343, § 1º do Código de Processo Civil e recolhimento das custas relativas à demanda incidental da reconvenção (art. 184, §3º do Provimento Geral da Corregedoria). (...)” (07082793020218070000, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 23/06/2021). 5. Da prescrição. 5.1. O objeto dos autos é a cobrança dos custos da parte autora com o armazenamento de bens de propriedade da requerida. O meio utilizado pela requerente foi os containers, contudo não há na presente demanda qualquer relação jurídica com a empresa que aluga os containers a justificar a aplicação do prazo prescricional suscitado pelo apelante. 5.2. Trata-se de demanda proposta pelo depositário fiel contra o proprietário dos bens armazenados, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do artigo 206 §5º, I, do Código Civil. 6. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão da sucumbência recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados em 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Recurso improvido.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pela ré em face da sentença de ID 187560489. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido pela parte não se presta para impugnar decisão, sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a sentença recorrida, não vislumbro a existência de qualquer vício que mereça ser sanado. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Ademais, equivoca-se a ré ao argumento de prescrição do direito vindicado pela autora, uma vez que o mote da presente demanda é a cobrança promovida pela autora pelos custos com pagamento de armazenamento de bens por empresa especializada e não da empresa de contêiner em face da ora requerida. Portanto, não se trata de cobrança direta de prestador de serviços, e sim, de demanda ajuizada pelo depositário fiel em desfavor do proprietário dos bens que se fizeram necessária a guarda e, neste jaez, sobre ela recai a regra do artigo 206 §5º, I do Código Civil. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS de Id 187591731 e mantenho intactos os termos da sentença embargada. Por fim, recebo como elogio a manifestação acerca do julgamento rápido do feito, uma vez que é rotineiro o trabalho desempenhado por esta Serventia ao resolver as lides de forma mais célere possível, sem, contudo, prejudicar o direito das partes, promovendo, assim, a justiça e paz social almejada pela sociedade. Informo, ademais, que a apresentação de novos embargos de declaração com fins meramente protelatórios, ensejarão aplicação de multa estipulada no artigo 1026, §2º do CPC. Prazo: 15 dias.

27/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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